Jurisprudência sobre
conceito
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51 - STF. Constitucional. Militar. Ex-combatente. Conceito. Pensão especial. ADCT da CF/88, art. 53, II. Lei 5.315/1967.
«I. - O ADCT/88, art. 53, caput, não conceitua o ex-combatente, deixando para a Lei 5.315/1967 defini-lo. É na Lei 5.315/67, portanto, que se deve buscar o conceito de ex-combatente que fará jus aos benefícios inscritos nos incisos do citado art. 53, ADCT. A questão, pois, de índole infraconstitucional, não integra o contencioso constitucional. ... ()
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52 - STJ. Custas. Conceito. CPC/1973, art. 27.
«Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios.... ()
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53 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Legislação federal. Conceito.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a análise da insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
1 - O STJ tem entendido que a interpretação do conceito de faturamento para fins de incidência de contribuição ao PIS e à Cofins é matéria eminentemente constitucional, que foge da sua competência no âmbito do Recurso Especial. Precedentes: REsp 1.017.645/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10.9.2010; AgRg no REsp 1.224.734/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 13.6.2012. ... ()
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55 - STF. Tributário. Contribuição de melhoria. Conceito e características. CTN, art. 81. (Considerações doutrinárias).
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56 - STJ. Direito autoral. Criação artística. Conceito.
«Contendo a obra um mínimo de originalidade, é considerada uma criação artística e como tal, encontra-se ao amparo da Lei 5.988, de 14/12/73.... ()
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57 - STJ. Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Conceito. Ampliação pela Lei 10.259/01, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 61.
«A Lei 10.259/2001 ampliou o conceito legal conferido aos crimes de menor potencial ofensivo e, por ser mais benéfica, alcança o disposto no Lei 9.099/1995, art. 61.... ()
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58 - STJ. Serviço público. Concessão. Conceito.
«É de concessão o pacto pelo qual o Município delega a empresa pública estadual a execução de serviços de fornecimento de água e coleta de esgotos (Lei 8.987/95, art. 2º).... ()
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59 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Oficial militar. Investigação por fatos graves. Quadro de acesso à promoção. Exclusão. Possibilidade. Conceito moral. Discricionariedade.
1 - De acordo com a lei que rege a promoção dos oficiais militares de Goiás, para ingresso no quadro de acesso à promoção é necessário que o policial satisfaça alguns requisitos essenciais, dentre eles, o atendimento do «conceito moral. ... ()
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60 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Autor, policial militar, que alega que o resultado de sua avaliação de desempenho do primeiro semestre de 2021 teria sido uma retaliação de seu avaliador, devido a desentendimentos entre ambos. Pretensão de reconhecimento da nulidade da avaliação de desempenho referente ao primeiro semestre de 2021 e de realização de nova avaliação, por outro Ementa: Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Autor, policial militar, que alega que o resultado de sua avaliação de desempenho do primeiro semestre de 2021 teria sido uma retaliação de seu avaliador, devido a desentendimentos entre ambos. Pretensão de reconhecimento da nulidade da avaliação de desempenho referente ao primeiro semestre de 2021 e de realização de nova avaliação, por outro superior hierárquico. Sentença de procedência. Recurso inominado Fazendário. Alegação, em síntese, de legalidade da avaliação. Insubsistência. Avaliação de desempenho do primeiro semestre de 2021, realizada pelo Capitão Rafael Rodrigues Sabbatini, com pontuação 7525 e conceito «normal com tendência superior (fls. 46/47), nitidamente discrepante das demais. Veja-se: primeiro semestre de 2017, pontuação 8675, conceito «superior (fls. 23/26); segundo semestre de 2017, pontuação 9900, conceito «superior (fls. 27/30); primeiro semestre de 2018, pontuação 8725, conceito «superior (fls. 31/32); segundo semestre de 2018, pontuação 9050, conceito «superior (fls. 33/34); primeiro semestre de 2019, pontuação 9550, conceito «superior (fls. 35/37); segundo semestre de 2019, pontuação 9400, conceito «superior (fls. 38/41); primeiro semestre de 2020, pontuação 9900, conceito «superior (fls. 42/43); segundo semestre de 2020, pontuação 9675, conceito «superior (fls. 44/45); segundo semestre de 2021, pontuação 9400, conceito «superior (fls. 48/51); e primeiro semestre de 2022, pontuação 9900, conceito «superior (fls. 52/53). Meta fixada para a avaliação de desempenho do primeiro semestre de 2021 que consistia em «realizar preleção com o efetivo Dejem, a fim de atualizá-los das normas existentes do Copom (fls. 44), sendo os argumentos lançados pelo avaliador para justificar a pontuação atribuída ao recorrido, após apresentação de objeção formal (fls. 75/79), baseados em situações aparentemente distintas da meta a ser avaliada. Relatório de investigação preliminar referente à objeção formal apresentada pelo recorrido que, em sua conclusão, afirma: «Diante do acima exposto, concluo que os fatos constantes no documento citado deve ser feito outra Avaliação de Desempenho relativo ao primeiro semestre de 2021, tendo em vista conforme análise dos artigos segundo e sétimos das I-24-PM esclarecendo que o artigo segundo contempla 08 (oito) objetivos e da mesma forma no artigo sétimo, ambos ressaltam a NÃO AVALIAÇÃO DE COMPORTAMENTO DAS PESSOAS (grifo nosso) e sim, as metas propostas na Avaliação de Desempenho anterior (segundo semestre de 2020)... (fls. 152) - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.
