(DOC. VP 103.1674.7423.3100)

STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação eqüitativa. Revisão que demanda reexame de prova. Inadmissibilidade do especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«... Nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo anterior». Desse modo, verifica-se que o percentual, o valor da condenação e os limites mínimo e máximo fixados no CPC/1973, art. 20,

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