Jurisprudência sobre
causa de diminuicao de pena
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301 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DO VEREDITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE NÃO FOI OBJETO DE QUESITAÇÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO PARA REDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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302 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base exasperada de um sexto. Natureza da droga apreendida. Cocaína. Possibilidade. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento de seus requisitos. Incidência da minorante. Concessão de ofício da ordem.
1 - Mostra-se justificada a exasperação da pena-base além do mínimo legal baseada na natureza da droga apreendida - cocaína -, por se tratar de substância nociva à saúde do usuário, a teor do que preceituam os arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP.... ()
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303 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Impossibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revisão da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão de ordem de ofício.
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304 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Fração mínima da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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305 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade in casu. Agravamento da pena em decorrência de questão não suscitada na apelação do Ministério Público. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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306 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 129, § 4º. Alegação de que a prática delitiva ocorreu sob violenta emoção, após injusta provocação da vítima. Necessidade de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem, soberana na análise do material fático-probatório dos autos, concluiu que as agressões não ocorreram logo após a injusta provocação, tal como alegado pelo recorrente. Desse modo, os fatos não se subsumem à norma do CP, art. 129, § 4º, sendo, pois, inaplicável a causa de diminuição de pena. ... ()
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307 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Afastamento. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade apreendida. Modus operandi. Inviável reexame de fatos e provas. Recurso desprovido.
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308 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Preenchimento dos requisitos. Regime de cumprimento diverso do fechado. Possibilidade. Substituição de pena. Não cabimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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309 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias desfavoráveis que são inerentes ao tipo. Desconsideração. Fixação da pena base em 10 (dez) anos. Excesso caracterizado. Redução para 06 (seis) anos e 03 (três) meses. Atenuante prevista no art. 65, I, aplicada. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em 1/5 (um quinto). Pena definitiva reduzida para 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias. Fixação do regime aberto. Reforma parcial da sentença. Decisão unânime.
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310 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação devidamente fundamentada. Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Inadequada reclassificação do crime de posse de arma para posse de munição. Ausência de ilegalidade. Restituição de bens apreendidos. Inadequação da via eleita. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/6 mantida, ante a quantidade de droga apreendida. Ordem parcialmente concedida. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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311 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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312 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Motivação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerável quantidade de droga. Crime praticado dentro de transporte público. Causa de aumento. Afastamento. Impossibilidade. Ordem denegada. Lei 11.343/2006, arts. 40, III e 42.
«1. A quantidade e a natureza da droga, embora não sejam, por si sós, fundamentos aptos a afastar a incidência da causa de diminuição de pena, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, devem ser consideradas na aferição do quantum de diminuição a ser aplicado, a teor do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. 1. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar de 2/3 (dois terços) discricionariedade do magistrado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. Deferimento do benefício pelas instâncias ordinárias. Requisito subjetivo. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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314 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o Tribunal a quo, com fulcro nos elementos colhidos nos autos, entendido que o recorrente se dedica à atividade criminosa, inviável a desconstituição do julgado pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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316 - TJMG. Pena. Causas de diminuição. Homicídio privilegiado. Tentativa. Grau de redução. Independência.
«A redução da pena operada em seu grau máximo, em virtude do privilégio reconhecido pelos jurados, não impede que a redução, por conta da tentativa, seja feita em patamar inferior ao máximo permitido pela lei, eis que os critérios determinantes de uma e outra causa de diminuição de pena são completamente distintos.... ()
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317 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Hermenêutica. Cime praticado sob a égide da Lei 6.368/1976. Redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. «Novatio legis in mellius. Retroatividade. Imperativo constitucional. Ordem concedida para aplicar sobre a reprimenda do Lei 6.368/1976, art. 12 a atenuante da confissão espontânea e a causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
«É imperativa a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena contida no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 feita sob a pena cominada na Lei 6.368/1976, em obediência aos comandos constitucional e legal existentes nesse sentido. Precedentes do STJ. Não constitui uma terceira lei a conjugação da Lei 6.368/1976 com o § 4º da Lei 11.343/2006, não havendo óbice a essa solução, por se tratar de dispositivo benéfico ao réu e dentro do princípio que assegura a retroatividade da norma penal, constituindo-se solução transitória a ser aplicada ao caso concreto. Ordem concedida para aplicar sobre a pena a atenuante da confissão espontânea e, retroativamente, a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 sobre a pena do crime do Lei 6.368/1976, art. 12.... ()
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318 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Não indicação dos dispositivos de lei. Súmula 284/STF. Crime de pornografia infanto-Juvenil. Absolvição. Consunção. Causa de diminuição de pena. Súmula 7/STJ. STJ. Recurso desprovido.
