Jurisprudência sobre
boa fe presumida dos terceiros
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51 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Embargos de terceiro. Alienação do bem pelo devedor no curso da execução. Ausência do registro da penhora. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. CPC/1973, art. 593.
«1. Afasta-se violação do CPC/1973, art. 535, quando a instância de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia objeto do recurso especial. ... ()
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52 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou desocupação de imóvel em sede de embargos de terceiro.
1. Gratuidade de justiça. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência dos arts. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. Benefício concedido. 2. Mérito. Agravante não participou da demanda que originou a ordem de desocupação, portanto não está obrigada a cumpri-la. Inteligência do CPC, art. 506: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Posse da agravante é presumidamente justa, vez que lastreada em título de propriedade devidamente registrado em cartório há vários anos. 3. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente. Interpretação da Súmula 375/STJ. Sequer há indícios de má-fé da agravante. Não se pode presumir que ela tinha ciência do processo envolvendo o imóvel. Litígio judicial não estava anotado na matrícula. Agravante não foi intimada no curso do processo, conforme determina art. 506 CPC. Imóvel é utilizado como residência da família da agravante há anos. Resultado. Agravo provido, para revogar a ordem de desocupação do imóvel e declarar que a sentença proferida nos embargos de terceiro 0114971-09.2011.8.26.0100 não produz efeitos na posse, ou propriedade da agravante sobre o imóvel(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO NO CADASTRO DO DETRAN NA ÉPOCA DO NEGÓCIO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ (STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO EMBARGADO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual se acolheu os embargos de terceiros opostos, levantando a indisponibilidade incidente sobre o veículo automotor descrito nos autos. ... ()
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54 - TST. Recurso de revista. Execução. Penhora de veículo. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.
«Conforme se depreende da sentença transcrita na decisão recorrida, quando as terceiras embargantes adquiriram os bens móveis objeto da penhora não havia nenhuma restrição de transferência de propriedade. Portanto, a venda dos bens móveis foi anterior à constrição judicial. Especificamente quanto aos veículos automotores, o STJ possui entendimento semelhante ao adotado para os bens imóveis, de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do veículo após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro da pendência de ação contra o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelas terceiras embargantes da existência de gravames quanto à indisponibilidade dos veículos penhorados, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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55 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de declaração de fraude à execução. Manutenção. Para o reconhecimento da fraude à execução, faz-se necessário o registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula n.375 do E.STJ. Caso concreto, no qual, quando da alienação, não havia anotação da penhora junto ao RGI do imóvel. Boa-fé do terceiro adquirente que é presumida. Ônus do agravante em comprovar a existência de fatos impeditivos de tal presunção, o que não ocorreu na presente hipótese. Jurisprudência e precedentes citados: 0074794-50.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 12/11/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); 0052354-94.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 26/09/2023 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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56 - TST. Recurso de revista. Execução. Fraude. Contrato de compra e venda anterior ao ajuizamento da ação trabalhista. Terceiro de boa-fé.
«OCPC/1973, art. 593, IIestabelece que para a configuração da fraude à execução é necessário que «ao tempo da alienação ou oneração exista contra o devedor «demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Vê-se, pois, como requisito para a constatação da fraude, que o terceiro adquirente do bem imóvel tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. No caso dos autos, de acordo com os dados fáticos delineados pelo Regional, o Terceiro Embargante adquiriu o imóvel objeto de penhora em 24/11/2009, por meio do contrato de compra e venda, sendo o registro da matrícula realizado em 12/1/2010, data em que já se encontrava em curso Ação Trabalhista, ajuizada em 14/12/2009. Nesta senda, ainda que o registro da venda do imóvel tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, sendo a aquisição do bem anterior e, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o imóvel de propriedade do Terceiro Embargante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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57 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autor vítima de golpe.
Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As provas asseguram que a fraude ocorreu por intermédio da FGS Assessoria, que se passou por correspondente dos réus e ofereceu empréstimos para o autor com redução de juros e valores, daqueles que ele possuía com o Banco Pan e Alfa. O autor procedeu como informado pela FGS Assessoria, e enviou os valores para as contas indicadas. Passados alguns dias, questionou a empresa o porquê os empréstimos anteriores não haviam sido quitados, mas não recebeu resposta. Os réus alegam que não conhecem a FGS Assessoria, mas seus correspondentes receberam os contratos enviados pela FGS e depositaram os valores na conta do autor. Os correspondentes dos réus ao aceitarem os documentos enviados pela FGS Assessoria, tendo ciência de que não estavam falando com o autor, assumiram o risco da atividade em nome dos réus. Nesse panorama, os réus devem responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). O autor deixou claro nos autos que não utilizou o valor depositado em sua conta, mas que ele foi transferido para terceiro fraudador. Indicou o nome, número de conta e agência, assim, o réu pode tentar reaver seu dinheiro junto ao terceiro. Vedada a compensação de valores nos autos, pois estar-se-ia determinando que o autor quitasse dívida que foi declarada inexigível, o que ocorre com a «Vitória de Pirro, onde: «são comemorados determinados fatos como vitórias, mas que, na verdade, são tremendas derrotas.. Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. O valor fixado na r. sentença deve ser mantido a fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Apelações não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - TST. Recurso de revista. Execução. Penhora de veículo. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.
«Conforme se depreende da sentença transcrita na decisão recorrida, quando o terceiro embargante adquiriu o bem móvel objeto da penhora não havia nenhuma restrição de transferência de propriedade. Portanto, a venda do bem móvel foi anterior à constrição judicial. Especificamente quanto aos veículos automotores, o STJ adota entendimento semelhante ao adotado para os bens imóveis, de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do veículo após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro da pendência de ação contra o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelo terceiro embargante da existência de gravames quanto à indisponibilidade do veículo penhorado, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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59 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude a execução. Fraude contra credores. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor executado matéria de prova. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 106 e CCB, art. 111.
«I - Inexistente, no caso concreto, violação ao CPC/1973, art. 535. O acórdão recorrido apreciou a controvérsia sob todos os pontos relevantes, argumentando que, se houve eventual fraude contra credores, a discussão deve ser objeto de ação pauliana adequada, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, cristalizada no enunciado 195/STJ. ... ()
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60 - TJMG. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE ENDOSSADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. AUTONOMIA DA CÁRTULA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, declarando a inexigibilidade do título em relação à embargante. ... ()
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61 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Ausência de registro da penhora. Prévio conhecimento do embargante acerca do gravame não comprovado. Ônus da prova do exequente. Considerações do Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 333, 593, 659, § 4º e 1.046. Lei 8.953/1994.
«... Cinge-se a controvérsia, em saber se, consoante o entendimento firmado pela Corte de origem, configura-se a fraude à execução a simples existência, ao tempo da alienação de imóvel de propriedade do devedor, de demanda em curso em desfavor do mesmo, capaz de reduzi-lo à insolvência, bastando sua citação válida no feito, sendo, assim, despicienda a existência de registro da penhora sobre o imóvel alienado. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. Despicienda a discussão acerca da boa-fé do terceiro adquirente. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Resp1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19.11.2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Ao julgar o REsp. 1.141.990/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 19.11.2010, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que não se aplica à Execução Fiscal o Enunciado 375 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má- fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, ou, em sendo a alienação feita em data anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente. ... ()
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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA POR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. ONUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA. FILHOS QUE ADQUIRIRAM IMÓVEIS DIRETAMENTE JUNTO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO FEITO PELO GENITOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIMADA.
- Aboa fé nos negócios jurídicos é presumida, cabendo àquele que alega ocorrência de má fé e ocorrência de simulação de negócio jurídico o ônus da prova nos termos do CPC, art. 373, I. ... ()
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64 - TST. Recurso de revista. Execução. Penhora de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.
«Conforme se depreende do acórdão recorrido, houve presunção da fraude à execução, em decorrência da aquisição do imóvel em nome dos filhos do terceiro embargante. Entretanto, o acórdão regional deixou expressamente consignado que a aquisição do imóvel se deu em data anterior à inclusão do pai do executado como pessoa física no polo passivo da ação principal. Ademais, o STJ adota entendimento de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do imóvel após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro do ônus no cartório competente. Nesse contexto, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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65 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Negócio realizado após a inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta. Boa-fé de terceiro adquirente. Irrelevância. Matéria decidida em recurso repetitivo. Exceção do parágrafo único do CTN, art. 185. Verificação. Necessidade. Acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento desta corte.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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66 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - INOCORRÊNCIA - CONSUMIDORA VÍTIMA DE ESTELIONATO EM FACE DO PAGAMENTO DE BOLETO ENCAMINHADO POR GOLPISTA - RESPONSABILIDADE DA CREDORA FIDUCIÁRIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA
- Éobrigação das partes, no momento da contratação, à luz do princípio da boa-fé, apontar eventual incorreção de seus dados pessoais no instrumento a ser firmado e, assim não procedendo, deve ser reputada como suficiente a notificação encaminhada ao endereço constante do contrato firmado entre as partes recebido pela portaria do condomínio. ... ()
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67 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autor vítima do «golpe do boleto falso".
