(DOC. VP 174.1161.8006.2000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Honorários fixados com base na equidade. Aplicação do § 4º do CPC, art. 20. Agravo interno não provido.

«1. Nas causas em que não haja condenação, nas que o pedido inicial é julgado improcedente, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável ou for vencida a Fazenda Pública e nas Execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do CPC, art. 20, de 1973, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos. 2. Ademais, é pacífico o ent

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