(DOC. VP 137.8122.5000.7400)

STJ. Seguridade social. tributário. execução fiscal. benefício previdenciário concedido irregularmente. não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. inadequação da via eleita. súmula 83/stj.

«1. Conforme jurisprudência pacificada no STJ, não se inclui no conceito de dívida ativa não tributária, hábil a ensejar a execução fiscal, o valor supostamente devido à Fazenda Pública em decorrência de fraude na concessão de benefício previdenciário. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Entendimento reiterado no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em 13.6.2013, pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Agravo regimental improvido.»

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