Jurisprudência sobre
culpa reciproca ou concorrente
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51 - STJ. Agravo interno. Acidente ferroviário. Responsabilidade. Danos morais. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Prejudicada a análise da sucumbência recíproca e da divergência jurisprudencial.
«1 - Hipótese em que a Corte a quo, lastreada nos elementos de natureza fática constantes dos autos, concluiu que a CPTM concorreu para a morte do familiar dos ora agravados, pois, dentre outros fatores, não havia agentes de segurança no momento do acidente e que a estação estava em manutenção, o que ocasionou superlotação, situação que teria agravado a falta de segurança dos usuários. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1 - Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, no sentido de que não há prova da culpa exclusiva ou concorrente da vítima pelo acidente, bem como acerca da adequação do valor fixado a título de danos extrapatrimoniais, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. ... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSAÇÕES QUESTIONADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição bancária pretendendo a inversão do julgado, para o reconhecimento da culpa exclusiva do autor (CDC, art. 14, § 3º, I). ... ()
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54 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de depoimento pessoal da autora - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... ()
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55 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Alegação do autor de que o prejuízo por ele padecido deriva da má prestação de serviços pelo banco, tendo em vista que é de responsabilidade do réu oferecer aos correntistas sistema de segurança que iniba a ação de fraudadores - Legitimidade passiva do banco réu reconhecida - III- Tutela jurisdicional pretendida que é útil e necessária ao autor e adequada a via eleita - Presente o interesse processual - Preliminares afastadas. ... ()
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56 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE - ANIMAL NA PISTA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARCIAL PROVIMENTO.
1.Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Município de São Paulo/SP, objetivando a concessão de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente fatal envolvendo animal que invadiu a via pública municipal. ... ()
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57 - TJSP. APELAÇÃO.
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais e morais. ... ()
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58 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-Hipóteses do CPC, art. 1.022 - Autora que alega omissão no tocante ao entendimento de que houve sucumbência recíproca - Inexistência - Acolhimento do recurso - Impossibilidade: - Não se admitem embargos de declaração quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição, à vista do não preenchimento das hipóteses do CPC, art. 1.022. ... ()
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59 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição bancária, com amparo na Súmula 479 do C. STJ, pela fraude de que foi vítima (golpe da troca de cartão), com pedido declaratório de inexistência dos débitos lançados no cartão de crédito, e indenização pelo dano material, além de reparação pelo dano moral. ... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 250,00, referente a despesas com serviço de técnico de enfermagem, na proporção de 50%. Insurgência das partes. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.
«1. Para o reconhecimento da existência de causa excludente do nexo causal, concernente na culpa exclusiva da vítima, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e provas juntadas aos autos, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça . ... ()
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 81. Multa. Não cabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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63 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO - DESERÇÃO - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Certidão cartorária que atesta o correto recolhimento do preparo recursal pelo réu - Recolhimento suficiente - Deserção não ocorrida - Preliminar arguida em contrarrazões afastada". ... ()
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64 - STJ. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Culpa in vigilando. Apossamento do bem por empregado inabilitado. Agravamento do risco pelo segurado. Dever de indenizar. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 422, 757 e 768. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456.
«... Cinge-se a controvérsia em definir se a culpa in vigilando da empresa, ao não evitar que empregado inabilitado se aposse e dirija o veículo segurado, afasta o direito à cobertura securitária. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil por perdas e danos materiais. Prescrição. Inexistência. Interrupção da prescrição. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Danos emergentes e lucros cessantes. Comprovação por prova pericial. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de sucumbência recíproca. Óbice sumular. Recurso do qual não se conhece.
«1. O acórdão recorrido está em sintonia como o entendimento do STJ de que, na hipótese de pendência de apuração judicial do fato lesivo, a contagem do prazo prescricional fica interrompida. Sendo assim, tem-se que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária, o qual somente tornará a correr após o trânsito em julgado da decisão. ... ()
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67 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta conduzida pelo autor e veículo automotor conduzido pelo correquerido Jacy, pertencente à correquerida Fidelina. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos requeridos, que insistem na total improcedência, sob o argumento de que houve culpa exclusiva da vítima, em razão da condução da motocicleta em alta velocidade, pugnando ainda pela revogação da «gratuidade e, subsidiariamente, pela divisão dos ônus sucumbenciais. EXAME: acervo probatório, formado por documentos e depoimento testemunhal, indicativo de que o motociclista demandante trafegava pela via preferencial, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Ford Ka, que ingressou na via sem observar previamente a sinalização indicativa de «pare". Dinâmica do acidente que evidencia a culpa do condutor do veículo Ford Ka, que não adotou as cautelas necessárias para a realização da manobra. Inteligência dos CTB, art. 34 e CTB, art. 44. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não demonstrada. Ausência de prova de adoção de velocidade excessiva pelo condutor da motocicleta. Proprietária do veículo Ford Ka que responde objetiva e solidariamente pelos danos causados, em razão de culpa «in eligendo, já que, embora «guardiã da coisa, permitiu que terceiro conduzisse o veículo de forma imprudente. Prejuízo moral que se configura «in re ipsa, tendo em vista a violação à integridade física do demandante. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de demonstração de alteração da situação de «hipossuficiência financeira do autor, que inviabiliza o acolhimento do pedido de revogação da «gratuidade". Sucumbência recíproca, contudo, que restou configurada, e que impõe a divisão das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, tendo em vista a rejeição integral do pedido de indenização por danos materiais. Aplicação do art. 86, «caput, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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68 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Alegação da autora de perda de área útil na sacada por envidraçamento. Questão que não foi objeto da tese inaugural. Inovação recursal indevida. Vedação prevista nos arts. 1.013, § 1º e 1.014 do CPC. Expedição do habite-se que não serve para essa finalidade. Interpretação da Súmula 160 deste E. TJSP. Necessidade de comprovação da imissão na posse mediante termo de entregas das chaves ou equivalente. Atraso na conclusão da obra por culpa da empresa ré bem evidenciado. Multa pelo atraso na entrega devida. Cobrança de IPTU e das despesas condominiais que não pode ser repassada aos compradores antes da imissão deles na posse do imóvel. Indenização por danos extrapatrimonial. Ainda que se atente à tese do desvio produtivo, a situação não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Descumprimento contratual. Dano moral inocorrente. Sucumbência recíproca bem decretada. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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69 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I-
Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Alegação da autora de que o prejuízo por ela padecido deriva da má prestação de serviços pelo banco, tendo em vista que é de responsabilidade do réu oferecer aos correntistas sistema de segurança que iniba a ação de fraudadores - Legitimidade passiva do banco réu reconhecida - Preliminar suscitada pelo banco réu afastada. ... ()
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70 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Demanda ajuizada por revendedora de combustível postulando rescisão de contratos celebrados com a distribuidora, em razão de alegado descumprimento de cláusulas ajustadas no intuito de viabilizar a venda a varejo de derivados de petróleo (notadamente a injustificada negativa de fornecimento dos produtos necessários ao desenvolvimento das atividades do posto de gasolina). Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que se limitara a determinar a distribuição recíproca e proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios. Insurgência da distribuidora/ré.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. ... ()
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71 - TJPE. Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Preliminar de falta de capacidade processual e extra petita rejeitadas. Preliminar de ultra petita acolhida. Acidente de trânsito. Veículo oficial. Responsabilidade civil objetiva do estado. Concorrência da vítima. Danos morais e materiais reduzidos. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.
«1. A preliminar de falta de capacidade processual não merece acolhida, uma vez desde a citação o apelante vem se pronunciando nos autos, portanto ausente prejuízos que ensejem a nulidade do julgado. ... ()
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72 - TST. Danos morais. Indenização. Doença profissional. Ler/dort. Bancário. Responsabilidade civil do empregador
«1. Conquanto os fatores de risco relacionados ao desenvolvimento de LER/DORT possam encontrar-se presentes em atividades tipicamente bancárias, a recíproca não é necessariamente verdadeira, ou seja, não se pode dizer que em todas as circunstâncias a atividade bancária lato sensu ostenta a natureza de atividade de risco, na acepção do parágrafo único do CCB, art. 927, de aplicação excepcionalíssima à luz do próprio Código Civil. ... ()
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73 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CEMIG. ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. ART. 950 DO CC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
No caso dos autos, em 2003, data da entrada em vigor do Novo Código Civil, havia transcorrido mais da metade do prazo estabelecido no CCB, devendo ser aplicado o prazo prescricional referente ao Código vigente à época do evento, sendo este de 20 (vinte) anos. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se manifestaram no sentido de se aplicar a responsabilidade objetiva no que concerne aos atos omissivos. Na hipótese em apreço o autor comprovou efetivamente o nexo causal entre a conduta omissiva da Cemig e os danos suportados em virtude do acidente. Por outro lado, a ré não demonstrou a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Diante das peculiaridades deste caso concreto, entendo que o montante de R$100.000,00 (cem mil reais), fixado na sentença a título de danos morais e estéticos, se mostra razoável e proporcional. A prova pericial produzida neste processo comprovou a perda definitiva da capacidade laborativa do autor que, além de ter seu membro superior amputado, teve sua capacidade cognitiva comprometida. Em consonância com a jurisprudência do STJ, quando os rendimentos da vítima não são comprovados, a pensão mensal vitalícia deve corresponder ao equivalente a 1(um) salário mínimo. Nos termos do art. 950, do CC, o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização (pensão) seja arbitrada e paga de uma só vez. De acordo com a jurisprudência do STJ tal direito não é absoluto, devendo ser avaliado pelo julgador em cada caso concreto. Incabível a reforma da sentença impugnada quanto à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, vez que o autor sucumbiu em parte de seus pedidos (danos materiais).... ()
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74 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal das demandadas.
