Jurisprudência sobre
causas de pequeno valor
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51 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Indeferimento da petição inicial (arts. 282, III, e 295, do CPC). Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Aplicação do disposto no parágrafo 4 do CPC, art. 20. Valor exorbitante. Redução. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O parágrafo 4º do CPC, art. 20 preconiza que «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".... ()
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52 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Nova ligação. Prazo. Resolução da aneel 414 de 2010, art. 30. Serviço público. Privação. Serviço essencial. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Energia elétrica. Nova ligação. Prazo. Demora. Dano moral. Prova.
«1. A concessionária dispõe de três e dois dias, respectivamente, para realizar vistoria e efetuar nova ligação de energia elétrica. Arts. 30 e 31 da Res. 414/2010 da ANEEL. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Fixação com base nos parâmetros do CPC, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Ausência de vícios no julgado.
1 - Os honorários advocatícios nas causas de pequeno valor são arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ademais, o valor arbitrado no presente caso obedece aos critérios previstos na legislação processual.... ()
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54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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55 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Juiz classista. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Lei 9.421/1996. Pretensão de majoração da verba honorária. Alegação de verba honorária irrisória. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, o magistrado, no momento da fixação da verba honorária, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções embargadas ou não, com base no art. 20, § 4º, do Código Processo Civil, pode eleger como base de cálculo tanto o valor da causa, como arbitrar valor fixo, levando em consideração o caso concreto à luz dos preceitos constantes das alíneas «a, «b e «c do § 3º do referido preceito legal. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()
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57 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Matéria pacificada. Decisão monocrática. Cabimento. CPC, art. 557, caput. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - O CPC, art. 557, caput autoriza o Relator a negar seguimento a recurso, quando contrário à Súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Precedentes.... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários de advogado. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Cotejo analítico. Ausência de demonstração.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Honorários. Fixação. Critério legal. § 2º do CPC/2015, art. 85. Resp1.746.072/PR. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção do STJ, no REsp 1.746.072/PR (Relator para Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019), concluiu que o CPC/2015 «reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º)". ... ()
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60 - STJ. Processual. Honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Exorbitância não configurada. Revisão. Súmula 7/STF.
1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. ... ()
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61 - STJ. Processual. Administrativo. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Verba honorária. Revisão do valor fixado. Irrisoriedade não configurada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A empresa pública não apontou, nas razões recursais, os dispositivos de Lei violados. A deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação do dispositivo de Lei violado justifica a incidência do óbice da Súmula 284/STF sobre o recurso especial, tanto o interposto pela alínea «a como pela «c do art. 105, III, da CF. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Descabimento.
«1.- De acordo com o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º a fixação dos honorários, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, decorre de apreciação equitativa do magistrado, atendidos: o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... ()
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63 - STJ. Processual. Administrativo. Danos morais. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado na origem. Desproporcionalidade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O aresto impugnado concluiu que se configurou o dano moral devido à falha do Estado na prestação do serviço que ensejou o óbito do filho dos ora agravados. Ainda, fixou o valor a título de reparação por tal dano. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação condenatória. Fazenda pública vencida. Fixação em valor irrisório. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.
«1. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC/1973 que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. ... ()
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65 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação eqüitativa. Revisão que demanda reexame de prova. Inadmissibilidade do especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«... Nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a, «b e «c do parágrafo anterior. Desse modo, verifica-se que o percentual, o valor da condenação e os limites mínimo e máximo fixados no CPC/1973, art. 20, § 3º, «caputnão têm função no estabelecimento dos honorários advocatícios a serem pagos pela Fazenda Pública. ... ()
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66 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução de sentença. Crédito sujeito a pagamento por rpv. Cumprimento espontâneo da obrigação. Honorários advocatícios de execução. Revisão pelas instâncias superiores. Impossibilidade. Súmula 7 STJ.
«1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Como cediço, é admitida tal revisão pelo STJ quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Execução. Verba honorária. Revisão doquantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/ STJ.
1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão estabelecidos consoante apreciação equitativa do juiz. ... ()
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68 - STJ. Processual. Administrativo honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. CPC, art. 460. Julgamento extra petita. Inocorrência. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida.... ()
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70 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O parágrafo 4º do CPC/1973, art. 20, Código de Processo Civil preconiza que «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. ... ()
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71 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Ação julgada improcedente. Honorários sucumbenciais. Revisão. Ausência de abstração no acórdão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Honorários fixados com base na equidade. Aplicação do § 4º do CPC, art. 20. Agravo interno não provido.
