Jurisprudência sobre
ato de diretor
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51 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato praticado por diretor de universidade particular. Autoridade apontada como coatora que exerce função delegada pelo poder público federal. Competência da Justiça Federal reconhecida. Sentença anulada de ofício, determinandose a remessa dos autos ao Juiz de Federal de primeiro grau competente.
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52 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Carteira Nacional de Habilitação. Interposição contra ato do Diretor do DETRAN que determina divisão equitativa de exames médicos e psicólogicos para fins de habilitação. Alegação de que a mesma fere o principio de isonomia. Inocorrência. Portaria destinada à divisão dos serviços por todos os médicos e psicólogos cadastrados junto ao CIRETRAN. Inexistência do direito liquido e certo a ser amparado por mandado de segurança. Segurança denegada. Recurso improvido.
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53 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Indeferido por diretor de circunscrição regional de trânsito, requerimento formulado por auto escola no sentido de sua reclassificação da categoria «B para «A/B, exigindo que o estabelecimento deva possuir no mínimo um veículo de cada categoria existente, forçosa a reforma do ato, uma vez que o centro de formação de condutores deve dispor tão somente do automotor relativo à categoria à qual objetiva ministrar cursos e formar condutores. Segurança concedida. Recurso fazendário não acolhido.
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54 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO QUE PROIBIU O EX-DIRETOR SINDICAL DE SE MANIFESTAR EM MEIOS OFICIAIS EM NOME DO SINDICATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE PERDA DO MANDATO. MATÉRIA ESTRANHA AO REMÉDIO HEROICO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. I -
No caso concreto, o diretor administrativo e financeiro do sindicato foi destituído de seu mandato por meio de procedimento perante a mesa diretora sindical. Insatisfeito, ajuizou reclamatória trabalhista subjacente requerendo sua «restituição ao cargo de diretor. O sindicato apresentou reconvenção ao pedido do autor, pedindo tutela provisória para proibir o ex-diretor de utilizar meios de comunicação oficiais em nome do sindicato. II - O magistrado deferiu a antecipação de tutela em prol do sindicato, « para determinar que o autor se abstenha de utilizar meios de comunicação com referência a nome e símbolos do SINTRAN e/ou em grupos de Whatsapp assim denominados, bem como de atuar e se identificar como Diretor Administrativo de Financeiro do SINTRAN, enquanto perdurar a discussão quanto à validade ou não da sua destituição do cargo antes ocupado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) «. Contra essa decisão, o ex-diretor impetrou mandado de segurança. III - Em suas alegações, o impetrante insiste ser incontroverso que não houve «perda do mandato, mas mera «substituição, de forma que ele permaneceria com os poderes estatutários de falar em nome do sindicato. Alega que seu afastamento foi ilegal e eivado de vícios procedimentais (órgão incompetente, quórum insuficiente, ausência de motivos justificadores, dentre outros). Afirma, em suma, que houve violação do art. 8º, III, da Constituição e CLT, art. 543, § 4º, pois o magistrado teria, supostamente, retirado o direito de um sindicato representar legitimamente seus filiados. IV - Todavia, o objeto alcançável por meio desse mandamus não é a legalidade da perda do mandato, nem mesmo o cerceamento de representação do sindicato, mas a existência ou não de ilegalidade patente ou teratologia naquela decisão antecipatória. E, no caso concreto, não há qualquer vício patente . V - Ora, tendo o reclamante sido efetivamente afastado do cargo de diretor por assembleia extraordinária, a qual é soberana para tomar tais decisões, parece evidente que o impetrante não poderia mesmo se manifestar em nome do sindicato nos meios oficiais, ao menos em uma análise superficial e não-exaustiva, sob pena de haver choque de interesses dentro da própria mesa diretora. Nesse contexto, conclui-se que a autoridade coatora decidiu o pedido de tutela de acordo com as provas existentes nos autos, de forma que o ato dito coator atendeu perfeitamente aos requisitos do CPC, art. 300 . VI - Assim, não demonstrado o direito líquido e certo, e carecendo a questão de fundo de cognição exauriente, não há se falar em cassação dos efeitos do ato coator . Recurso ordinário conhecido e desprovido .... ()
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55 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Não repasse das contribuições previdenciárias pela prefeitura ao jaboatãoprev. Omissão do diretor presidente do instituto em cobrar os valores em atraso. Ato de improbidade administrativa. Violação aos princípios da administração. Lei 8.429/1992, art. 11, II. Dolo genérico. Desnecessidade de comprovação de dano. Apelo desprovido. Decisão unânime.
