(DOC. VP 176.7875.9003.3700)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. Alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Suposta ausência de apreciação das teses defensivas. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Degravação. Dispensável. Lei 9.613/1998, art. 1º. Recurso não provido.

«1. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396 - Código de Processo Penal) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. 2.

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