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61 - STJ. Recurso especial criminal. Decreto regulamentar. Tipo legislativo que não se insere no conceito de Lei. CF/88, art. 105, III, «a. Lei 8.038/1990, art. 26.
«5. Os decretos regulamentares não se enquadram no conceito de Lei, trazido no CF/88, art. 105, III, «a.... ()
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62 - STJ. Custas processuais. Conceito. CPC/1973, art. 19.
«Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios.... ()
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63 - TAMG. Consumidor. Contrato de adesão. Relação de consumo. Conceito. Caracterização. Teoria finalista. CDC, art. 2º. Exegese.
«A doutrina que melhor interpreta o Lei 8.078/1990, art. 2º e que vem sendo adotada pela maioria dos tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, é a finalista, em sua vertente mais moderna, que não restringe o conceito de consumidor apenas àqueles que retiram definitivamente o bem ou serviço da cadeia produtiva, estendendo-o também aos que se encontram em situação de evidente vulnerabilidade fática, econômica ou técnica.... ()
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64 - STJ. Tributário. Taxa de administração de cartões. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito de faturamento. Tema estritamente constitucional. Precedentes. Inclusão no conceito de insumo. Inviabilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no CF/88, art. 195, I, «b, revestindo-se de matéria estritamente constitucional, cuja apreciação por meio de recurso especial fica vedada a esta Corte de Justiça, sob pena de invasão de competência atribuída ao STF. ... ()
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65 - STJ. Tentativa. Conceito. CP, art. 14, II.
«A ação externa alheia à vontade do agente, impedindo a consumação do delito após iniciada a execução, caracteriza a tentativa (CP, art. 14, II).... ()
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66 - TJSP. Contratos bancários - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Taxa de juros remuneratório - Conceito de «custo efetivo total, regulamentado pelo Banco Central, abrange despesas não incluídas no conceito de «custo efetivo, regulamentado pelo INSS - Jurisprudência - Taxa de juros impugnada inferior ao teto fixado pelo INSS - Recurso não provido
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67 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Conceito de culpa. Revisão no especial. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 186.
«... A culpa é um conceito jurídico, e sua imputação pode ser revista no âmbito do recurso especial, desde que observados os fatos reconhecidos pela instância ordinária. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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68 - STJ. Custas. Despesas. Conceito. CPC/1973, art. 19.
«Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz.... ()
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69 - STJ. Juizado especial criminal. Recurso. Competência recusal. Alteração do conceito de menor potencial ofensivo. Lei 11.259/2001, arts. 2º, parágrafo único e 25. Lei 9.099/95, art. 61.
«A superveniente alteração do conceito de menor potencial ofensivo não implica deslocamento da competência recursal. Precedentes do STF.... ()
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70 - STJ. Tributário. Imposto sobre a renda. Correção de balanço. Ano-Base 1990. Btnf. Princípio da anterioridade. Conceito de renda.
1 - A correção monetária não se encontra sujeita ao princípio da reserva legal ou da anterioridade porque não implica em alteração dos elementos da obrigação tributária, em especial o quantitativo formado pela base de cálculo e alíquota.... ()
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71 - STJ. Emolumentos. Conceito. CPC/1973, art. 27.
«Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos.... ()
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72 - STJ. Administrativo. Servidor público. Funcionário público. Acumulação de cargos. Magistério e fiscal de concessões. Inadmissibilidade. Cargo técnico ou científico. Conceito. CF/88, art. 37, XVI, «b.
