Jurisprudência sobre
compensacao de culpa
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51 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Compensação pela ocupação do bem. Taxa de ocupação devida independentemente de culpa. Critérios de cálculo definidos. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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52 - TST. Agravo de instrumento da reclamada companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. D. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização. Horas extras. Intervalo intrajornada. Invalidade do regime de compensação de 12x36. FGTS e multa de 40%. Ônus da prova.
«A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa «in elegendo desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa «in vigilando decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 66 e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Nestes termos, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte, no... ()
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53 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFOGAMENTO. OMISSÃO DOS RÉUS EM GARANTIR A SEGURANÇA DO LOCAL. FALTA DE CUIDADO DA VÍTIMA AO ADENTRAR NA CASCATA DE LOCAL ISOLADO. CULPA CONCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.
Trata-se de apelação interposta contra sentença de procedência da ação de indenização decorrente de óbito por afogamento na Cascata das Três Quedas.... ()
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54 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES.
Autores pretendem a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com a ré, com a consequente restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... ()
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55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE, POR RESIDIR AO LADO DO HOSPITAL BADIM, SOFREU EFEITOS NEFASTOS DO INCÊNDIO OCORRIDO NO NOSOCÔMIO NO ANO DE 2019. PERSEGUE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO POR PARTE DO HOSPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO POR APLICAÇÃO DOS CDC, art. 17 e CDC art. 29. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL QUE É OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. LAUDO DO INSTITUTO CARLOS ÉBOLI (FLS. 40-68) APONTANDO QUE A ORIGEM DO INCÊNDIO FOI O MAU FUNCIONAMENTO DE DETERMINADO EQUIPAMENTO DO HOSPITAL (GERADOR), O QUE AFASTA AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE RELATIVAS À CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL CAUSADOS AO AUTOR QUE FORAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AUTOR QUE JUNTOU ATESTADO MÉDICO EM QUE CONSTA «PICO HIPERTENSIVO POR ESTRESSE PÓS TRAUMÁTICO, ALÉM DE TER O SEU FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA INTERROMPIDOS EM RAZÃO DO EPISÓDIO E TER O SEU APARTAMENTO INTERDITADO POR ALGUNS DIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA DE R$ 8.000,00 QUE SE APRESENTA SUFICIENTE PARA COMPENSAÇÃO DOS DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE ANPP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS. RECURSO NÃO PROVIDO. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO DE OFÍCIO. 01.
Não se cogita de Acordo de Não Persecução Penal, se não restaram atendidos os pressupostos legais à propositura da avença. 02. Diante da existência de provas inequívocas acerca da autoria e da materialidade em relação ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, não há falar em absolvição. 03. Age com culpa o motorista que deixa de observar dever objetivo de cuidado, que lhe era exigível na situação fática, e desce a rua com a concha de retroescavadeira erguida, atingindo veículo automotor estacionado e ceifando a vida de ocupante do automotor. 04. Não há compensação de culpas em Direito Penal, de tal sorte que parcial contribuição da vítima, para o resultado lesivo, não afasta a responsabilidade penal do denunciado. 05. A pena acessória de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no CTB, art. 293, deve ser fixada de modo proporcional à pena privativa de liberdade.... ()
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. CULPA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA.
1.Ação com pedidos cumulados de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, restituição da importância paga e compensação por danos morais, alegando os autores que o loteamento adquirido não foi entregue na data aprazada. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()
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58 - STJ. Administrativo e processual civil. Rescisão contratual. Legitimidade da multa aplicada. Culpa da construtora. Saldo residual. Impossibilidade de compensação administrativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de demanda declaratória c/c cobrança proposta pela ora recorrida contra a municipalidade, com escopo de receber os valores despendidos para a construção do Fórum da Comarca e não adimplidos pelo Erário.... ()
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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO.
1.Na seara da responsabilidade civil subjetiva, a procedência do pedido reclama a comprovação dos seus pressupostos: conduta, dano, nexo causal e culpa. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Óbito da vítima. Culpa concorrente. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.
