(DOC. VP 167.2130.9003.7400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta à Portaria. Descabimento. Conceito de Lei. Agravo não provido.

«1. Ao STJ não cabe apreciar na via estreita do recurso especial, mesmo que indiretamente, normas infralegais, tais como: resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, etc. por não se enquadrarem no conceito de «tratado ou Lei» constante no CF/88, art. 105, III, «a». 2. Agravo regimental não provido.»

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