«1. A controvérsia dos autos gira em torno da ocorrência de ato de improbidade administrativa praticado pelo ex Diretor Presidente do Instituto Jaboatãoprev, Sr. Reginaldo Alves de Lima, consistente na omissão do dever de cobrar da Prefeitura Municipal os valores das contribuições previdenciárias dos meses de setembro e novembro de 2008, não repassadas ao Instituto. ... ()
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56 - TJSP. Mandado de segurança. Abuso de direito. Portaria do DER regulamentando o tráfego de veículo de transporte de rurícolas. Ato do diretor da divisão Regional do DER que impede o impetrante de usar seu veículo no transporte de rurícolas em rodovias estaduais. Ilegalidade afastada. Exercício do poder de polícia por delegação legal. Recurso provido. Ordem denegada.
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57 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Execução da pena. Limitação do direito de a agravante visitar seu cônjuge no estabelecimento prisional. LEP, art. 41, X. Restrição do direito pelo diretor do estabelecimento penal. LEP, art. 41, parágrafo único. Fundamentação idônea. Segurança e garantia da ordem na unidade prisional. Legalidade do ato administrativo.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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58 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Destituição da função de diretor de escola estadual. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Inteligência da Súmula Vinculante 5. Ausência de ilegalidade nas Portarias de instauração e de designação da comissão responsável pelo processo administrativo disciplinar. Mero inconformismo com a decisão. Fato apurado determinado. Ato de destituição da função expedido nos estritos termos legais. Recurso improvido.
«1. Consolidou-se no verbete 5 da Súmula Vinculante o entendimento de que «a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição, superando o disposto na Súmula 343/STJ. ... ()
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59 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Supressão de «Gratificação de Representação Incorporada TC. Preliminar de ilegitimidade passiva do Diretor Técnico do Departamento Geral de Administração do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Acolhimento. O mandado de segurança deve ser impetrado em face da autoridade que, por ação ou omissão, tenha dado causa à lesão jurídica alegada e, além disso, que tenha atribuições funcionais ordinárias para eliminar tal ilegalidade. Razão pela qual o processo deve prosseguir somente contra o Presidente do Tribunal de Contas. O processo deve ser extinto quanto ao Diretor Técnico do Departamento Geral de Administração, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI e do artigo 8º da Lei nº: 1.533/51.
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60 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Opção pelo regime jurídico dos militares das forças armadas. Retorno concretizado, mas com exclusão das melhorias reconhecidas pela comissão de anistia e pelo Ministro da justiça. Ato praticado pelo diretor do pessoal militar da marinha. Ilegitimidade passiva do Ministro da defesa configurada. Aplicação da teoria da encampação. Impossibilidade.
«1. Caso em que o cumprimento da ordem emanada da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança 10.467/DF para assegurar ao impetrante, anistiado político, o direito à opção pelo regime jurídico dos militares das Forças Armadas, coube não ao Ministro de Estado da Defesa, mas ao Diretor do Pessoal Militar da Marinha, autoridade igualmente responsável pela exclusão das melhorias concedidas ao anistiado pela Comissão de Anistia e pelo Ministro de Estado da Justiça, relativas aos adicionais de tempo de serviço e de habilitação. ... ()
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61 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Execução. Direcionamento dos atos expropriatórios contra o patrimônio de ex-diretor da executada.
«1. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecífico o julgado, na recomendação da Súmula 296, I, do TST. ... ()
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62 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração contra ato do Diretor do DETRAN, que aplicou ao agravante, a pena de suspensão do direito de dirigir. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. Pendência de recurso. A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução nº: 182/05 do CONTRAN. Segurança concedida. Recurso provido.
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63 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de pensão temporária. Ato praticado pelo diretor de gestão de pessoal do departamento de polícia federal. Ausência de comando impositivo e vinculante do Tribunal de Contas da União. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de impugnação analítica aos fundamentos da decisão agravada.
«1. Na espécie, na esteira do ressaltado na decisão agravada, não está configurada a legitimidade passiva ad causam do Tribunal de Contas da União, porque deste não emanou comando impositivo e vinculante para que o Diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, no processo administrativo 08500.051091/2014-26, indeferisse o pedido de pensão temporária formulado pelo impetrante. ... ()
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64 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Magistério estadual. Processo administrativo disciplinar. Afastamento dos impetrantes até decisão final do processo que respondiam. Pretensão à sua anulação. Descabimento. Impetrantes que tinham o propósito de destituir diretor de escola do cargo. Convocação de reunião no horário de aulas, sem anuência do então diretor, mobilizando e incitando os demais professores contra a figura e as decisões daquele, dispensando todos os alunos e ainda distribuindo cópias de atas de reunião a todos os alunos e moradores da região. Palavras moralmente ofensivas contra o Diretor, proferidas nesta reunião, deixando a comunidade local em total estado de intranqüilidade. Desacato e desrespeito à Coordenadora de Ensino chamada para dirigir o evento e apaziguar os professores. Instauração do procedimento administrativo disciplinar, por estes motivos. Transgressões disciplinares de natureza gravíssima. Incompatibilidade com os atributos que devem nortear a atuação de professores da rede pública estadual. Administração que agiu dentro dos critérios que lhe são atinentes. Lei 10261/1968, art. 266, inciso II. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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65 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do CIRETRAN local visando o reconhecimento do direito a proceder o licenciamento do veículo sem o pagamento de multa de trânsito - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Provimento de rigor.
