Jurisprudência sobre
causa de diminuicao de pena
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251 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. Ilegalidade evidenciada. Habeas corpus parcialmente concedido.
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252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação por fato posterior ao objeto da apuração. Fundamentação inidônea.
1 - O parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. ... ()
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253 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento indevido da causa de diminuição de pena. Ações penais em curso. Necessidade de elementos concretos para afastar o redutor. Precedentes. Terceira seção. Tema 1139. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.
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254 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos seus requisitos. Ordem denegada.
1 - Não faz jus à diminuição da pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o paciente que se dedica a atividades criminosas, circunstância devidamente reconhecida pelas instâncias ordinárias.... ()
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255 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Pleito de reconhecimento de busca pessoal sem fundada suspeita. Improcedência. Causa de diminuição de pena afastada. Ordem denegada.
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256 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento da causa de diminuição de pena. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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257 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Pedido de desclassificação da conduta para o crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 28. Exame aprofundado de provas. Via eleita. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Condenação anterior por tráfico de drogas. Ação penal em andamento. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - Alterar a conclusão do acórdão impugnado, no sentido de reconhecer que as substâncias entorpecentes apreendidas seriam para o consumo do paciente, demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. ... ()
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258 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, no patamar de 1/3. Confirmação pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da nova Lei de Tóxicos.... ()
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259 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade de sua incidência, na hipótese de réu que se dedica ao exercício da traficância. Grande quantidade de drogas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. São requisitos para que o Paciente faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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260 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Súmula 83/STJ. Recorrente integrante de organização criminosa. Desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame de provas. Agravo desprovido.
«- O acórdão está de acordo com o entendimento desta Corte de que o juiz, na aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, deve levar em consideração a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. ... ()
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261 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Quantum de redução. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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262 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Quantum de redução. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, e a respectiva fração a ser aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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263 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Não aplicação. Ausência de fundamentação idônea. Impossibilidade. Agravos regimentais a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem não logrou fundamentar de maneira concreta a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinou motivação idônea para negar o benefício. ... ()
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264 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Configuração de maus antecedentes. Regime inicial fechado adequado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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265 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - OMISSÃO - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/06, art. 46) - ACOLHIDOS OS EMBARGOS -
Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão se acórdão não apreciou pedido defensivo para diminuição da pena. Nos termos da Lei 11.343/06, art. 46, «as penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento".... ()
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266 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Quantidade e variedade de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade de revisão fático probatória. Ordem denegada.
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267 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Causa especial de redução da pena. Lei benigna. Retroatividade. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/76. Causa especial de redução de pena. Lei 11.343/2006. Aplicação retroativa.
«Por se tratar de norma penal mais benéfica ao réu, é impositiva a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena contida no parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 aos fatos praticados sob a égide da Lei 6368/1976. Precedentes deste Tribunal e do STJ. REVISÃO PROCEDENTE. UNÂNIME.... ()
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268 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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269 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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270 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ocorrência. Tráfico. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Expressiva quantidade de drogas apreendida. Não preenchimento do requisito legal relativo à não dedicação às atividades criminosas. Afronta ao CF/88, art. 93, IX matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Esta Corte de Justiça Superior tem asseverado que a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida em poder do acusado é hábil a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a depender das peculiaridades da hipótese concreta. In casu, trata-se de «01 (uma) porção de crack, pesando 1.016g (um mil e dezesseis gramas) (fl. 177), circunstância esta que impede a aplicação do mencionado redutor de pena. ... ()
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271 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum inferior ao máximo previsto em lei. Possibilidade em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação suficiente. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito. Art. 44 da nova Lei de drogas. Vedação legal. Ordem denegada.
I - A quantidade e a natureza da droga, embora não sejam, por si sós, fundamentos aptos a afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devem ser consideradas na aferição do quantum de diminuição de pena a ser aplicado, a teor do disposto na Lei 11.343/06, art. 42.... ()
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272 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Colaboração efetiva. Lei 11.343/2006, art. 41. Omissão não configurada. Inovação recursal nos embargos de declaração opostos na origem. Ausência de prequestionamento. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
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273 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo desprovido.
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274 - TJMG. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Pena. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hermenêutica. Combinação de leis. Impossibilidade. Substituição da pena. Cabimento. Medida mais benéfica. Lei 6.368/76, art. 12.
«É impossível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à penalidade fixada por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, uma vez que a aplicação da simbiose de textos legais produziria uma lex tertia de tóxicos, que seria diversa, tanto da antiga quanto da atual, o que acabaria por acarretar benefícios exagerados e injustos, não atingindo a dupla finalidade da pena. ... ()
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275 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Bis in idem. Redução da pena. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Provimento do recurso.
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276 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Crime praticado na vigência da Lei 6368/76. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Inadmissibilidade. Lei nova mais gravosa para o réu, que não pode ser aplicada retroativamente. Inviabilidade do desmembramento do diploma legal pelo intérprete, para aplicação de dispositivos mais favoráveis de cada lei. Recurso ministerial provido para afastar a referida causa de redução.