Preliminares do réu Banco do Brasil. Falta de interesse de agir. não configuração. ilegitimidade passiva. não caracterização. O interesse de agir do autor está configurado nos autos a partir do momento que um contrato sigiloso firmado com o réu ficou disponível para terceiros sem o seu consentimento. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois o contrato que ensejou toda a renegociação e pagamento de boleto indevido foi firmado com o Banco do Brasil. Preliminares rejeitadas. Razões recursais Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Trata-se da fraude conhecida como golpe do boleto e que, no caso concreto, só foi possível pelo uso de ferramentas disponibilizadas pelos réus. As provas asseguram que a fraude foi perpetrada quando o autor, recebeu contato da Select via WhatsApp, se passando por representante dos réus, oferecendo um custo menor nas parcelas do empréstimo e enviando-lhe boleto para pagamento do valor obtido através de suposta renegociação das parcelas. Autor que quitou o boleto. Empréstimo junto ao réu Banco do Brasil que não foi quitado. Nesse panorama, os réus devem responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. O valor fixado na r. sentença deve ser mantido a fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Preliminares rejeitadas. Apelações não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de alugueres. Fraude à execução. Ausência de comprovação da licitude da aquisição do imóvel penhorado. Instrumento particular de compra e venda em que as assinaturas dos contratantes não estão reconhecidas, firmado por uma só testemunha sem qualquer identificação. Patrono do embargante que é o mesmo do executado. Ausência de declaração de imposto de renda no mesmo ano da alegada aquisição do imóvel. Ausência de cautelas mínimas na compra do bem. Embargante que assumiu o risco de produzir o resultado do qual procura se esquivar, fazendo presumir o «consilium fraudis. Embargante que não pode ser considerado terceiro, nem mesmo possuidor de boa fé. Ação improcedente, observado o intento do requerente de alterar a verdade dos fatos. Conduta prevista no CPC/1973, art. 17, II. Litigância de má-fé evidenciada. Recurso desprovido.
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69 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Autor vítima do golpe do boleto". Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Sentença de improcedência. Reforma.
Trata-se da fraude conhecida como golpe do boleto e que, no caso concreto, só foi possível pelo uso de ferramentas disponibilizadas pelo réu. As provas asseguram que a fraude foi perpetrada quando o autor, após contato com o réu por meio do aplicativo «Whatsapp (canal oficial), manifestou seu intento de quitar o contrato de empréstimo e, em data seguinte, foi procurado por pessoa identificada como representante da instituição, com envio de boleto para quitação contendo dados compatíveis às conversas anteriores. Nesse panorama, o réu deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Danos materiais. Reparação do valor equivocadamente pago. Cabimento. Atentando-se ao pedido formulado na exordial, acolhe-se a pretensão de reparação de danos materiais, correspondente ao valor equivocadamente pago (R$ 10.840,06), corrigidos desde a data do desembolso, acrescidos de juros legais a contar da citação. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Ausência de registro. Terceira de boa-fé. Omissão. Inexistência. CPC, art. 535, de 1973 matéria de prova. Súmula 7/STJ. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
«1. Não se verifica omissão quando as questões submetidas a julgamento foram suficiente e adequadamente decididas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. É indevido presumir a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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71 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da «falsa central de atendimento". Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. reforma.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Aliás, se o sistema de segurança do réu fosse seguro, os dados bancários sequer poderiam ter sido obtidos pelos estelionatários, evitando inclusive a abordagem por meio de mensagens de texto, contato telefônico etc. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Danos materiais. Cabimento. Atentando-se ao pedido formulado na exordial, acolhe-se a pretensão de reparação de danos materiais, correspondente às operações contestadas pelo cliente, corrigidos desde a data do desembolso, acrescidos de juros legais a contar da citação. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.