1. Não há ilegalidade no ato da autoridade apontada como coatora haja vista que a negativa está amparada no disposto no CTB, art. 131, § 2º já tendo o C. STF deliberado por sua constitucionalidade quando do julgamento da ADI 2.998.2. Denegação da segurança que se impunha - Ônus de sucumbência invertidos.Sentença reformada - Remessa Necessária provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - STJ. administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Decreto de demissão, expedido pelo governador do estado, anteriormente à aposentadoria voluntária. Portaria do diretor da gerência de aposentadoria de civis, que, equivocadamente, após a demissão, concedera a aposentadoria, tornada sem efeito. Governador do estado. Autoridade indicada coatora. Inexistência de ato coator. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Ausência de requisitos para sua aplicação. Súmula 628/STJ. Recurso ordinário improvido.
I - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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67 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII E INCISO I DO INCISO IX DO § 5º DO art. 5º, §§ 1º E 2º DO art. 111-A, §§ 1º E 2º DO art. 112-A, §§ 1º E 2º DO art. 114-A, §§ 1º E 2º DO art. 115-A, §§ 1º E 2º DO art. 116-A, §§ 1º E 2º DO art. 117-A, §§ 1º E 2º DO art. 119-A, §§ 1º E 2º DO art. 137-A, §§ 1º E 2º DO art. 139-A, §§ 1º E 2º DO art. 140-A, §§ 1º E 2º DO art. 141-A E §§ 1º E 2º DO art. 142-A DA LEI COMPLEMENTAR 115, DE 22 DE ABRIL DE 2020, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 138, DE 3 DE JULHO DE 2023, AMBAS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI - arts. 2º E 5º, ANEXO I E EXPRESSÕES «DIRETOR TRIBUTÁRIO E DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA, «DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA MUNICIPAL, «DIRETOR DE GESTÃO, CONTROLE E PREVENÇÃO DE DANO AO ERÁRIO, «DIRETOR DE GESTÃO DO TRABALHO E FUNCIONALISMO MUNICIPAL, «DIRETOR DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DA SAÚDE E «DIRETOR DE GESTÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS INSERIDAS NO ANEXO II, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 138, DE 3 DE JULHO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI - CARGOS EM COMISSÃO DE «CHEFE DE DIVISÃO DO PROCON, «DIRETOR TRIBUTÁRIO E DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA, «DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA MUNICIPAL, «DIRETOR DE GESTÃO, CONTROLE E PREVENÇÃO DE DANO AO ERÁRIO, «DIRETOR DE GESTÃO DE TRABALHO E FUNCIONALISMO MUNICIPAL, «DIRETOR DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DA SAÚDE, «DIRETOR DE GESTÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, «DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO, «CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, «CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO, «CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS E «CHEFE DE DIVISÃO DE ATENDIMENTO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS, PROFISSIONAIS, OPERACIONAIS E BUROCRÁTICAS PARA CUJA EXECUÇÃO NÃO SE EXIGE VÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE NOMEANTE E NOMEADO, DEVENDO SER DESEMPENHADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS PREVIAMENTE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS - INFRINGÊNCIA DOS arts. 111 E 115, S II E V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 144 DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VIOLAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO STF NO TEMA 1010 DE REPERCUSSÃO GERAL DAQUELA SUPREMA CORTE - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - CARGOS EM COMISSÃO, ADEMAIS, DE «DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO, «CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, «CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO, «CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS E «CHEFE DE DIVISÃO DE ATENDIMENTO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA QUE, POR ESTAREM INSERIDOS NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, SOMENTE PODEM SER OCUPADOS POR SERVIDORES DE CARREIRA ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO art. 115, XX-A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEL AO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO art. 144 DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESULTADO PARA 120 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, EXCEPCIONALMENTE, POR SE TRATAR DE ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS, E RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE MODULAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual. Cargo em comissão. Impetração contra a exoneração do ocupante deste cargo. Ato praticado pelo Governador do Estado de São Paulo. Impetração dirigida contra Secretário e Diretor da Fazenda do Estado de São Paulo. Invalidade. Meros executores da medida. Ilegitimidade passiva evidenciada. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Caso em que só a autoridade de maior hierarquia pode encampar o ato do subordinado, não o contrário. Competência originária, ademais, do Tribunal de Justiça para julgamento de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado. Artigo 74, inciso III, da Constituição Estadual. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.
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69 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - SERVIDOR QUE SE APOSENTOU NO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA/ SUPERVISOR DE ENSINO -
Procedência da ação - Matéria sedimentada com o julgamento de incidente de demandas repetitivas - IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) dotado de efeito vinculante - Verba de natureza salarial e geral - Pagamento de vantagem extensível a todos os servidores indistintamente - Possibilidade de extensão aos inativos por força da paridade remuneratória (CF/88, art. 40, § 8º) - Acolhido pelo Órgão Especial o incidente de inconstitucionalidade do Lei Complementar 1.256/2015, art. 13 suscitado pela Turma Especial - Revisão do tema julgada extinta por falta superveniente de interesse processual (Tema 42) - Inconstitucionalidade do pagamento proporcional da GGE - Direito ao recebimento da GGE de forma integral pelos servidores inativos aposentados com paridade de proventos - Prescrição quinquenal - Direito ao recebimento da GGE extinto com a entrada em vigor da Lei Complementar 1.374/22, que incorporou a vantagem aos proventos - Juros de mora e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, a partir de quando deve incidir somente a taxa Selic - Sentença parcialmente reformada, quanto ao prazo prescricional e termo final para o recebimento da GGE (entrada em vigor da Lei Complementar 1374/2022), bem como em relação aos consectários legais (tema 810 STF até a entrada da Emenda Constitucional 113/21) - Apelo provido e remessa necessária parcialmente acolhida... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança contra ato do diretor de patentes do inpi. Patentes pipeline. Discussão sobre o prazo de vigência. Consideração do primeiro depósito realizado no exterior, ainda que posteriormente abandonado. Jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do inpi. Insurgência da empresa impetrante.
«1. A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 731.101/RJ, relatado pelo Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, que «a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora 'pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido', até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado. Esse entendimento vem sendo reiterado pelas Terceira e Quarta Turmas. ... ()
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71 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 149, de 03 de abril de 2024, do Município de Potim, que «Adequa os limites mínimos de metragem de lote do Plano Diretor à Lei de Parcelamento de Solo Urbano". Ato normativo que, por versar sobre desenvolvimento urbano, dependia de prévios estudos de planejamento, bem como de efetiva participação popular. Violação aos arts. 144, 180, II, 181 e 191, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação julgada procedente
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita intima. Inclusão do paciente em regime disciplinar diferenciado. Ato impugnado do diretor do presídio de catanduvas. Transferência do paciente para outro presídio. Prejudicialidade da impetração. Ausência de lesão ou ameaça de lesão a direito de locomoção. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão amparada em Portaria do ministério da justiça que regulamenta o direito de visita aos custodiados me penitenciária federal. Agravo desprovido.
«1 - A inclusão do paciente em regime disciplinar diferenciado e a posterior transferência para outra penitenciária são circunstâncias alteram o cenário fático-processual e implicam na prejudicialidade da análise das teses defensivas que, originariamente, impugnam ato administrativo do diretor de penitenciária federal. ... ()
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73 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança contra ato do diretor do iapas concedido em primeira instância. Incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS sobre ajuda-transporte. Apelação. Reforma do julgado. Segurança denegada. Recurso especial. Óbices das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Apesar de opostos embargos declaratórios, o Tribunal de origem não emitiu juízo acerca dos arts. 7º do Decreto 92.180/1985 e 457, § 2º, da CLT, motivo pelo qual a questão não merece ser conhecida. Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 211/STJ. ... ()
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74 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta, com dispensa de concurso público, de médico estrangeiro não habilitado no país ao exercício da profissão. Afronta aos princípios reitores da Administração Pública, caracterizando o ato de improbidade tipificado no Lei 8429/1992, art. 11, impondo a aplicação das penas estabelecidas no seu art. 12, III. Condenação do Prefeito Municipal, do médico contratado e do Diretor de Saúde que, ao pedir a contratação do profissional, concorreu para a prática do ato. Recursos dos corréus improvidos e do Ministério Público provido.
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75 - TJMG. Adin. Provimento do cargo de diretor escolar. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de centralina. Provimento do cargo de direção escolar de ensino por eleição. Inconstitucionalidade. Nomeação. Prerrogativa do poder executivo
«- O cargo de diretor de escola é de livre nomeação do Poder Executivo, constitui ato discricionário e não se submete a condições, tampouco a processo eletivo.... ()
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76 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Perigo de dano irreparável. Fepam. Empregados. Escolha de diretor. Possibilidade. Representantes dos funcionários. Ce/89, art. 25. Conselho da administração. Eleição de diretor técnico. Irregularidade. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Fepam. Nomeação de diretor técnico. Eleição pelos empregados. Art. 25 da constituição estadual. Estatuto da fepam. Eleição sem prova de ilegalidade. Conselho de administração presidido pela presidente da fepam. Art. 6º do estatuto. Requisitos do CPC/1973, art. 273. CPC/1973. Indeferimento no 1º grau. Reforma. Requisitos evidenciados. Antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Garantia constitucional do acesso á justiça. Tentativa manifesta de induzir o judíciário em erro.
«1. Possibilidade de que se antecipe os efeitos da tutela em desfavor à Fazenda Pública, uma vez presentes os requisitos que a autorize (art. 273, Código de Processo Civil), pena de ofensa à garantia constitucional do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV Federal). ... ()
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77 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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78 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Delegação administrativa outorgada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. 3. Ato praticado com fundamento na delegação pelo Diretor do Departamento de Pessoal da Câmara dos Deputados. 4. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Súmula 510/STF. Precedente do Plenário. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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79 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) citação. Atendimento dos requisitos legais. Constrangimento. Ausência. (3) audiência de instrução e julgamento. Intimação pessoal. Ausência. Certificação do diretor do presídio de cientificação do paciente, que viera a ser solto dias antes da audiência. Ausência no ato processual. Decreto de revelia. Ausência de interrogatório. Nulidade. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus expedido de ofício.
«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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80 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ministério Público. Legitimidade. Inteligência do Lei 8.425/1993, art. 32, I. Via mandamental. Possibilidade. Inexistência de recurso com efeito suspensivo. Autorização de saídas temporárias. Ato jurisdicional não sujeito à delegação ao diretor do presídio. Automatização da concessão e renovação. Impossibilidade. Necessidade de preenchimento dos requisitos legais e de oitiva prévia do Ministério Público (LEP, art. 123, I, II e III). Recurso provido.
«1. O Ministério Público tem legitimidade para impetrar mandado de segurança junto aos Tribunais, em face de ato praticado por juiz de 1º Grau, nos termos do Lei 8.425/1993, art. 32, I, podendo agir com plenitude na postulação dos direitos que represente, marcadamente de defesa social, utilizando-se de qualquer das vias processuais possíveis de sua proteção, não se lhe impedindo a via mandamental quando inexistente recurso de efeitos imediatos. ... ()
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81 - STJ. Crime societário. Lavra clandestina. Lei 7.805/89, art. 21. Diretor-Presidente de empresa autuada. Denúncia.
«Não se apresenta como genérica, sem particularizar a conduta do recorrente, denúncia que ancorada em Inquérito Policial regularmente instaurado para apurar eventual delito de lavra clandestina (Lei 7.805/89, art. 21), volta-se contra o diretor-presidente, responsável pela empresa mineradora e, até prova em contrário, presumidamente ciente das atividades por ela desenvolvidas.... ()
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO COMO DIRETOR ARTÍSTICO. AUSENTE PROVA DA NOMEAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se de ação de cobrança de remuneração referente aos meses de abril a junho de 2019, pelo exercício da função de diretor artístico, ajuizada contra o Município de Cabo Frio, na qual foi proferida sentença de improcedência. ... ()
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83 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Servidor público estadual. Escrivão de polícia. Apelação contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato coator do delegado de polícia diretor do departamento de administração e planejamento da polícia civil do estado de São Paulo e do diretor presidente da São Paulo previdência que julgou parcialmente procedente o pedido, admitindo-se a aposentadoria especial, mas com a forma de cálculo prevista na Lei 10887/04. Insurgência. Cabimento. Concessão de aposentadoria com proventos integrais e paridade remuneratória. Admissibilidade. Lei complementar 1062/2008. Ingresso nos quadros públicos anteriormente à entrada em vigor da emenda constitucional 41/03. Precedentes. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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84 - TJMG. Instauração de processo administrativo-irrecorribilidade. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar contra servidora da 1ª instância. Ato de instauração pelo. Juiz diretor do foro. Irrecorribilidade. Arts. 298 e 299 da lce 59/2001 c/c art. 2º da Res. 651/2010. Previsão de recurso apenas contra a decisão que aplica penalidade. Art. 20, I, da Res. 651/2010 c/c art. 40, I, do ritjmg. Ausência de ilegalidade. Segurança denegada
«- Em processo administrativo disciplinar instaurado por Juiz Diretor do Foro contra servidor da primeira instância, somente é cabível recurso junto ao Conselho da Magistratura contra a decisão que aplica penalidade, sendo plenamente legal o não conhecimento do recurso administrativo aviado contra a simples instauração do PAD, visto que em consonância com os arts. 298 e 299 da LCE 59/2001 c/c arts. 2º e 20, I, da Res. 651/2010 e art. 40, I, do RITJMG. ... ()
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85 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. Exercício de cargo comissionado de diretor de departamento de enfermagem. Incorporação da gratificação ao salário proporcionalmente ao tempo de exercício do cargo. Possibilidade. Supressão total do regime de tempo integral por ato da administração. Ocorrência. Incidência dos artigos 1º e 2º do art. 214 da Lei Municipal de Ribeirão Preto nº: 3181/86. Hipótese. Recurso do servidor provido.