«A CF/88 consagra o princípio geral da inacumulação de cargos públicos, excepcionando apenas as hipóteses exaustivamente previstas, dentre elas a de um cargo de professor com outro técnico ou científico (CF/88, art. 37, XVI, «b). ... ()
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73 - STJ. Advocacia Geral da União - AGU. Advogado da União. Concurso público. Prática forense. Conceito. Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 2º. CF/88, art. 37, II.
«Legítima é a exigência de prática forense para inscrição no concurso para o cargo de Advogado da União, «ex vi do Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 2º. O conceito de prática forense não se restringe à atuação como advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, devendo ser concebido de forma mais abrangente, compreendendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, seja como estagiário, seja como funcionário junto às Secretarias de varas ou turmas ou a gabinetes de Magistrados.... ()
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74 - STJ. Juros. Anatocismo. Conceito. Decreto 22.616/33, art. 5º.
«...A prática do anatocismo é vedada, mesmo em ação ajuizada contra instituição financeira que usa do expediente. ... (Min. Sydney Sanches).... ()
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75 - STJ. Competência. Conflito. Conceito. Conexão. CPC/1973, art. 115.
«Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes praticam atos incompatíveis em processos sob as suas jurisdições. (...) Destarte, a existência de provimentos de urgência inconciliáveis denota o conflito inequívoco de competência, por isso que, mesmo a possibilidade de inconciabilidade parcial das decisões arrasta o fenômeno da conexão com o seu consectário lógico do julgamento simultâneo («unum et idem judex), a teor do CPC/1973, art. 105. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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76 - STJ. Custas. Emolumentos. Conceito. CPC/1973, art. 19.
«Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos.... ()
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77 - STJ. «Franchising. Conceito.
«Franquia empresarial está conceituada no Lei 8.955/1994, art. 2º. O referido contrato é formado pelos seguintes elementos: distribuição, colaboração recíproca, preço, concessão de autorizações e licenças, independência, métodos e assistência técnica permanente, exclusividade e contrato mercantil (ADALBERTO SIMÃO FILHO, «Franchising, SP, 3. ed. Atlas, 1988, p. 33-55).... ()
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78 - STJ. Penhora. Execução. Pequena propriedade rural. Módulo rural. Conceito. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.
«O imóvel rural impenhorável, de até um módulo, a que se refere o CPC/1973, art. 649, X, é o que tem as dimensões mínimas que assegurem ao pequeno agricultor e à sua família condições de sobrevivência, não se confundindo com o conceito de fração mínima de parcelamento. Tratando-se de norma protetiva do pequeno produtor, deve ser interpretada um favor dele.... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de Decreto. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei.
1 - A jurisprudência assente desta Corte é no sentido de que a alegação de violação de decreto regulamentar não pode ser conhecido, por se tratar de espécie normativa que não se enquadra no conceito de Lei, conforme o permissivo constitucional do art. 105, III, «a". Precedentes. ... ()
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80 - TRT2. Equiparação salarial. Mesma localidade. Conceito. Mesmo município. Significado de mesma região geoeconômica. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.
«O conceito de mesma localidade de que trata o «caput do CLT, art. 461 não deve ser entendido como o mesmo município, mas como a mesma região geoeconômica. Se os comparandos estão regidos inclusive pelo mesmo contrato coletivo, raciocinar de forma contrária seria negar eficácia ao próprio acordo normativo livremente convencionado pela empregadora e pela entidade representativa da categoria profissional.... ()
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81 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa a resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. CF/88, art. 105, III.
«1. É inviável o exame de ofensa à Resolução CONAMA 369/2006, uma vez que ela não está compreendida no conceito de Lei, razão por que não permite a abertura da instância especial. ... ()
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82 - STJ. Seguro. Acidende de trabalho. Microtraumas repetitivos. Inclusão no conceito de acidente.
«Os microtraumas se incluem entre as causas de acidentes laborais, conforme precedentes do Tribunal.... ()
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83 - STJ. Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Creditamento. Insumo. Conceito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A revisão do julgado regional, quanto ao não enquadramento da despesa com comissão de representantes comerciais no conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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84 - STJ. Direito autoral. Criação artística. Conceito. Lei 5.998/73.
«Contendo a obra um mínimo de originalidade, é considerada uma criação artística e como tal, encontra-se ao amparo da Lei 5.988, de 14/12/73.... ()
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85 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade. Perícia. Custas e despesas processuais. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 390.
