(DOC. VP 142.4665.9000.2300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo de decadência quinquenal. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de oficio poderia ter sido efetuado, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos arts. 150, § 4º, e 173, do CTN, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal. Precedentes. 2. Nas causas de pequeno

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