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277 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição de pena (§ 4º da Lei de drogas). Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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278 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas. Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de afastamento da condenação e reconhecimento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.
Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - STJ. Penal e processual. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fatos criminais pendentes de definitividade. Dedicação a atividades criminosas.
«1. Consoante entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para valoração negativa dos antecedentes e da reincidência (Súmula 444). Todavia, é possível que esses fatos criminais sejam utilizados para justificar o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando possibilitarem a conclusão de que o agente participa de organização criminosa ou se dedica a atividades ilícitas. ... ()
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280 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado 2. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Redimensionamento da sanção, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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281 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento de seus requisitos. Integrante de organização criminosa. Ordem denegada.
1 - Faz jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º o acusado que preenche todos os seus requisitos, ou seja, seja primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem faça parte de organização desse gênero.... ()
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282 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação do percentual máximo previsto na causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Alegação de bis in idem. Inexistência. Proporcionalidade da fração eleita. Agravo regimental desprovido.
I - Pedido de aplicação do percentual máximo previsto na causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas. A Terceira Seção deste Sodalício firmou o entendimento de que, na hipótese em que a quantidade de entorpecente é levada a efeito na primeira fase da dosimetria, o referido fator não pode ser utilizado novamente, na terceira fase, como o único fundamento para negar a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Além disso, a modulação do grau de redução não pode ser operada com base na quantidade de droga apreendida, se o volume de entorpecente já foi utilizado na primeira etapa da dosimetria, sob pena de configurar bis in idem, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tese de Repercussão Geral 712/STF). ... ()
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283 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição. Recurso não provido.
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284 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elevada quantidade de droga (34kg de maconha). Aplicação do redutor em patamar diverso do máximo. Imposição de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.
«1. A quantidade e qualidade da droga apreendida podem, em análise conjunta com os demais elementos constantes do processo criminal, interferir na escolha do percentual de redução pela causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, assim como na fixação do regime prisional e na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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285 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Redução de pena. Regime inicial. Agravo improvido.
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286 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Admissibilidade. Réu primário e de bons antecedentes. Inexistência de prova de que integre organização criminosa. Impossibilidade de negar a incidência da causa de diminuição de pena com base em ilações ou conjecturas. Precedentes. Quantidade droga apreendida (7,2 g de cocaína) que, por si só, não traduz adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de uma organização criminosa. Regime fechado. Imposição, com fundamento no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inadmissibilidade. Precedente. Pena aplicada que admite o regime semiaberto. Recurso provido para se conceder o writ em menor extensão.
«1. Descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base em mera conjectura ou ilação de que o réu integre organização criminosa. Precedentes. ... ()
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287 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas. Quantidade de entorpecente. Bis in idem. Causa de diminuição de pena. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Transporte da droga em veículo preparado para tal finalidade. Gravidade acentuada. Writ não conhecido.
«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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288 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Causa de diminuição de pena (§ 4º da Lei de drogas). Dedicação a atividades criminosas. Ação em andamento. Fundamentação idônea. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Quantum de pena. Acima de 4 anos. Pena-base acima do mínimo. Correta fixação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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289 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de embasar a aplicação da pena base e das causas de aumento ou de diminuição da sanção, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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290 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO PENAL, art. 147-B - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE -
Não há que se falar que o réu cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, tendo que vista que, in casu, não ocorreram quaisquer dessas circunstâncias, tendo o acusado sido condenado pelo crime de violência psicológica contra a mulher, e não por lesão corporal. Recurso não provido.... ()
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291 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos legais. Preenchimento. Revaloração jurídica dos fatos. Agravo regimental improvido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto.... ()
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292 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento de um dos seus requisitos. Ordem denegada.
1 - Não faz jus à diminuição da pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o paciente que é portador de maus antecedentes, circunstância devidamente reconhecida pelas instâncias ordinárias.... ()
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293 - STJ. Penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Agravante acusada de integrar organização criminosa. Alteração do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. ... ()
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294 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e receptação. Princípio da consunção. Supressão de instância. Dosimetria. Quantidade de droga. 1.600kg de maconha. Reincidência. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - A tese defensiva de aplicação do princípio da consunção não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, o enfrentamento do tema exigiria aprofundado exame probatório, o que não é possível nos estreitos limites do habeas corpus. ... ()
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295 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pequeno traficante. Aplicação do redutor em 2/3. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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296 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Recurso da PGR. 4. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Mula. Fração aplicada no máximo. 5. Agravo a que se nega provimento.
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297 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DO VEREDITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE NÃO FOI OBJETO DE QUESITAÇÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO PARA REDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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298 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base exasperada de um sexto. Natureza da droga apreendida. Cocaína. Possibilidade. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento de seus requisitos. Incidência da minorante. Concessão de ofício da ordem.
1 - Mostra-se justificada a exasperação da pena-base além do mínimo legal baseada na natureza da droga apreendida - cocaína -, por se tratar de substância nociva à saúde do usuário, a teor do que preceituam os arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP.... ()
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299 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Impossibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revisão da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão de ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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300 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Fração mínima da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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