(DOC. VP 516.8757.1054.0305)

TJSP. Contratos bancários - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Taxa de juros remuneratório - Conceito de «custo efetivo total», regulamentado pelo Banco Central, abrange despesas não incluídas no conceito de «custo efetivo», regulamentado pelo INSS - Jurisprudência - Taxa de juros impugnada inferior ao teto fixado pelo INSS - Recurso não provido

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