«... E, como é cediço, o custo com a perícia a ser realizada no bojo do incidente de falsidade documental está inserida no conceito de despesa processual, para efeito de aplicação do dispositivo legal mencionado. Nesse sentido, a lição de NELSON NERY JÚNIOR, ao comentar o dispositivo em tela: «Despesas do processo. São todos os gastos necessários despendidos para fazer com que o processo cumpra sua finalidade ontológica de pacificação social. No conceito de despesas processuais estão compreendidas as custas judiciais, os honorários periciais, as custas periciais, as multas impostas às partes, as despesas do oficial de justiça... («In Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed. RT, 2002). ... (Min. Félix Fischer).... ()
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86 - STJ. Concurso público. Prática forense. Conceito.
«A atividade de prática forense não se restringe apenas ao exercício de cargo no Ministério Público, magistratura, ou ao exercício da advocacia. Engloba também atividades desenvolvidas perante os Tribunais, os Juízos de primeira instância e até os estágios nas faculdades.... ()
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87 - TRT2. Justa causa. Improbidade. Conceito. Falta grave. CLT, art. 482, «a.
«... Assente-se, desde logo, que conceitua-se como ato de improbidade, toda ação ou omissão dolosa, do empregado, reveladora de desonestidade, abuso, fraude ou má-fé, com o objetivo de obter vantagem para si ou para outrem, no âmbito da relação de trabalho, e com prejuízo real ou potencial para alguém. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta à Portaria. Descabimento. Conceito de Lei. Agravo não provido.
«1. Ao STJ não cabe apreciar na via estreita do recurso especial, mesmo que indiretamente, normas infralegais, tais como: resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, etc. por não se enquadrarem no conceito de «tratado ou Lei constante no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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89 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Para chegar à conclusão pretendida pela recorrente e afastar o entendimento adotado no acórdão recorrido, de que as despesas financeiras não se amoldam ao conceito de insumo (essenciais à atividade econômica), seria necessária a incursão no quadro fático probatório dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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90 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Direito de extensão. Conceito.
«O direito de extensão ocorre quando o Poder Público invade parte de imóvel (desapropriação indireta), deixando a área remanescente de exercer qualquer atrativo em termos imobiliários, hipótese em que o expropriante deverá indenizar a totalidade do bem.... ()
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91 - STJ. Responsabilidade civil. Preposto. Conceito de preposição.
«A pessoa a quem o proprietário de veículo autoriza a dirigir, ainda que para prestar serviço a terceiro, se acha em situação de preposição, a acarretar a «responsabilidade do preponente pelos danos que vier a causar.... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conceito de receita e faturamento. Matéria de índole constitucional.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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93 - STJ. Seguridade social. tributário. execução fiscal. benefício previdenciário concedido irregularmente. não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. inadequação da via eleita. súmula 83/stj.
«1. Conforme jurisprudência pacificada no STJ, não se inclui no conceito de dívida ativa não tributária, hábil a ensejar a execução fiscal, o valor supostamente devido à Fazenda Pública em decorrência de fraude na concessão de benefício previdenciário. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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94 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Conceito de renda. Precedente do STJ. Lei 9.316/96, art. 1º. CTN, art. 43.
«É pacífico o entendimento de que não viola o conceito de renda previsto no CTN, art. 43 a não inclusão do valor da contribuição social sobre o lucro da base de cálculo do mesmo tributo (Lei 9.316/96, art. 1º). Precedente da Turma: REsp 395.842/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 31/03/2003.... ()
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95 - STJ. Recurso especial. Lei. Súmulas que não estão abrangidas no conceito de Lei. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «a.
«Para fins de interposição de recurso especial, o conceito de «Lei não abrange as súmulas, sejam vinculantes ou não, especialmente quando a decisão do Tribunal de origem é anterior à edição do verbete considerado violado.... ()
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96 - STJ. Recurso especial. Lei. Súmulas que não estão abrangidas no conceito de Lei. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «a.
«Para fins de interposição de recurso especial, o conceito de «Lei não abrange as súmulas, sejam vinculantes ou não, especialmente quando a decisão do Tribunal de origem é anterior à edição do verbete considerado violado.... ()
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97 - STJ. Litispendência. Caracterização. Conceito. CPC/1973, art. 301, § 2º.
«De acordo com o CPC/1973, art. 301, § 2º, «uma ação é identica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.... ()
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98 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Penhora sobre faturamento líquido. Conceito não discutido. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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99 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Exame de atos normativos que não se inserem no conceito de Lei. Impossibilidade.
«1 - A via especial não comporta a análise de resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de Lei. ... ()
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100 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa à Portaria da anp. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo interno desprovido.
«1. É inviável Recurso Especial para análise de violação a atos normativos infralegais, tais como Resoluções e Portarias, pois não se enquadram no conceito de Lei nos termos do CF/88, art. 105, III/1988. ... ()
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