(DOC. VP 172.4925.1000.7500)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa à Portaria da anp. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável Recurso Especial para análise de violação a atos normativos infralegais, tais como Resoluções e Portarias, pois não se enquadram no conceito de Lei nos termos do CF/88, art. 105, III/1988. 2. Agravo Interno da ANP desprovido.»

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