(DOC. VP 143.4705.8000.1800)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação condenatória. Fazenda pública vencida. Fixação em valor irrisório. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.

«1. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC/1973 que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» 2. Conseqüen

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