«... Cinge-se a lide a determinar se o advento da regra prevista pelo CCB/2002, art. 798 alterou a interpretação até então adotada pela jurisprudência, no sentido de que somente o suicídio premeditado, ou seja, cometido no intuito de fraude à seguradora, afasta o dever de efetuar o pagamento do prêmio ao beneficiário do seguro de vida contratado pelo suicida. ... ()
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73 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contratação de empréstimo fraudulento. Autora vítima de golpe. autora que devolveu os valores depositados.
Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As provas asseguram que a fraude ocorreu por intermédio de terceiro que se passou por representante do réu, conforme se verifica da conversa de WhatsApp acostada aos autos (fls. 24). A autora tendo recebido valor que não contratou, entrou em contato com o suposto réu e lhe foi encaminhado boleto para devolução do valor. O valor foi devolvido conforme documento de fls. 32. O boleto encaminhado para a autora (fls. 28), possui os dados bancários como se tivesse sido emitido pelo réu, bem como o número do código de barras é o mesmo. Nesse panorama, o réu deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Danos morais. Configuração. redução. necessidade. Fixação do montante da reparação à luz da razoabilidade. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que a autora possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. O valor fixado pelo Douto Juízo «a quo é exacerbado e deve ser fixado à luz da razoabilidade, para atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Valor fixado reduzido para R$ 10.000,00. Restituição do crédito depositado a favor da autora. Retorno ao status quo ante. impossibilidade. autora que comprovou ter restituído o valor. A autora comprovou nos autos que efetuou o depósito do valor depositado em sua conta para o réu (fls. 32). Assim, não há que se falar em status quo ante em favor do réu. apelação do réu parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual, reconheceu a fraude à execução e declarou a ineficácia da transferência do veículo realizada ao filho do agravante. Gratuidade processual. Pessoa física. Presentes os requisitos previstos na Lei 1060/50. Gratuidade concedida. Fraude à execução. No que se refere à matéria aqui tratada, tem-se que não houve o registro da penhora sobre o bem alienado a terceiro, sendo que a fraude à execução somente se caracterizaria se houvesse a prova de que terceiro tenha conhecimento da ação ou da constrição, tendo este terceiro o ônus de provar que tomou medidas cautelares para a aquisição, mediante a exibição de certidões. No caso em testilha, restou afastada a boa fé do terceiro adquirente, posto que já se sabia da existência da ação ajuizada em face do executado e que procedeu a transferência do veículo a pessoa de seu relacionamento, aplicando-se, neste caso, o que dispõe o art. 792, §2º, do CPC. Neste aspecto, não há como se presumir a boa fé dos adquirentes, configurando fraude à execução. RECURSO PROVIDO para conceder o benefício da gratuidade ao agravante e RECURSO IMPROVIDO, a fim de manter a decisão recorrida em relação a decretação de fraude à execução e a declaração de ineficácia da transferência do veículo realizada ao filho do agravante
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75 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Ajuizamento em nome da parte que falecera durante o processo de conhecimento. Fato desconhecido pelo advogado. Boa-fé. Convalidação dos atos processuais. Anulação do feito executivo. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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76 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMÓVEL ALIENADO APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO. COMPROVADA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional determinou a liberação do imóvel, tornando insubsistente a penhora, sob o fundamento de que a obtenção de financiamento habitacional perante a CEF faz presumir que à época da aquisição o imóvel estava isento de qualquer restrição. 2. Conforme o disposto na Súmula 375/STJ, não se reconhece fraude à execução sem o registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente. Agravo a que se nega provimento.
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77 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Golpe da «falsa central de atendimento". Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. reforma.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar a absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Aliás, se o sistema de segurança do réu fosse seguro, os dados bancários sequer poderiam ter sido obtidos pelos estelionatários, evitando inclusive a abordagem por meio de mensagens de texto, contato telefônico etc. À ré incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que a autora possui presumida boa-fé e foi ludibriada por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Danos materiais. Restituição de valores cobrados. Cabimento. Atentando-se ao pedido formulado na exordial, acolhe-se a pretensão de reparação de danos materiais, correspondente às operações contestadas pela cliente e respectivos encargos, corrigidos desde a data do desembolso, acrescidos de juros legais a contar da citação. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel, posteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. REsp. Acórdão/STJ. Julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/02/2019. ... ()
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79 - TJSP. Fraude à execução. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Embargos de terceiro. Cabia à embargada (revel) a prova inconcussa de ciência anterior à alienação, pelo adquirente, acerca da demanda em curso. A boa-fé presume-se e deve ser prestigiada. Quando manejou ação de cobrança contra o vendedor varão, a embargada já possuía título executivo extrajudicial (promissória, não prescrita à ação de execução) e, poderia, até mesmo ter penhorado o imóvel (e registrado essa penhora no registro de imóveis de pederneiras), antes mesmo de ele haver sido partilhado na separação consensual do casal vendedor, e ter sido atribuído, com exclusividade, á cônjuge virago. Na caracterização da fraude à execução, de acordo com a jurisprudência desta corte, a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para instaurar a presunção de fraude, sendo necessário, quando não registrada a penhora anterior, «prova da ciência do adquirente acerca da existência da demanda em curso, a qual incumbe ao credor, sendo essa ciência presumida somente na hipótese em que registrada a penhora. (precedentes do STJ). Provimento ao recurso, para os fins constantes do acórdão.
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80 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autora vítima de golpe.
Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As provas asseguram que a fraude ocorreu por intermédio da Invicta Consultoria Financeira Ltda, que se passou por correspondente do réu BMG e ofereceu cancelar os débitos referentes ao contrato de RMC, já quitado e cartão de crédito que possuía com este. No entanto, conforme contrato acostado aos autos (fls. 48/49), é possível verificar que na verdade a Invicta estava oferecendo uma portabilidade da dívida para a ré Crefisa e, não a liquidação do contrato com o réu BMG. Constou ainda que após a transferência, seria quitada a pendência de R$ 182,57 junto ao BMG e o contrato estaria liquidado. O que se verifica é que a autora foi enganada pela Invicta, que tudo indica é correspondente da ré Crefisa, já que firmou contrato de empréstimo dela. A ré apresentou o contrato de empréstimo assinado de forma digital, mas não apresentou qualquer comprovação de que tenha sido a autora que o firmou. Se a ré aceitou os documentos enviados pela Invicta, tendo ciência de que não estava falando com a autora, assumiu o risco de sua atividade. Nesse panorama, a ré deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Restituição do crédito depositado a favor da autora. Retorno ao status quo ante. Impossibilidade. Autora que comprovou a transferência do valor para o suposto correspondente dos réus. A autora comprovou nos autos que efetuou o depósito do valor depositado em sua conta para a Invicta, suposta correspondente dos réus (fls. 46/47), que sequer foi impugnado. Assim, não há que se falar em status quo ante. Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que a autora possui presumida boa-fé e foi ludibriada por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. O valor fixado (R$ 5.000,00) atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso de apelação interposto pela Associação de Benefícios Unicar contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Rayson Louranny de Moura, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, relativa à proteção veicular contratada para automóvel furtado. ... ()
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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE COMPROVADA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - REQUISITO SUBJETIVO - DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.
Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Restando comprovado nos autos, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura constante do contrato apresentado pela parte ré com sua contestação é falsa, de rigor a declaração de nulidade do mesmo contrato. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contratos de empréstimos consignados nulos, ensejam dano moral passível de ressarcimento. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições ec onômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre a indenização por dano moral desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). V.V. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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83 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. DOAÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo terceiro embargante não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pelo qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De acordo com o acórdão regional, ficou caracterizada fraude à execução, uma vez que a doação do bem para o terceiro embargante foi efetivada na pendência de ação trabalhista capaz de levar a insolvência da reclamada, motivo pelo qual não há como se presumir a boa-fé do adquirente. Conforme o entendimento uniforme deste Tribunal Superior, a matéria controvertida nos autos, relacionada à configuração de fraude à execução, reveste-se de contornos processuais, sendo, portanto, de natureza infraconstitucional, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Dessa forma, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .
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84 - TJSP. Embargos de terceiro - Fraude à execução - Hipótese em que, à falta do registro da penhora, para que a alienação do imóvel seja considerada em fraude à execução, é indispensável que o credor demonstre que o adquirente tinha ciência da ação em trâmite contra o alienante, podendo levá-lo à insolvência, o que não se verificou - Inteligência da Súmula 375/STJ - Caso em que não constava da matrícula do imóvel em questão qualquer averbação de penhora - Situação fática que não permite admitir-se que a aquisição do imóvel litigioso tivesse ocorrido em fraude à execução - Executado que estava em mora com as obrigações do contrato de alienação fiduciária do imóvel dado como garantia de dívida alçada em R$ 384.000,00, portanto, em vias de perder os direitos sobre o bem ao banco fiduciário - Embargantes que adquiriram o aludido imóvel por meio de quitação da dívida, no valor de R$ 334.000,00, em nome do executado - Ao tempo da alienação do imóvel objeto da controvérsia, havia outros bens em nomes dos devedores sujeitos à execução, o que afasta a hipótese de insolvência, prevista no, IV do art. 792 do atual CPC - Boa-fé do terceiro adquirente que é presumida - Sentença de procedência da ação mantida.
Embargos de terceiro - Sucumbência - Critério que possui maior relevância para se atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos custos do processo, assim como pelos honorários advocatícios da parte adversa, é o da causalidade - Caso em que nem sempre a parte sucumbente é aquela que deu causa à instauração do processo - Súmula 303/STJ - Fundo embargado que opôs resistência ao mérito da ação em debate - Causa do processo que passou a ser essa resistência, o que justificava a responsabilização do fundo embargado pelo pagamento das verbas de sucumbência - Apelo do fundo embargado desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - STJ. Locação. Processual civil. CPC, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Tribunal que afasta extinção do processo sem julgamento de mérito. Exame do mérito. Execução. Validade de hipoteca prestada antes da inscrição de penhora. Presunção de boa-Fé do credor hipotecário. Comprovação da má-Fé. Fase instrutória superada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 07 desta corte. Existência de outra penhora anterior à hipoteca. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.Os 282 e 356 do excelso pretório.
1 - Conforme consta no CPC, art. 515, § 3º, extinto o processo sem julgamento de mérito, fundado no CPC, art. 267, pode o Tribunal de origem julgar de imediato a lide se a causa versar matéria exclusiva de direito e estiver em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura).... ()
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86 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autor vítima de golpe.
Preliminares do réu Alegação de que o recurso interposto pelo autor, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Falta de recolhimento de taxa judiciária. Não caracterização. Autor beneficiário da gratuidade de justiça. O autor não recolheu a taxa judiciária para interposição do recurso de apelação, porque é beneficiário da gratuidade de justiça, concedida no agravo de instrumento 2067071-82.2023.8.26.0000. Demais alegações Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As provas asseguram que a fraude ocorreu por intermédio da Downtown Consultoria Financeira Ltda, que se passou por correspondente do réu e ofereceu portabilidade dos empréstimos que o autor tem junto ao Banco Itaú para o Banco réu, com redução de juros e valores daqueles que ele possuía, no entanto, foi feito uma renegociação de dívidas com a liberação de valores e, posteriormente, o envio do valor liberado para o correspondente. O autor apresentou links com as gravações das conversas via WhatsApp, bem como o recebimento do boleto para pagamento do valor liberado e o pagamento dele. Solicitou que o réu apresentasse o contrato de refinanciamento assinado e autorizado. O réu apresentou o contrato de refinanciamento assinado de forma digital, mas não apresentou qualquer comprovação de que tenha sido o autor que o firmou. Se o réu aceitou os documentos enviados pela Downtown, tendo ciência de que não estava falando com o autor, assumiu o risco de sua atividade. Nesse panorama, o réu deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Restituição do crédito depositado a favor do autor. Retorno ao status quo ante. Reestabelecimento dos contratos anteriores. possibilidade de compensação dos valores pagos mensalmente no contrato de refinanciamento com os valores das prestações reestabelecidas. O autor deixou claro nos autos que não utilizou o valor depositado em sua conta, mas que ele foi transferido para terceiro fraudador. Indicou o nome, número de conta e agência, assim, o réu pode tentar reaver seu dinheiro junto ao terceiro. Vedada a compensação de valores nos autos, pois estar-se-ia determinando que o autor quitasse dívida que foi declarada inexigível, o que ocorre com a «Vitória de Pirro, onde: «são comemorados determinados fatos como vitórias, mas que, na verdade, são tremendas derrotas.. Somente será permitida a compensação entre os valores descontados do autor para pagamento do refinanciamento e os valores dos contratos que serão restabelecidos até os dias atuais, em decorrência da inexigibilidade do contrato de refinanciamento, devendo o valor excedente ser restituído ao autor. Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. O valor fixado atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Preliminares do réu em contrarrazões rejeitadas. apelação do autor parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - STJ. Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Interpretação literal. Impossibilidade. Presunção de boa-fé do segurado. Prova da premeditação. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 798. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.
