Jurisprudência sobre
causa de diminuicao de pena
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51 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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52 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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53 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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54 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação da paciente a atividades criminosas, surge inadequada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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55 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do réu a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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56 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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57 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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58 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do réu a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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59 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do réu a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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60 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do réu a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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61 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.433/2006, art. 33, § 4º.
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62 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Pedido não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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63 - STJ. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não acolhimento do pleito referente à absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico. Pedido subsidiário prejudicado.
«1. Não acolhido o pedido de absolvição dos pacientes pelo delito de associação para o tráfico, resta prejudicado o pleito subsidiário referente à incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, porquanto a condenação pela associação criminosa impede a concessão do benefício requerido. Precedentes. ... ()
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64 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista da Lei 11.343/2006 no art. 33, § 4º.
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65 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. 7,5kg de maconha. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Conjunto das circunstâncias. Ordem denegada.
«1 - Não há bis in idem quando a natureza e a quantidade da droga são utilizadas como elemento desfavorável na primeira fase da dosimetria e, posteriormente, na terceira fase, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da dedicação do acusado a atividades ou organizações criminosas, evidenciada pelo conjunto das circunstâncias do delito. ... ()
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66 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial anterior. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de colaboração eficaz. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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67 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Atividades criminosas. Inadequação. Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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68 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecentes. Único fundamento. Impossibilidade. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpe centes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inquéritos e ações penais em curso. Fundamento inidôneo. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... ()
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70 - STJ. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de incidência da causa de diminuição de pena devidamente fundamentada. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.
«1. O art. 42 da Lei de Tóxicos é expresso no sentido de que o «juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. Esse critério, por certo, deve ser usado tanto para a fixação da pena-base quanto para aplicar, de modo adequado, a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. ... ()
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71 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Dedicação a atividades ilícitas.
«Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()
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72 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Guarda civil municipal. Legalidade da abordagem e busca pessoal. Flagrante delito. Atuação em conformidade com a Lei 13.022/2014. CPP, art. 301. Provas lícitas. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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73 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Incidência apenas sobre a reprimenda privativa de liberdade. Descabimento. «habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena de multa.
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74 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do recurso.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Assim, para não incorrer em supressão de instância, esta Corte não pode conhecer do tema. Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do recurso.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Assim, para não incorrer em supressão de instância, esta Corte não pode conhecer do tema. Precedentes. ... ()
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76 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente que se dedica à atividade criminosa do tráfico. Impossibilidade de aplicação.
Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se expressamente reconhecido no v. acórdão recorrido que a paciente dedica-se à atividade criminosa do tráfico. Destarte, tais afirmações só poderiam ser infirmadas a partir da análise profunda do material probatório, medida incabível na via do habeas corpus. (Precedentes ).... ()
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77 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea para o afastamento. Redimensionamento da pena. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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78 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Patamar de redução. Proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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79 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Agente que se dedica atividade criminosa. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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80 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Réu que, apesar de ser primário e não ostentar antecedentes, transportava e trazia consigo expressiva quantidade de entorpecentes. Circunstância que denota atividade criminosa e organização. Recurso do Ministério Público provido para afastar a referida causa de diminuição de pena.
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81 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indulto ou comutação. Decreto 6.706/08. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena. Incidência na quantidade de pena e não na natureza do ilícito penal. Ordem denegada.
1 - Não é possível a concessão da comutação da pena, espécie de indulto, a condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, delito equiparado a hediondo. Inteligência dos arts. 2º, I, da Lei 8.072/1990 e 8º do Decreto 6.706/08. ... ()
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82 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias da apreensão. Envolvimento com organização criminosa. Recurso espec ial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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83 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame... ()
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84 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame... ()
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85 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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86 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Afastamento da causa de diminuição de pena fundado exclusivamente na quantidade de droga. Fundamento inidôneo. Concessão de ordem de ofício. Readequação da pena. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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87 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em curso. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame... ()
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88 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Registros recentes de condenação pela prática de atos infracionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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89 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Circunstância que não descaracteriza a hediondez. Recurso provido.
I - O tráfico de drogas, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), é considerado figura típica equiparada aos crimes hediondos definidos em lei, sujeitando-se, por consequência, ao tratamento dispensado a tais delitos, sendo que a Lei 8.072/1990 não fez qualquer ressalva em sentido contrário.... ()
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90 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Circunstância que não descaracteriza a hediondez. Recurso provido.
I - O tráfico de drogas, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), é considerado figura típica equiparada aos crimes hediondos definidos em lei, sujeitando-se, por consequência, ao tratamento dispensado a tais delitos, sendo que a Lei 8.072/1990 não fez qualquer ressalva em sentido contrário.... ()
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91 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Causa de diminuição de pena. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Quantidade expressiva da droga apreendida. Fundamentação suficiente. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada às circunstâncias do caso, constitui fundamento idôneo para a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, sobretudo no presente caso, em que foram apreendidos 34,3kg de maconha. Precedentes. ... ()
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93 - TJRJ. Pena. Causa de diminuição de pena de colaboração. Lei 9.807/1999, art. 14.
«Pela prova dos autos, o ora apelante não prestou qualquer auxílio efetivo às autoridades policial e judicial para a plena elucidação da materialidade e da autoria do crime, nem mesmo para a recuperação dos bens objeto do delito. Sendo assim, não preenchidos os requisitos legais, descabe beneficiar o apelante com a minorante em cotejo.... ()
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94 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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95 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Aplicação de causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Possibilidade. Aplicação da fração máxima. Modificação regime prisional para o aberto. Inconstitucionalidade § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Substituição pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inconstitucionalidade parte final do Lei 11.343/2006, art. 44.
«1. A sentença condenatória foi omissa no que se refere ao que prescreve o § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o afastamento da causa de diminuição de pena requer fundamentação idônea. ... ()
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96 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Modulação. Quantidade não relevante. Desproporcionalidade. Aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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97 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trá fico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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98 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de aplicação. Maus antecedentes configurados. Requisitos legais não preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. São requisitos para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas: ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades delituosas nem integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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99 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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100 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento da causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado). Falta de elementos concretos para a presunção de dedicação às atividades criminosas. Agravo conhecido e providopara dar provimento ao REsp e restaurar a sentença condenatória.
I - CASO EM EXAME... ()
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