(DOC. VP 138.6011.0000.8600)
STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Exorbitância configurada. Revisão. Possibilidade.
«1. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 2. Diante do reconhecimento de erro material pela ora recorrida, as instâncias ordinárias reduziram o valor da execução de mais de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para R$ 13.041,51 (treze mil e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos
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