(DOC. VP 241.0291.0479.4878)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Fixação com base nos parâmetros do CPC, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Ausência de vícios no julgado.

1 - Os honorários advocatícios nas causas de pequeno valor são arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ademais, o valor arbitrado no presente caso obedece aos critérios previstos na legislação processual. 2 - O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a c

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