(DOC. VP 727.7762.7276.7372)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA A LIBERAÇÃO TOTAL DO BEM. INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL (EMBARGADA).

A irresignação da FESP, em sua apelação, não pode contemplar pedido de improcedência da lide, já que houve inequívoco reconhecimento parcial da demanda, como consta na contestação. Não há como ser integralmente liberado o imóvel da constrição, tendo em vista que não se pode ignorar a necessidade de conferência da matrícula do imóvel e demais medidas de praxe que devem ser adotadas antes da compra de um bem imóvel, prestigiando-se a segurança jurídica e a boa-fé nas transa�

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