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319 - STJ. Causa especial de diminuição de pena. Negativa. Utilização de circunstâncias próprias do tipo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Revela-se ilegal a utilização de circunstâncias próprias do tipo previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no seu § 4º. ... ()
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320 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
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321 - TJSP. APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - AUTORIA INELUTÁVEL - BUSCA PESSOAL IMACULADA, À LUZ DE FUNDAMENTOS CONCRETOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - TESE RECHAÇADA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS - APREENSÃO DE UMA CENTENA DE DOSES UNITÁRIAS DE SORTIDA DROGA - DESCABIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA INSERIDA NO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - REGIME FECHADO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO
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322 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Conjunto probatório a descortinar a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 «caput, da Lei 11.343/06) . 2. Os dados empíricos da causa não permitem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, par 4º. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Reprimenda que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Apelo parcialmente provido
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323 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Pedido de afastamento da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, e aplicação da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, do mesmo diploma. Descabimento. Impossibilidade da invocação do princípio da proporcionalidade para o aumento de penas. Risco de indesejável deturpação de seu verdadeiro e único escopo, a diferenciação de condutas. Afastamento, outrossim, da aplicação da requerida causa de aumento pela ausência de prova de que o réu tinha o intuito de alcançar os frequentadores locais. Sentença mantida. Recurso do Ministério Público improvido.
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324 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 1º). Quantidade e natureza das drogas. Elementos idôneos para justificar a fixação da causa de diminuição de pena em patamar diverso do máximo, bem como para aplicar o regime fechado. Impossibilidade de substituição de pena superior a 4 anos por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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325 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fixação do coeficiente em um sexto. Motivação idônea. Quantidade e diversidade de droga apreendida. Regime inicial fechado. Inviabilidade da substituição de pena em razão da quantidade de pena.
1 - O Tribunal de origem, ao aplicar a causa de diminuição de pena insculpida na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, estabeleceu-a, de forma motivada e proporcional, no mínimo legal de 1/6 (um sexto), dada a quantidade e diversidade de droga apreendida, e o envolvimento de menores na empreitada delituosa. Esta Corte tem decidido, em casos semelhantes, que tais circunstâncias justificam uma redução de pena diversa do patamar máximo de 2/3 (dois terços).... ()
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326 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da lein. 11.343/2006. Requisitos não preenchidos. Quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância da prisão. Distribuição de drogas. Processos em curso. Prática anterior de outro crime de tráfico. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem negou a aplicação da causa de diminuição de pena, entendendo que o registro de outro processo criminal em desfavor da ora agravante (também por tráfico de drogas) e a quantidade da droga demonstram a dedicação à atividade criminosa, o que está de acordo com o posicionamento firmado neste Tribunal Superior e o disposto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. ... ()
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327 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico entre estados da federação. Dosimetria. Fundamentação idônea na quantidade da substância entorpecente. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Requisitos legais não preenchidos. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O Paciente foi preso em flagrante, no dia 18 de junho de 2008, e condenado às penas de 11 (onze) anos, 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.472 (um mil, quatrocentos e setenta e dois) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 40, inciso V, todos. ... ()
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328 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Manutenção da natureza hedionda do delito. Precedentes. Ordem denegada.
1 - Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não afasta o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas. Precedentes. ... ()
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329 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de dosimetria da pena. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recurso desprovido.
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330 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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331 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a aplicação das causas de diminuição da pena, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... ()
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332 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Dosimetria da pena. Agravo não provido.
