(DOC. VP 241.0310.7328.0385)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento de um dos seus requisitos. Ordem denegada.

1 - Não faz jus à diminuição da pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o paciente que é portador de maus antecedentes, circunstância devidamente reconhecida pelas instâncias ordinárias. 2 - Habeas corpus denegado.

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