(DOC. VP 168.2691.5002.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação desconstitutiva c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para, de plano, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da autora.

«1. «O magistrado, no momento da fixação da verba honorária, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções embargadas ou não, com base no CPC, art. 20, § 4º, de 1973, pode eleger como base de cálculo tanto o valor da causa, como arbitrar valor fixo, levando em consideração o caso concreto à luz dos preceitos constantes das alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do referido preceito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote