(DOC. VP 202.2903.8001.0400)

STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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