1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE.Configuração. Colisão traseira entre caminhões em razão de congestionamento súbito ocasionado pelas filas no Posto Fiscal de Nhangapi - Itatiaia- RJ. Associação da conduta imprudente da vítima fatal e da falta de sinalização pela concessionária ré advertindo sobre a existência do acúmulo de veículos parados na pista de rolamento aguardando o atendimento no posto fiscal, criando situação de risco. A situação de risco experimentada pelos usuários da rodovia não representava novidade para a concessionária. Conhecimento prévio sobre o problema no atendimento do posto fiscal pela da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra. Concausa que determina a atenuação do «quantum indenizatório, mas não exime a ré da responsabilidade pelo acidente, tampouco satisfaz de maneira integral o interesse da vítima, que atribui culpa exclusiva para a concessionária. ... ()
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62 - TST. Recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST V, do TST.
«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «Logo, deixando de fiscalizar ativamente os termos do contrato, a recorrente deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador (...)É, sem dúvida, esse o caso dos autos, pois a segunda ré não fiscalizou corretamente o contrato firmado com a primeira demandada, tendo sido reconhecida a irregularidade na concessão de intervalo intrajornada, trabalho em feriados sem a respectiva quitação ou compensação, inobservância da hora ficta noturna, entre outros inadimplementos consignados na r. sentença (fls. 556-v/557) - fl. 699-700. Nesse contexto, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Em relação ao ônus da prova, verifica-se que a recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que o trecho indicado como prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista nada revela a respeito de encargo probatório. Recurso de revista não conhecido.... ()
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63 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque adulterado compensado pelo banco. Teoria do risco profissional. Má prestação dos serviços bancários. Fornecedor que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Fatos narrados na exordial e devidamente comprovados. Desequilíbrio nas finanças, que gera direito à indenização. Inexistência de prova no sentido de culpa exclusiva da correntista. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.
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64 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Homicídio culposo ao volante. Inépcia e ausência de justa causa. Não verificação. Denúncia hígida. 3. Culpa da vítima. Ausência de imprudência. Necessidade de instrução processual. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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65 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CULPA DEMONSTRADA - IMPRUDÊNCIA - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO CULPOSO CARACTERIZADOS - DEVER DE CUIDADO - INOBSERVÂNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PERDÃO JUDICIAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DOSIMETRIA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO PREJUDICADA - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - REVISÃO DO QUANTUM DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - DECOTE DA PENA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - INVIABILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.
-Estando suficiente demonstrada, pelas provas produzidas, a imprudência do acusado, motorista profissional, que trafegou em caminhão de carga em velocidade acima da permitida em local de trânsito de pedestres, imperativa é a manutenção de sua condenação, conforme disposto no CTB, art. 302. ... ()
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66 - TJRJ. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. RESCISÃO. CULPA DO VENDEDOR. DESVIRTUAMENTO DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. TEMA 996 DO STJ. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL.
Atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida na planta. A sentença condena as rés a pagar indenização por lucros cessantes no equivalente a 0,5% do preço atual da unidade imobiliária objeto do negócio jurídico e a pagar compensação por dano moral no valor de R$ 5.500,00. Apelo das rés. Ilegitimidade passiva rejeitada. Desvirtuamento do regime de construção por administração ou preço de custo. Prova de que os valores destinados à construção eram administrados pela Construtora Calper. Afastamento da regra da Lei 4.591/64, art. 63, própria do regime de construção a preço de custo. Precedentes deste Tribunal. Mora das rés que se estipula de 16/10/2016 até 15/02/2017. Lucros cessantes presentes já que o prejuízo do comprador é presumido. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário. Atraso na entrega da unidade imobiliária de 4 meses. ... ()
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67 - TJSP. Dano moral. Empréstimo. Desconto em folha não efetuado, por culpa do próprio credor. Injusta negativação. Dano moral configurado. Compensação que deve ser arbitrada com moderação, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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68 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente do trabalho. INSS. Culpa da empresa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Compensação de valores. Impossibilidade.