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86 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Pretensão formulada por delegado de polícia objetivando recebimento de gratificação por acúmulo de titularidade de delegado seccional e de diretor de CIRETRAN. Admissibilidade. Lei Complementar 1020/07. Posterior restrição formulada pelo Decreto 53317/2008 inadmissível à espécie. Ato normativo derivado que não pode limitar aplicação de norma originária. Decisão mantida. Recurso não provido.
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87 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Portaria de juiz diretor de Fórum. Ato que limita vista dos autos em balcão a cinco processos por vez. Ofensa ao livre acesso à jurisdição, ao exercício da advocacia e à ampla defesa. Ocorrência. Possibilidade não rara de advogado da comarca ser intimado a se manifestar em número maior que o previsto na Portaria. Proibição que dificulta acompanhamento regular de outros processos confiados ao advogado. Norma que, ademais, fere reflexamente o direito da parte representada. Limitação desarrazoada. Inconstitucionalidade declarada. Incidente procedente.
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88 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Necessária a demonstração da existência do direito líquido e certo, que é aquele que pode ser aferido de plano na exordial, para a utilização da via mandamental, sem a necessidade de dilação probatória, não cabendo ao Poder Judiciário a análise do mérito administrativo de ato que nomeia diretor de escola, mas tão somente aferição de eventuais vícios, dependendo eventual irregularidade de dilação probatória não admitida na via mandamental, forçosa a denegação da segurança. Decisão denegatória mantida. Recurso não provido.
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL. FALECIMENTO DO RÉU.
I.Caso em exame ... ()
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90 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DIRETOR-GESTOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. SÚMULA 266/TST.
A decisão agravada julgou prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa em relação ao tema «redirecionamento da execução contra diretor-gestor de sociedade anônima, sob o fundamento de que, nas razões de revista, a parte recorrente não atendeu o disposto nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Contudo, apesar de transcrever trecho integral da fundamentação adotada pelo TRT, a aludida transcrição do tópico do acórdão recorrido, objeto do recurso, vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014, visto tratar-se de transcrição sucinta. Portanto, demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Todavia, essa circunstância não enseja, por si só, o provimento do presente apelo, porquanto necessário analisar os demais pressupostos de admissibilidade do recurso e revistas obstaculizado. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que, apesar de a Lei 6.404/1976 estabelecer que os sócios não respondem pessoalmente pelas obrigações que a sociedade anônima contrair em nome próprio e em virtude de ato regular de gestão (art. 158), o mesmo diploma legal ressalva que o acionista controlador é responsável pelos danos causados em razão de atos praticados com abuso de poder, isto é, referida legislação prescreve que o administrador ou o fiscal respondem civilmente e de maneira solidária com o acionista controlador nas hipóteses de prática de ato ilegal (art. 117). Em sequência, a Corte a quo, arrimada nas provas dos autos, verificou estar configurada uma das hipóteses que autorizam a responsabilização dos gestores da sociedade anônima. Como se vê, trata-se de caso no qual o Regional, soberano na análise das provas dos autos e arrimado em legislação infraconstitucional (Lei 6.404/76) , entendeu ser cabível o redirecionamento da execução em face do diretor-gestor executado. A pretensão recursal esbarra no óbice contido na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, porquanto, no caso concreto, não configurada violação direta dos arts. 5º, LIV e LV, e 170, II, da CF/88. Agravo não provido... ()
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91 - TJSP. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Impetração contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Paulo. Pretensão de afastar a incidência do ISS sobre a receita auferida na exibição de espetáculo circense. Impossibilidade. «Circo Imperial da China. Natureza controvertida. Característica de show, prevista na lista de serviços anexada à Lei Complementar 56/87. Exigência fiscal legítima. Recurso improvido.
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92 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Requisitos. Professor. Aposentadoria especial. Mandado de segurança. Impetração para inclusão, na contagem do tempo, do período prestado na diretoria de ensino, como assistente de diretor, vice-diretora e diretora. Inviabilidade. Necessidade de o direito líquido e certo existir ao tempo em que editado o ato administrativo contestado como ilegal. Demonstração de que a administração, ao negar a inclusão do tempo de serviço pleiteado para aposentadoria especial, agiu dentro da Lei e da interpretação pacífica dada pelo Supremo Tribunal Federal. Existência do direito afastada ou da prática de ilegalidade. Segurança denegada. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado providos para este fim.
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93 - STJ. Administrativo. Conselho de medicina. Fiscalização. Regras de ética médica. Penalização de diretor-Técnico médico de pessoa jurídica. Possibilidade.