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333 - STJ. Direito penal. Tema repetitivo 1139. Inadmissível a utilização de ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Causa de diminuição de pena aplicada. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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334 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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335 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Causa de diminuição de pena (§ 4º da Lei de drogas). Dedicação a atividades criminosas. Ações em andamento. Fundamentação idônea. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Regime prisional. Substituição da pena. Manutenção da pena acima de 5 anos. Pleitos prejudicados. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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336 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA NEGATIVA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - DIMINUIÇÃO NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) - POSSIBILIDADE - DECOTE DA PENA DE MULTA - MANUTENÇÃO - AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA PENA. 01.
Impõe-se a condenação quando comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de droga, afastando-se o pleito absolutório. 02. De rigor o reconhecimento do tráfico privilegiado quando ausentes os elementos que comprovem o envolvimento dos réus, primários, com organização criminosa ou habitualidade no tráfico de drogas. Quantidade de drogas apreendidas na operação policial (187 cento e oitenta e sete comprimidos de «ecstasy) possibilita a concessão da benesse, porém na fração de 1/2 (metade), conforme previsão da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 03. Conforme entendimento do STJ, a alegação de impossibilidade financeira não tem o condão de afastar a pena de multa, pois trata-se de sanção de aplicação cogente e inexiste previsão legal que possibilite a isenção do preceito secundário contido no tipo penal incriminador. 04. Fixada a prestação pecuniária em valor mínimo de 01 (um) salário mínimo, mantém-se a substituição realizada em sentença, diante do caráter punitivo e pedagógico da pena aplicada. ... ()
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337 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Preliminar de nulidade da sentença por irregularidade do laudo pericial. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo. Não acolhimento. Nulidade relativa. Matéria preclusa. Autoria devidamente comprovada. Responsabilidade do apelante de conferir a validade dos produtos expostos à venda. Pleito de redução da pena. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Efetivo reconhecimento da causa de diminuição de pena decorrente do crime culposo. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Se o laudo pericial atesta que o produto exposto à venda estava vencido, fica satisfatoriamente comprovada a materialidade do crime contra as relações de consumo. Inteligência do lei 8.137/1990, art. 7º, IX c/c o CDC, art. 18, §6º, inciso I; ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas na fração de 1/6. Possibilidade. Fundamentação concreta.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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339 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fração. Quantidade e natureza da droga. Regime fechado. Substituição da pena. Recurso desprovido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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340 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas (3,783g de cocaína). Causa de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada em razão de antecedentes criminais. Ações penais em andamento. Impossibilidade. Regime fechado com base na vedação legal (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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341 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise da matéria suscitada pela recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pelas instâncias anteriores. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de redução da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Caráter hediondo mantido. Súmula 512/STJ.
«1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas (Súmula 512/STJ). ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já decidiu que não se deve conhecer do « writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado e m 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... ()
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344 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (§ 4º da Lei de drogas). Condenação anterior. Ausência de trânsito em julgado. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Quantum de pena. Acima de 4 anos. Pena-base acima do mínimo. Correta fixação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Não aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Grande quantidade de droga. Ausência de manifesta ilegalidade. Decisão em consonância com o entendimento desta corte superior. Pretensão de modificação do regime prisional. Inovação recursal. Impossibilidade.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento da Primeira Turma do c. Pretório Excelso, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Natureza e quantidade de entorpecente apreendido. 223 papelotes de cocaína e 28 buchas de maconha. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o acusado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso em concreto. ... ()
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347 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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348 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Circunstâncias fáticas, no caso, hábeis a recomendar o afastamento da causa de diminuição de pena. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Consoante a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Quantidade e natureza da droga. Fundamentos idôneos. Agravo regimental desprovido.
«- A quantidade e natureza da droga apreendida (na hipótese, 22 pedras de crack) constituem elementos idôneos para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33), bem como para justificar o regime inicial fechado. Precedentes. ... ()
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350 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de averiguar os requisitos legais para incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, e a fração a ser aplicada, porquanto é vedado na instância especial o reexame de fatos e provas. Óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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