«1. Nas causas em que não haja condenação, nas que o pedido inicial é julgado improcedente, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável ou for vencida a Fazenda Pública e nas Execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do CPC, art. 20, de 1973, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento por eqüidade. Vedação ao reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Hipótese que não se configura irrisoriedade.
1 - A teor do CPC, art. 20, § 4º, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado.... ()
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74 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Excesso de execução. Honorários advocatícios. 10% do valor excedente. Precedentes. Se descumprida a requisição judicial possibilidade de sequestro de bem econômico municipal, pelo sistema bacen-jud. Rpv. I. 01. 22/01/2013 (dje 24/01/2013). Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A controvérsia recursal cinge-se sobre a pertinência do percentual, determinado pela sentença combatida, a título de honorários advocatícios e na possibilidade de sequestro de bem econômico municipal, pelo sistema Bacen-Jud. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Extinção (CPC, art. 267, V). Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Aplicação do disposto no parágrafo 4º do CPC/1973, art. 20. Apreciação equitativa. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O parágrafo 4º do CPC/1973, art. 20 preconiza que «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Reexame de prova. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()
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77 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Terceiro interessado. Proporção de sua atuação. Pretensão de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 20, § 4º é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... ()
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78 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 20, § 4º é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... ()
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79 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 20, § 4º é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... ()
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80 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 20, § 4º é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... ()
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81 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 20, § 4º é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... ()
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82 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. -
Para deferimento da tutela de urgência necessário preenchimento dos pressupostos, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Nas ações em que se alega inexistência de contratação compete à ré, nos termos do disposto no § 1º do CPC, art. 373, demonstrar a existência da contratação. - A multa astreinte não guarda relação absoluta com o valor em disputa na demanda porque senão em causas de pequeno valor perderia a força coercitiva que a lei conferiu. - O prazo para cumprimento da decisão judicial deve ser ponderado e razoável. - Tratando-se de obrigação a ser cumprida periodicamente, a penalidade deverá ser a cada descumprimento praticado, não diária. V.V.: - É pertinente fixação de multa cominatória diária pelo julgador para os casos de descumprimento de obrigação imposta, possuindo caráter coercitivo, nos termos do disposto no CPC, art. 537.... ()
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83 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 20, § 4º é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Execução. Verba honorária. Revisão doquantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/ STJ.
1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão estabelecidos consoante apreciação equitativa do juiz. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Revisão do montante fixado a título de honorários advocatícios. Ausência de irrisoriedade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Recurso especial não provido.
«1. «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20% previstos no § 3º do CPC, art. 20, podendo arbitrar de forma equitativa de acordo com o § 4º do mesmo dispositivo legal (AgRg no AREsp 779.605/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015). ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em causa onde não houve condenação. Equidade. Revisão. Óbice da Súmula 07/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo.
«1. A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária o foi decidida a favor da ré FAZENDA NACIONAL. Desse modo, dela não consta condenação alguma, sendo aplicável o CPC/1973, art. 20, §4º, que determina a fixação da verba honorária por equidade, não sendo aplicáveis os limites percentuais do CPC/1973, art. 20, §3º, mas somente suas alíneas, consoante a expressa letra da lei, in verbis: «§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. ... ()
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87 - STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo de decadência quinquenal. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de oficio poderia ter sido efetuado, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos arts. 150, § 4º, e 173, do CTN, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal. Precedentes. ... ()
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88 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Art. 26 da lef. Extinção da execução fiscal. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento por eqüidade . Ausência de condenação . Vedação ao reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ . Hipótese que não se configura exorbitância.
«1. É entendimento pacífico nesta Corte que a extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, afastando-se a aplicação do art. 26, da LEF. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Apreciação eqüitativa. Agravo regimental improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()
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90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público federal. Pretensão de majoração da verba honorária. Alegação de verba honorária irrisória. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, o magistrado, no momento da fixação da verba honorária, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções embargadas ou não, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, pode eleger como base de cálculo tanto o valor da causa, como arbitrar valor fixo, levando em consideração o caso concreto à luz dos preceitos constantes das alíneas «a, «b e «c do § 3º do referido preceito legal. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Execução. Verba honorária. Revisão do percentual fixado. Caráter irrisório não configurado. Não cabimento . Súmula 7/ STJ.
1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. ... ()
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92 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Exorbitância configurada. Revisão. Possibilidade.
«1. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. ... ()
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93 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Critério de fixação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC/1973 que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a, «b e «c do parágrafo anterior. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação desconstitutiva c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para, de plano, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da autora.
«1. «O magistrado, no momento da fixação da verba honorária, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções embargadas ou não, com base no CPC, art. 20, § 4º, de 1973, pode eleger como base de cálculo tanto o valor da causa, como arbitrar valor fixo, levando em consideração o caso concreto à luz dos preceitos constantes das alíneas «a, «b e «c do § 3º do referido preceito legal. (cf AgRg no REsp 1528744/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 17/06/2016) ... ()
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95 - STJ. Tributário. Ação anulatória de atos jurídicos. Decadência. Revisão dos honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC, art. 20, 1973. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se ação de anulação de negócios jurídicos com pedido de indisponibilidade de bens. Na sentença reconheceu-se a decadência da ação anulatória. A sentença foi confirmada em julgamento de apelação. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Execução. Verba honorária. Revisão doquantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/ STJ.
1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão estabelecidos consoante apreciação equitativa do juiz. ... ()
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97 - STJ. Processual. Execução honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Irrisoriedade não configurada. Revisão. Súmula 7/STF.
1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Execução. Verba honorária. Revisão doquantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/ STJ.
1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. ... ()
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99 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. OJ 415 DA SBDI-1 DO TST. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em suas razões de agravo, a parte requer o abatimento de horas extras eventualmente pagas, sem se limitar ao mês da sua apuração (OJ 415 da SBDI-1 do TST). 3 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, visto que se trata de processo submetido ao rito sumaríssimo e a parte somente indicou contrariedade à Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 do TST, o que não atende ao disposto CLT, art. 896, § 9º e na Súmula 442/TST. 4 - Examinando as razões do presente agravo, se percebe que a parte não atacou os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada, visto que repete as alegações do recurso de revista. 5 - A agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 6 - Assim, a falta de impugnação, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I, de seguinte teor: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 7 - Registre-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática). 8 - Agravo de que não se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria negando provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - As alegações da parte de que o TRT não se pronunciou quanto à validade dos regimes compensatórios adotados e no que tange aos, III e IV da Súmula 85/TST, foram expressamente respondidas pela Corte que não reconheceu a validade dos regimes adotados porque o reclamante prestava serviços além da 10ª hora diária, além do que o TRT entendeu não ser aplicável ao caso o item IV da Súmula 85/TST quanto às horas extras devidas porque as horas compensadas na forma de banco de horas encontram-se excluídas dos critérios definidos na referida Súmula. 4 - Desta forma, não há como se contatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). 5 - Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria negando provimento ao agravo de instrumento. 2 - As alegações da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consta no acórdão (trecho transcrito no recurso de revista) o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade porque trabalhava em edifício que continha armazenamento de líquidos inflamáveis, trabalhando com habitualidade em área de risco pelo armazenamento de inflamáveis em quantidade superior a 200 litros. 4 - Dessa forma, confirma-se a decisão monocrática, no sentido de que não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor, além do que, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 5 - Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria negando provimento ao agravo de instrumento. 2 - As alegações da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consta no acórdão (trecho transcrito no recurso de revista) o reclamante faz jus às horas extras, visto que trabalhava além da 10ª hora diária, motivo que levou o TRT a não há como reconhecer a validade dos regimes de compensação. 4 - Dessa forma, confirma-se a decisão monocrática, no sentido de que não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor, além do que, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 5 - Agravo a que se nega provimento. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, III E IV, DO TST. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria negando provimento ao agravo de instrumento. 2 - As alegações da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O TRT adotou entendimento de que as horas compensadas na forma de banco de horas encontram-se excluídas dos critérios definidos na Súmula 85/TST, IV. 4 - Dessa forma, confirma-se a decisão monocrática, no sentido de que não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor, além do que, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.
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100 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Processo civil. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.
«1. À míngua do preenchimento dos pressupostos autorizadores da oposição de embargos de declaração e diante da evidente intenção da recorrente de rediscutir o mérito da decisão, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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