(DOC. VP 106.9935.1751.0675)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CULPA DEMONSTRADA - IMPRUDÊNCIA - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO CULPOSO CARACTERIZADOS - DEVER DE CUIDADO - INOBSERVÂNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PERDÃO JUDICIAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DOSIMETRIA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO PREJUDICADA - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - REVISÃO DO QUANTUM DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - DECOTE DA PENA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - INVIABILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. -

Estando suficiente demonstrada, pelas provas produzidas, a imprudência do acusado, motorista profissional, que trafegou em caminhão de carga em velocidade acima da permitida em local de trânsito de pedestres, imperativa é a manutenção de sua condenação, conforme disposto no CTB, art. 302. - A existência de eventual culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal, eis que em Direito Penal as culpas não se compensam, aperfeiçoando-se a tipicidade da conduta do agente

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