«1 - Não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque com adulteração sofisticada. Falso hábil. Caso fortuito interno. Caracterização da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos materiais e morais indenizáveis. Verba fixada em R$ 25.000,00. Súmula 28/STF. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade do banco nas hipóteses de falsificação sofisticada do cheque. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I. Lei 7.357/1985, art. 39. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... 4. Examina-se a questão relativa à impossibilidade de exclusão da responsabilidade civil da instituição financeira em razão da sofisticação na adulteração de cheque. ... ()
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76 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Ação indenizatória. Nexo de causalidade. Ônus da prova. Distribuição do ônus probatório. Considerações do Min. Raul Araújo sobre a natureza jurídica da responsabilidade civil do empregador. CPC/1973, art. 333. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186, 389 e 927. CCB, art. 1.056. CLT, art. 157.
«... Alega o autor que, contratado na função de ajudante mecânico, foi-lhe solicitado, em 15 de janeiro de 1998, a realização de solda em uma máquina empilhadeira. Realizou o serviço, utilizando uma lixadeira de ar comprimido (pneumática), a qual, quando religada, sofreu explosão, que causou graves queimaduras em 65% do corpo do promovente. ... ()
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77 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Consumidor. Relação de consumo. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.
«... O 1º autor foi atingido por disparo de arma de fogo quando se encontrava no Clube Comary, em Teresópolis, após um treino de handball. O disparo foi imprudentemente efetuado por um jovem, 2º réu, que se apoderou de arma municiada levada para o recinto do clube por um outro (3º réu) filho da 5ª e do 4º réu ao qual pertencia o artefato. ... ()
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78 - STJ. Processo civil e direito civil. Recursos especiais em ação de indenização. Não conhecimento do recurso especial no ponto em que cabíveis embargos infringentes não interpostos na origem. Aplicação da súmula 207/STJ. Aquisição de equipamento para a irrigação de gleba de terras. Mau funcionamento. Termo ad quem dos lucros cessantes fixados de acordo com o princípio da razoabilidade e com as peculiaridades do caso. Incidência da súmula 7/STJ. Revisão do valor fixado a título de honorários. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 20, § 4º, e 21 do CPC. Não caracterizada. Alegações de omissão e contradição. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Responsabilidades da produtora e da empresa de assistência técnica reconhecidas pela corte a quo. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Inocorrência.
1 - Não merece ser conhecido o recurso especial no ponto em que reformada a sentença por decisão não unânime, em razão da incidência do óbice da Súmula 207 da Súmula da jurisprudência dominante desta Eg. Corte, que dispõe que «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem «.... ()
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79 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.
«... No mais, a questão central trazida ao conhecimento desta Corte diz respeito à necessidade de fixação de honorários advocatícios, em favor do advogado do réu, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito em virtude do abandono bilateral da demanda (CPC, art. 267, II). ... ()
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80 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a revisão, em recurso especial, do valor fixada a título de danos morais. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 4.1. Está assentado na jurisprudência do STJ que, em sede de recurso especial, só é cabível a revisão dos valores arbitrados por danos morais quando mostram-se ínfimos ou exorbitantes, ressaindo, portanto, da necessária proporcionalidade e razoabilidade que deve nortear a sua fixação: ... ()
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81 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Dano moral. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.566 e CCB/2002, art. 1.724.
«... III - DOS DANOS MORAIS (conduta da ex-cônjuge do autor) ... ()
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