«1 - Tendo sido afirmado pelas instâncias ordinárias que houve negligência por parte da empresa, a justificar a procedência da ação regressiva, tenho que a alteração das conclusões adotadas demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Existência de ação penal em curso. CCB, art. 200. Sentença criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. CPP, art. 386, IV. Ausência de repercussão no juízo cível. Inteligência dos arts. 1.525 do cc/16 e 65 do CPP. Culpa do motorista. Questão irrelevante. Responsabilidade objetiva da empresa. Compensação do valor recebido a título de seguro DPVAT (Súmula 246/STJ). Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Deficiência das razões recursais. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de uma empresa de ônibus por acidente fatal que vitimou um motociclista. ... ()
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70 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos decorrente de acidente de trânsito, ajuizada por VALORIZA CAR - PROTEÇÃO VEICULAR contra JOSÉ DE CASTRO MAGALHÃES FILHO, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, visando o ressarcimento do valor gasto no conserto do veículo do associado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 9.716,83, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da data do evento (12/04/2021). ... ()
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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRAZO DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - CULPA DA CONSTRUTORA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO.
1. É legítima a estipulação de carência de 180 dias para a entrega do imóvel em construção, contada do término do prazo de entrega de normalidade. 2.Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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72 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Culpa exclusiva da vítima. Concorrência de causas. Reexame. Súmula 7/STJ. Dano moral. Arbitramento. Razoabilidade.
«1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que não restou comprovada qualquer excludente de ilicitude e que não houve qualquer concorrência de causas demandaria revolvimento de fatos e provas o que é vedado ante a Súmula 7/STJ. ... ()
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73 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Dano moral. Compensação por danos morais. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Registro de culpa da reclamada. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - Ação de indenização por perdas e danos cumulada com compensação judicial. ... ()
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75 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio culposo. Condução de veículo automotor. CTB, art. 302. Culpa concorrente das vítimas. Dosimetria. Circunstância judicial. Comportamento da vítima. Repercussão no cômputo da pena-base. Possibilidade. Omissão de socorro. Exclusão. Impossibilidade.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, «tendo em vista que a fixação da pena-base comporta uma certa discricionariedade por parte do magistrado, ela não pode ser sindicada pelas instâncias superiores, salvo no caso de teratologia jurídica ou de flagrante ilegalidade. Isso porque tal procedimento envolve profundo exame das circunstâncias fáticas, razão pela qual é vedado, em regra, revê-lo em sede de habeas corpus (HC 252.043/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 16/05/2014). ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de veículo. Colisão na parte traseira. Presunção de culpa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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77 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente de trabalho. INSS. Contribuição ao SAT. Compensação de valores. Impossibilidade. Culpa da empresa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - «É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme Lei 8.213/1991, art. 120 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). Nesse contexto, tampouco há falar na possibilidade de compensação de valores, tal como pleiteado pela agravante. ... ()
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78 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ RECONHECIDA.
Acervo fático probatório dos autos que corrobora a versão dos fatos trazidos pela parte autora, quanto à responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente (CPC, art. 373, I), pois foi ultrapassar um caminhão e chocou-se de frente com outro veículo, que transitava regularmente pela via dele. Culpa do réu comprovada. Inteligência dos arts. 28 e 34, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Ressarcimento do Funeral. Declaração da funerário que não se trata de nota fiscal. Ausentes os comprovantes de pagamento. Com fundamento nos arts. 434 e 435, ambos do CPC, desprovido o recurso, no ponto. 3) Pensionamento. Viúva que trabalha como Massoterapeuta há anos. Filhas que trabalham. Ausente a prova da carência ou hipossuficiência, que não se presume, é caso de indeferir o requerimento de pensionamento. 4) Dano moral. Cuidando-se de acidente de trânsito com vítima fatal, a situação configura dano moral in re ipsa, pois decorre da própria existência do ato ilícito e independe de prova, já que presumíveis os prejuízos morais decorrentes da perda de familiar (Marido, Pai e Avô). A compensação mede-se pela extensão do dano, na forma do CCB, art. 944, sopesados, ainda, fatores tais como a demora na reparação, a conduta da ré para tentar amenizar os prejuízos, as condições econômicas do ofensor, do ofendido e o bem jurídico lesado. Analisadas as peculiaridades do caso concreto e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, vai adequado o valor da indenização arbitrado na sentença, pois dentro dos parâmetros fixados por esta Câmara em casos análogos. Pedidos de redução e de majoração acolhidos em parte. Precedentes. 5) Denunciação à lide. Não reconhecida a culpa da empresa ré pelo acidente, é caso de manter a improcedência da denunciação à lide da Seguradora, nos termos da sentença. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a distribuição dos ônus da sucumbência e sem a fixação de honorários recursais, em face dos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp 1.573.573. ... ()
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79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DOS VENDEDORES - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1.
Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. 2. Para que se caracterize a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, é necessário que o fato seja inevitável, imprevisível e totalmente estranho à atividade desempenhada pelo fornecedor. 3. «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor". 4. Os adquirentes de imóvel na planta fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais, em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COM IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM CUSTOS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO COMPROVADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DO DANO.
Simples ausência de enquadramento em faixa de imposto de renda não é suficiente para revogação de gratuidade judiciária, pois incapaz, por si só, de revelar condição para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer recursos para custear aquilo que nossa Constituição considera «necessidades vitais básicas (art. 7º, IV: «moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social). Tese de culpa de vítima, exclusiva ou concorrente, constitui alegação de «fato modificativo, atraindo a quem alega, como excludente de responsabilidade, o ônus da prova, que não pode ser considerado desincumbido com base apenas em narrativa de corresponsável, por conta da reserva inerente ao interesse comum. Não sendo hipótese de compensação de culpas, indenização por dano material deve ser fixada de acordo com extensão integral do dano, de modo que, em caso avarias em veículo decorrentes de acidente trânsito, impõe-se inclusão não apenas de quantia correspondente a peças de reposição, mas sim o valor total necessário para o conserto, o que também incluí preço cobrado por mão-de-obra de profissional para a restauração do bem.... ()
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81 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Hipótese em que os autores pretendem o ressarcimento de valores provenientes de cheque nominal e cruzado depositado e compensado em conta de terceiro fraudador, após extravios. Inexistência de responsabilidade do banco sacado. Impossibilidade de conferência do endosso, em razão do depósito em conta corrente de outra agência. Reclamação do estorno após a compensação do cheque. Inexistência de culpa ou responsabilidade do banco. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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82 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços turísticos. Rescisão contratual com pedidos de apuração e compensação de créditos e débitos, ou, alternativamente, de cobrança e de reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Insurgência da apelante quando ao entendimento de que a inadimplência seria justo motivo para a ruptura contratual por falta do pressuposto da imediatidade. Inadmissibilidade. A culpa pela rescisão contratual foi exclusiva da autora, pois a mesma admite a falta de pagamento integral da dívida objeto do Instrumento de Confissão de Dívida celebrado entre as partes, bem como pela violação de cláusula contratual, que previa o repasse à ré, com dedução da comissão, de todo o produto da comercialização dos serviços turísticos. Logo, com a dissolução do vínculo contratual por culpa da apelante, a consequência era o impedimento de acesso ao sistema de comercialização, não podendo, pois, reclamar dos danos derivados de sua exclusiva culpa. Recurso improvido.
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83 - STJ. Civil e processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de repetição de indébito e compensação por danos morais. Empréstimo. Fraude. Culpa. Compensação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. .
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível 3. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... ()
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84 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Aquisição de veículo. Carta de crédito. Dano material. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Causalidade adequada. Preponderância causal. Sucessividade de condutas culposas. Concorrência de culpas. CCB/2002, art. 945. Afastamento.
«1 - Ação de obrigação de dar com pedido sucessivo de indenização de danos materiais e de compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta que, por erro nos serviços prestados pela ré, a autora transferiu a terceiro a quantia referente ao preço de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), destinada à aquisição de veículo em seu nome, a qual teria sido indevidamente invalidada pela concessionária por falta de pagamento. ... ()
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85 - TJDF. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Embriaguez na direção de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade, autoria e culpa. Imprudência. Embriaguez. Inobservância do dever objetivo de cuidado. Comprovação. Compensação de culpas. Inadmissibilidade no direito penal. Cerceamento de defesa. Laudo de exame de local. Ausência. Prescindibilidade. Renúncia ao direito de representação. Inaplicabilidade. Ação penal pública incondicionada. Lei 9.503//1997, art. 291.
