(DOC. VP 210.8230.9167.9427)

STJ. Processual. Honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Exorbitância não configurada. Revisão. Súmula 7/STF.

1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 2 - A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial. 3 - Não sendo desarrazoado o percentual fixado para a verba honorária, como na espé

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