«... Cinge-se a lide a determinar se, nos termos do CCB/2002, art. 798, o cometimento de suicídio no período de até 02 anos após a contratação do seguro de vida isenta a seguradora do pagamento da indenização respectiva. ... ()
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88 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação cominatória e embargos à execução. Contratos de compra e venda de milho. Uso de procuração falsa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Requisitos. Ausência. Teoria da aparência. Terceiro. Boa-Fé afastada. Inaplicabilidade. Protesto e negativação indevidos. Dano moral in re ipsa.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se a parte recorrente teve cerceado o seu direito de produzir provas, e c) se ficou caracterizado o enriquecimento sem causa e d) se é possível aplicar, na espécie, a Teoria da Aparência.... ()
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89 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação cominatória e embargos à execução. Contratos de compra e venda de milho. Uso de procuração falsa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Requisitos. Ausência. Teoria da aparência. Terceiro. Boa-Fé afastada. Inaplicabilidade. Protesto e negativação indevidos. Dano moral in re ipsa.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se a parte recorrente teve cerceado o seu direito de produzir provas, e c) se ficou caracterizado o enriquecimento sem causa e d) se é possível aplicar, na espécie, a Teoria da Aparência.... ()
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90 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel, posteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/73, art. 543-C Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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91 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo apelante, que adquiriu imóvel sem conhecimento de ação de execução contra o vendedor. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude à execução na aquisição do imóvel pelo apelante, considerando a ausência de averbação de penhora e a alegação de boa-fé do adquirente. ... ()
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92 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.
«... 4. Na presente hipótese, a tese principal da Companhia Seguradora, no sentido de que, com a redação do artigo 798 do CC/2002, de qualquer modo o beneficiário não fará jus à cobertura securitária - se o suicídio do segurado ocorrer nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato-, dispensada a prova de premeditação, somente encontra viabilidade em uma interpretação apressada do referido dispositivo legal. ... ()
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93 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.
«... Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por PAULO CEZAR FRAIHA visando à condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização securitária referente a contrato de seguro, do qual é beneficiário, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ante a ocorrência do sinistro, qual seja, a morte da segurada, sua companheira. ... ()
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94 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Uso indevido de marca. Abstenção de uso. Boa-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.
«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... ()
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95 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.
Cumprimento de sentença. Penhora do imóvel adquirido pelos embargantes. Sentença de procedência que determinou o levantamento da penhora. Inconformismo da embargada/exequente. Ausência de qualquer restrição na matrícula do imóvel à época da celebração da compra pelos embargantes/apelados. Ausência de prova cabal a respeito da má-fé dos adquirentes. Boa-fé presumida. Constrição levantada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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96 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel posteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé do adquirente. Alienações sucessivas. Irrelevância. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de comprovação da insolvência. Inovação recursal, em sede agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo interno conhecido parcialmente, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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97 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Ação cambial prescrita. Mero endosso de cheque cujas características cambiais já estão prescritas. Insuficiência. Se já prescritas as ações executiva e de enriquecimento previstas no Lei 7357/1985, art. 61, há necessidade de cessão de crédito, não bastando o mero endosso, de modo que há irregularidade na detenção do título por terceiro. Na hipótese em que a ação foi proposta após prescritas as ações executiva e de enriquecimento prevista, há necessidade de indicação da «causa debendi, sem isso a inicial da monitória é inepta. Diante do recebimento do título após decurso do prazo para propositura de execução e ação de enriquecimento prevista na Lei do cheque, por meio inadequado (endosso, e não cessão de crédito), inviável presumir-se boa-fé do detentor do título. Embargos à monitória procedentes. Recurso provido.
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98 - TJSP. Embargos de terceiro - Coisa julgada - Embargos de terceiro opostos, objetivando livrar da constrição judicial o imóvel de matrícula 4682 do CRI da comarca de Duartina, penhorado nos autos da execução 0000414-16.1999.8.26.0169 - Inocorrência de coisa julgada no caso em tela - Caso em que os embargos de terceiro 1000751-21.2018.8.26.0169, ajuizados pelo embargante em 13.7.2018, tiveram por objeto apenas o imóvel de matrícula 4369 do CRI da comarca de Duartina - Hipótese em que não houve qualquer debate sobre o imóvel de matrícula 4682, o qual somente foi mencionado na sentença proferida nos aludidos embargos como fundamento para o seu decreto de improcedência.