«O CPP, art. 169 estabelece que para efeito perícia, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos experts. Se o local foi modificado pelo próprio apelante que dele retirou seu veículo, inviável a produção da prova pericial. Nos crimes de lesões corporais culposas praticado sob a influência de álcool, a ação é pública incondicionada, diante do disposto no CTB, art. 291, § 1º, I (Lei 9.503/1997) , com redação dada pela Lei 11.705/2008. ... ()
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86 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Culpa concorrente. Redução pela metade do valor arbitrado pelo Juízo do primeiro grau. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não há possibilidade de se reparar a dor com dinheiro, restringindo-se a indenização a mera compensação simbólica ao ofendido e de censura ao ofensor. O valor do dano moral deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz, tendo em conta a extensão da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. O dano moral é reparável como sanção civil pelo abalo do patrimônio subjetivo do terceiro, de forma a desestimular a reincidência, cabendo ao magistrado, segundo os critérios da ponderação e do bom senso, arbitrar o «quantun da respectiva indenização, cujo valor, evidentemente, não pode implicar em fonte de riqueza para a vítima do dano. (...) O valor arbitrado na sentença, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o caso de morte e ainda considerando o fato de serem 6 (seis)os beneficiários, mãe e cinco filhos, entendo adequado e se amolda aos precedentes desta Câmara. Considerando o reconhecimento que ora se fez pela concorrência de culpas, dito valor deve ser reduzido de metade. Concluo, portanto, em reformar parcialmente a sentença de fls. 195/208 para reduzir a metade o dano moral arbitrado e limitar a pensão a um salário mínimo, valor que não deve ser inferior, por ser o mínimo e considerando a necessidade dos beneficiários, viúva com cinco filhos, todos menores à época dos fatos. ... (Juiz Miguel Pessoa).... ()
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito. ... ()
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88 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização de ciclista. Análise geral das provas dos autos que confirma a existência de culpa concorrente de ambas as partes, na medida de 50% para cada uma. Caso de indenização fixada em valor zero, por não haver prova de nenhum prejuízo. Compensação dos honorários e divisão de custas e despesas do processo. Recurso parcialmente provido.
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89 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. COMPROVADA A CULPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . INDENIZATÓRIO.
Hipótese em que o Tribunal de origem reduziu a indenização por danos morais à genitora do de cujus, por entender que embora reconheça a gravidade do acidente que levou ao falecimento do trabalhador, bem como a culpa da reclamada, reputou exacerbado o montante fixado pelo juízo de origem . Foi fixado o valor da indenização em R$ 5 0.000,00 (cinquenta mil reais). À luz dos fatos e provas presentes nos autos, a Corte Regional consignou que a reclamada agiu com culpa por ter sido omissa e negligente ao permitir que o reclamante realizasse atribuição que não era de sua alçada. Registrou, ainda, que restou comprovada a culpa do encarregado seja por eventual ato comissivo, por efetivamente ter passado a ordem ao trabalhador, seja por ato omissivo, por ter supostamente permitido que o de cujus realizasse o serviço, mesmo não tendo qualificação para tal. Dessa forma, para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST . Ademais, quanto ao quantum, esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostra exorbitante de forma a ensejar o provimento da pretensão recursal. Óbice da Súmula 333/STJ . Agravo não provido . II - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a parte agravante não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido.... ()
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90 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA - ADEQUAÇÃO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - VALOR - COMPENSAÇÃO E DESESTÍMULO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
- Aprolongada demora na entrega do imóvel suscita o inadimplemento do contrato de compra e venda por culpa exclusiva da construtora, não configurando fortuito externo eventuais embaraços em procedimentos administrativos, junto a órgãos públicos, para a execução e fiscalização das obras. ... ()
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91 - TJSP. Crime de Trânsito - Lesão corporal culposa - Culpa concorrente entre agente e vítima - Inaplicabilidade da compensação de culpas em sede penal - Teoria da Equivalência dos Antecedentes - Não exclusão do nexo de causalidade
