(DOC. VP 210.5050.7130.4948)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Oficial militar. Investigação por fatos graves. Quadro de acesso à promoção. Exclusão. Possibilidade. Conceito moral. Discricionariedade.

1 - De acordo com a lei que rege a promoção dos oficiais militares de Goiás, para ingresso no quadro de acesso à promoção é necessário que o policial satisfaça alguns requisitos essenciais, dentre eles, o atendimento do «conceito moral». 2 - No caso, o militar é investigado em inquérito devido à suposta prática de abuso sexual envolvendo menores. 3 - O Decreto Estadual que regulamenta a lei de promoção estabelece que «os conceitos profissional e moral do Oficial PM serão a

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