(DOC. VP 172.6745.0007.8500)

TST. Recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST V, do TST.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «Logo, deixando de fiscalizar ativamente os termos do contrato, a recorrente deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador (...)É, sem dúvida, esse o caso dos autos, pois a segunda ré não fiscalizou corretamente o contrato firmado com a primeira demandada, tendo sido reconhecida a irregularidade na concessão

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