(DOC. VP 210.7091.0143.7573)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de Decreto. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei.

1 - A jurisprudência assente desta Corte é no sentido de que a alegação de violação de decreto regulamentar não pode ser conhecido, por se tratar de espécie normativa que não se enquadra no conceito de Lei, conforme o permissivo constitucional do art. 105, III, «a". Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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