Na hipótese de ser constatada, no processo de aferição da responsabilidade penal, a concorrência de culpas por parte da vítima e do agente, não há que se cogitar da exclusão do nexo de causalidade, com supedâneo na ideia de compensação de culpas. No âmbito penal, impera, com efeito, a denominada «Teoria da Equivalência dos Antecedentes, propugnada na doutrina alemã por Von Buri, segundo a qual, para que seja reconhecida a relação de causalidade, basta que o fato gerador tenha sido conditio sine qua non do evento. A constatação não é, todavia, irrelevante ao mundo jurídico, pois, apesar de não isentar o agente de responsabilidade na esfera penal, cuida-se de circunstância que deverá ser considerada no momento da fixação da indenização no âmbito cível, no qual a relação de causalidade é regida preponderantemente pela «Teoria da Causalidade Adequada, sustentada, dentre outros, por Von Bar, Von Kries, Von Thur, Rumelin e Ennecerus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Condução de veículo automotor. Autoria e materialidade bem comprovadas. Imprudência hialina. Increpado que invadiu via preferencial, sem o devido cuidado. Inteligência do CTB, art. 34. Eventual culpa concorrente da vítima que não socorre o réu. Inaplicabilidade de compensação de culpas em sede penal. Condenação que se sustenta. Reprimenda bem dosada. Regime inicial semiaberto e impossibilidade de substituição da física por restritivas ou «sursis mantidos, dadas as circunstâncias. Prejudicial de cerceamento de defesa afastada. Prejuízo efetivo não demonstrado, inclusive. Recurso improvido.
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93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO APELO ADESIVO - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO - PERÍCIA TÉCNICA - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO.
Não há que se falar em intempestividade do apelo adesivo se apresentado no prazo de 15 (quinze) dias para contrarrazões, conforme art. 997, §2º, I, do CPC. Comprovado por perícia técnica que o acidente decorreu por culpa exclusiva do réu, por inobservância das regras previstas nos arts. 34 e 38 do Código de Trânsito Brasil, o dever de indenizar é medida que se impõe. O dano extrapatrimonial decorrente do falecimento da esposa e genitora dos autores é presumido, impondo-se à parte ré o dever de indenizar a título de danos morais. A indenização por dano moral deve ser quantificada segundo as circunstâncias do caso concreto e em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos termos do entendimento fixado no âmbito do Colendo STJ, deve ser determinado o abatimento do valor recebido a título de indenização do seguro DPVAT sobre o valor da indenização fixada judicialmente, ou seja, a título de danos morais e materiais.... ()
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94 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Recurso da defesa. Autoria, materialidade e culpa satisfatoriamente comprovadas. Dosimetria de pena inalterada. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por conta de reincidência não específica, nos termos do art. 44, § 3º, Ementa: Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Recurso da defesa. Autoria, materialidade e culpa satisfatoriamente comprovadas. Dosimetria de pena inalterada. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por conta de reincidência não específica, nos termos do CP, art. 44, § 3º. Regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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95 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - CRIME CULPOSO - ELEMENTOS - PRESENÇA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE.
-Restando demonstrado, pelas provas pericial e oral produzidas nos autos, que o Réu havia ingerido bebida alcoólica e, sob a sua influência, dirigiu sem observar as regras de trânsito, dando causa ao capotamento do automóvel da vítima, que, em razão disso, veio a falecer, impõe-se a manutenção da condenação, ante a presença de todos os elementos caracterizadores do crime culposo. ... ()
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96 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RÉU QUE, AO PRETENDER CRUZAR RODOVIA EM TREVO, INTERCEPTA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO FILHO, CÔNJUGE E PAI DOS AUTORES, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NA PISTA E QUE TINHA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - MORTE - CULPA DO RÉU EVIDENCIADA - CULPA CONCORRENTE - IMPERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DESTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR ARBITRADO MANTIDO - PENSÃO MENSAL - VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO LÍQUIDO RECEBIDO PELO «DE CUJUS DEVIDO AOS AUTORES - CONFIRMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Age culposamente o motorista de veículo que, ao efetuar manobra de cruzamento de rodovia em trevo, não adota os cuidados devidos para tanto ao desrespeitar sinalização «pare, vindo a interceptar a trajetória regular da motocicleta conduzida pelo filho, cônjuge e pai dos autores e que trafegava na pista da rodovia e que tinha preferência de passagem, não sendo demonstrado excesso de velocidade por parte do motociclista, que por causa da colisão faleceu, exsurgindo o dever de indenizar pelos danos materiais e morais experimentados, julgada improcedente a reconvenção ofertada;... ()
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97 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Talonário de cheque subtraído. Cártulas de valor pouco expressivo pagos na compensação sem conferência de assinaturas. Falta de prudência do banco. Entretanto, prova demonstra negligência dos correntistas no cuidado com os talonários. Culpa concorrente evidenciada. Desnecessidade de arbitramento. Recurso improvido.