Embargos de terceiro - Imóvel - Caso em que ficou suficientemente demonstrada a aquisição por parte do embargante do imóvel discutido, de matrícula 4682 do CRI da comarca de Duartina - Imóvel, correspondente ao lote de 34, que foi adquirido do coexecutado em 30.8.2000, em conjunto com o lote 33, correspondente ao imóvel de matrícula 4369 - Documentos anexados aos autos que dão amparo a essa conclusão - Perita que constatou que os lotes 33 e 34 formam um único imóvel, o qual foi adquirido pelo embargante - Irrelevante a ausência de registro da aquisição no cartório de registro de imóveis - Embargos de terceiro que podem ser ajuizados por terceiro proprietário ou possuidor. Embargos de terceiro - Fraude à execução - Hipótese em que, à falta do registro da penhora, para que a alienação do imóvel seja considerada em fraude à execução, é indispensável que o credor demonstre que o adquirente tinha ciência da ação em trâmite contra o alienante, o que não se verificou - Posicionamento que ficou consolidado pelo STJ, por meio da Súmula 375 e por meio de recurso repetitivo - Caso em que não constava da matrícula do imóvel em questão qualquer averbação de penhora - Inviável admitir-se que a aquisição do imóvel litigioso, em 30.8.2000, tivesse ocorrido em fraude à execução - Boa-fé do terceiro adquirente que é presumida - Sentença de procedência da ação mantida. Embargos de terceiro - Sucumbência - Critério que possui maior relevância para se atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos custos do processo, assim como pelos honorários advocatícios da parte adversa, é o da causalidade - Caso em que nem sempre a parte sucumbente é aquela que deu causa à instauração do processo - Súmula 303/STJ - Embargada que opôs resistência ao mérito da ação em debate - Causa do processo que passou a ser essa resistência, o que justificava a responsabilização da embargada pelo pagamento das verbas de sucumbência - Apelo da embargada desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro adquirente de imóvel - Taxa de Licença e de Funcionamento do Exercício de 1997 - Município de Piracaia - Indisponibilidade do bem imóvel decretada em execução fiscal - Sentença de procedência para o fim de «determinar o levantamento da indisponibilidade do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP sob o 10.801 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Embargante que comprovou sua boa-fé - Aquisição do imóvel efetivada por escritura pública protocolizada para registro junto ao CRI de Taubaté antes da averbação do decreto de indisponibilidade judicial - Impossibilidade de presumir-se a fraude a execução, nos termos do CTN, art. 185, vez que a adquirente adotou as cautelas necessárias para a compra do imóvel, inclusive com a apresentação de certidões - Inteligência da Súmula 375/STJ - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido.
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100 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA A LIBERAÇÃO TOTAL DO BEM. INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL (EMBARGADA).
A irresignação da FESP, em sua apelação, não pode contemplar pedido de improcedência da lide, já que houve inequívoco reconhecimento parcial da demanda, como consta na contestação. Não há como ser integralmente liberado o imóvel da constrição, tendo em vista que não se pode ignorar a necessidade de conferência da matrícula do imóvel e demais medidas de praxe que devem ser adotadas antes da compra de um bem imóvel, prestigiando-se a segurança jurídica e a boa-fé nas transações comerciais, cautelas que não foram tomadas pelos embargantes, tampouco pela proprietária do imóvel. Além disso, com o fracionamento irregular do imóvel, as vendas ocorridas em momento posterior à inscrição do débito da FESP em dívida ativa podem até mesmo configurar fraude à execução, nos termos do CTN, art. 185, salientando-se inexistir notícia de que a devedora tenha outros bens para a quitação da sua dívida com o Estado de São Paulo. A liberação total do bem não se respalda em qualquer fundamentação jurídica e acabaria por prejudicar a parte credora e beneficiar o devedor e terceiros envolvidos em eventuais negociações de má-fé. Sentença de procedência reformada, para se decretar a PARCIAL PROCEDÊNCIA dos Embargos de Terceiro, a fim de que a penhora do imóvel de Matrícula 358.118 do 11º CRI de São Paulo não atinja as frações-ideais daqueles embargantes/apelados que estavam de boa-fé, a qual é presumida apenas em relação aos negócios celebrados antes da inscrição em dívida ativa em 09/01/2019 da CDA 1.265.115.369, mantendo-se a penhora sobre o restante do imóvel. Fixação das verbas de sucumbência parcial. APELO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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