1 - É médico, com o fito de aplicação dos deveres éticos e sanções por seu descumprimento, tanto o que exerce diretamente as atividades próprias da profissão, como o que ocupa cargo ou função dela privativa.... ()
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94 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor Público Estadual. Magistério. Impetração contra o indeferimento de inscrição da impetrante para substituição de Diretor de Escola. Impetrante que apresentou mais de 12 faltas no ano letivo de 2008. Existência de restrições, previstas no Decreto 53037/2008, art. 7º, III, relativas ao excesso de faltas do servidor. Desacolhimento da pretensão. Lei Complementar 444/1985, art. 22. Possibilidade de previsão da restrição apenas no decreto, que, de acordo com a própria Lei 444/85, deveria regulamentá-la. Inexistência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Recurso desprovido.
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95 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
§ 4º DO art. 10 DA RESOLUÇÃO 20, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIBA - RESERVA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% DOS CARGOS EM COMISSÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - EXPRESSÕES «SECRETÁRIO JURÍDICO, «SECRETÁRIO ADJUNTO LEGISLATIVO, «SECRETÁRIO ADJUNTO ADMINISTRATIVO, «DIRETOR DE DEPARTAMENTO, «DIRETOR ADMINISTRATIVO, «DIRETOR LEGISLATIVO, «DIRETOR FINANCEIRO E DE RECURSOS HUMANOS E «CHEFE DE SUPRIMENTOS CONSTANTES DOS ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO 20, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIBA - ATRIBUIÇÕES BUROCRÁTICAS, TÉCNICAS, OPERACIONAIS E ATÉ MESMO PROFISSIONAIS, PARA CUJA EXECUÇÃO NÃO SE EXIGE VÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE NOMEANTE E NOMEADO, DEVENDO SER DESEMPENHADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS PREVIAMENTE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS - INFRINGÊNCIA DOS arts. 111 E 115, S II E V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 144 DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VIOLAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO STF NO TEMA 1010 DE REPERCUSSÃO GERAL DAQUELA SUPREMA CORTE - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESULTADO PARA 120 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, EXCEPCIONALMENTE, POR SE TRATAR DE ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS, E RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE MODULAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público policial civil. Excluído a bem do serviço público. Cassação da aposentadoria. Ato privativo do governador do estado de Pernambuco. Aplicação da Lei 6.123/1968, art. 208 e Lei 6.657/1974, art. 52. Portaria 3.821/2010 do diretor-presidente da funape anulada. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Legislação local. Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando anulação da Portaria FUNAPE 3.821/2010, com a consequente reintegração da s. aposentadoria. Na sentença, declarou-se a nulidade da Portaria FUNAPE 3.821, de 26/10/2010, expedida por seu Diretor-Presidente, que determinou a cassação de aposentadoria do servidor público policial civil em face da demissão a bem do serviço público. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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97 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. âmbito. Professor. Aposentadoria especial. Mandado de segurança. Impetração para inclusão, na contagem do tempo, do período prestado na diretoria de ensino, como assistente de diretor, vice-diretora e diretora. Inviabilidade da segurança, ao tempo do indeferimento do pedido. Inviabilidade da invocação de direito superveniente. Lei 11301/06. Norma que confirma a legalidade do ato administrativo anterior à sua promulgação. Aplicação, por outro lado que implica em inadmissível alteração dos fundamentos da demanda. Modificação do pedido originariamente com suporte no fundamento constitucional, para fundamento infra legal. Alegação não considerada. Segurança denegada. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado providos para este fim.
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98 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Requisitos. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Contas do estado de São Paulo e do diretor do departamento geral de administração daquele tribunal, visando ao restabelecimento de gratificação de representação incorporada, suprimida com base na Lei complementar estadual nº. 1026/07. Existência de direito líquido e certo que pode ser visto de plano, por documentos, sendo desnecessária a produção de provas. Hipótese em que a supressão de vantagem é suficiente para conceder-se ou não a ordem. Preliminar de carência afastada. Ordem concedida.
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99 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Segurança objetivando, em caráter preventivo, o direito ao recebimento integral do «Adicional de Local de Exercício, após sua aposentadoria. Impetração endereçada ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda. Atribuição, no caso, do Diretor de Despesa de Pessoal da Secretaria da Segurança Pública. Ilegitimidade. Artigos 36 e 37 do Decreto Estadual 52833/2008. Incompetência do Órgão Especial do Tribunal para julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado (CE, art. 74, III). Processo extinto sem julgamento do mérito.
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100 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Ex-diretor-presidente de sociedade anônima. Ausência de vínculo empregatício. Contrato de natureza civil e empresarial.