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98 - TJSP. Apelação criminal. Constrangimento ilegal - CP, art. 146. Recurso defensivo. Pretensão de compensação entre a confissão extrajudicial do réu revel e a agravante da reincidência. Assunção de culpa que sequer foi mencionada na sentença, não servindo de fundamento para a condenação. Alteração do regime semiaberto para o mais brando. Impossibilidade, ante a reiteração criminosa. Inteligência do Ementa: Apelação criminal. Constrangimento ilegal - CP, art. 146. Recurso defensivo. Pretensão de compensação entre a confissão extrajudicial do réu revel e a agravante da reincidência. Assunção de culpa que sequer foi mencionada na sentença, não servindo de fundamento para a condenação. Alteração do regime semiaberto para o mais brando. Impossibilidade, ante a reiteração criminosa. Inteligência do art. 33, § 2º, «c, do CP. Recurso não provido.
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99 - TJSP. Apelação. Repetição de indébito c/c indenização. Prestação de serviço de energia elétrica. Autora que efetuara, por equivoco, o pagamento em duplicidade de faturas de consumo. Ré que provou a compensação do valor pago a maior em faturas subsequentes. Inexistente falha na prestação do serviço. Transtorno desencadeado por culpa exclusiva da consumidora. Responsabilidade objetiva afastada. art. 14,§3º, II, do CDC. Sentença de improcedência preservada. Recurso improvido.
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100 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que « A reclamada não apresentou qualquer elemento bastante para infirmar a prova técnica, sequer impugnando devidamente o trabalho, apenas apresentando parecer técnico com conclusão dispare [sic] (fls. 691/694) e que o laudo pericial confirmou «a existência do acidente de trabalho, dano físico, orgânico e do nexo causal com as atividades desenvolvidas na ré , e concluiu que « a ordem para cumprimento do ato partiu de sua superiora (engenheira Letícia), caracterizando assim a culpa do empregador e afastando a argumentação recursal de culpa exclusiva da vítima . Dessa forma, não há como afastar o dever de a reclamada indenizar o reclamante pelos danos causados. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo Interno desprovido. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelo dano moral e estético sofrido, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. Na espécie, ao manter a sentença de origem quanto aos valores de setenta mil e trinta mil reais fixados a título de indenização por dano moral e estético, respectivamente, o Tribunal Regional levou em conta as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros balizadores da quantificação da indenização por danos morais (CLT, art. 223-G, de modo que não se sobressai a alegada desproporcionalidade capaz de ensejar a alteração do quantum indenizatório. Da mesma forma, no tocante ao valor da indenização por dano material, ficou assentado que houve perda de 17,5% da capacidade para o trabalho no qual se acidentou o reclamante, elemento fático insuscetível de revisão (Súmula 126/TST). Assim, faz jus o autor à indenização por dano material correspondente ao prejuízo sofrido no trabalho, ou seja, ao valor relativo a 17,5% do salário pelo período que teria como expectativa de vida. No caso, o Regional, considerando os pedidos formulados pelo reclamante, optou pelo deferimento daquele de menor valor, pois o percentual do salário correspondente à perda da capacidade para o trabalho, multiplicado pelo tempo de expectativa de vida (segundo IBGE), resultaria em valor bem superior ao deferido, mesmo se considerada a redução de 30% (entendimento da jurisprudência desta Corte), gerada pelo pagamento em cota única, como permite o parágrafo único do CCB, art. 950, o que se mostra, inclusive, mais benéfico para a empresa, ora agravante. Precedentes. Agravo Interno desprovido.... ()
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