«Versam os autos ação ajuizada por ex-Diretor-Presidente de sociedade anônima contra MHAG Serviços e Mineração S.A. primeira reclamada, Noble Brasil S.A. (atual denominação COFCO Brasil S.A), segunda reclamada, Campina Participações S.A, terceira reclamada e Banco Newcorp Participações e Negócios Ltda. quarto reclamado, na qual pretendeu o pagamento de verbas constantes do contrato celebrado entre o autor e a primeira reclamada, que o contratou para o exercício da função de Diretor-Presidente, em maio de 2008. O autor pretendeu, em sua ação, o pagamento de verbas rescisórias e contratuais previstas no contrato celebrado com a primeira reclamada, MHAG, submetido, conforme expressamente previsto no referido pacto, aos preceitos do Código Civil, da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) e do Estatuto Social da empresa. Pleiteou, ainda, indenização por danos morais. Trata-se, portanto, de ex-Diretor-Presidente de sociedade anônima, sem vínculo empregatício com as reclamadas, tanto que o reclamante não pleiteou o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes do reconhecimento de relação de emprego, que não foi sequer cogitada, mas sim com fulcro no contrato de natureza civil e empresarial firmado com a primeira reclamada. Inicialmente, registra-se, de um lado, ser absolutamente impertinente a invocação pela recorrente, segunda reclamada, dos precedentes do Supremo Tribunal Federal proferidos na ADIn 3.395/DF e no Recurso Extraordinário 632.273/DF, visto que a tese sufragada nesses julgados de reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho se limitou, respectivamente, às pretensões concernentes à relação estatutária do servidor público e à relação jurídica entre advogado e cliente, hipóteses indiscerníveis no caso. Por outro lado, também não é correta a assertiva do autor, ora recorrido, de que no acórdão do Supremo Tribunal Federal, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 16/12/2016, proferido na Reclamação 17.610 AGR/RN, proposta pela Nobel Brasil S.A. contra a decisão do Regional, teria sido decidido que a competência para analisar a matéria dos autos é da Justiça do Trabalho. Isso porque se extrai da decisão proferida na referida reclamação constitucional que o Supremo se limitou a considerá-la incabível, nos termos dos artigos 988 do CPC/2015 e 102, I, alínea «l, da CF/88, ao fundamento de que não havia identidade material entre a questão debatida nestes autos e o que foi decidido na ADIn 3.395/DF, ou seja, inexistia correlação estrita entre o ato judicial reclamado e o parâmetro decisório de controle, pois a matéria discutida nestes autos é distinta da relação jurídico-administrativo estabelecida entre o Poder Público e seus servidores objeto da referida ação direta de inconstitucionalidade. Em outras palavras, não houve deliberação pela excelsa Corte sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas envolvendo relação jurídica firmada entre a sociedade por ações e seus diretores. Não obstante a inexistência de decisão proferida no âmbito do STF dirimindo a controvérsia sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o caso dos autos, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, que tem a competência constitucional (CF/88, art. 105, I, «d) para dirimir conflitos de competência entre as Varas ou os Tribunais da Justiça do Trabalho e as Varas ou os Tribunais da Justiça Comum (à exceção daqueles que envolvam o Tribunal Superior do Trabalho ou o Superior Tribunal de Justiça, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal), resolveu conflito negativo de competência entre Vara do Trabalho e Vara Cível Estadual em caso idêntico, relativamente a pedidos decorrentes do exercício de cargo de diretor de sociedade anônima, concluindo pela competência da Justiça Comum, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004. Considerou, para tanto, que «o tratamento sui generis conferido à diretoria executiva, se comparado aos demais indivíduos integrantes da empresa, demonstra natureza especial do vínculo dela com a instituição, de forma que os pedidos não decorrem nestas hipóteses, de uma alegada relação de emprego (Conflito de Competência 88.597 - SP, Relator Ministro Massami Uyeda, DJe 2/6/2008). Ressalta-se, por oportuno, conforme assentado no referido julgamento do STJ, ser insuficiente para que a pretensão assuma contornos de natureza trabalhista a circunstância de determinados pedidos encontrarem ressonância em dispositivos celetistas. Com efeito, embora alguns benefícios pleiteados estejam também previstos nas leis trabalhistas para os trabalhadores com vínculo empregatício, a obrigação de seu pagamento, no caso dos autos, decorre não de uma relação empregatícia, que, repita-se, não foi sequer alegada ou pleiteada, mas sim do contrato de natureza empresarial e civil firmado entre as partes, que pactuaram o seu pagamento, constando expressamente do contrato firmado a sua submissão aos preceitos do Código Civil, da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) e do Estatuto Social da empresa. O STJ, em outro conflito negativo de competência, envolvendo também litígio entre sociedade anônima e seu diretor, com pleito indenizatório (um dos pedidos formulados no caso dos autos), proferiu igual entendimento, concluindo pela Competência da Justiça Comum (Conflito de Competência 114.725 - SP, Relator Ministro Raul Araújo, DJ 5/4/2011). Cita-se, também, precedente da 7ª Turma deste Tribunal Superior do Trabalho, da lavra do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (RR - 685-52.2010.5.02.0203, DEJT 02/10/2015), em caso envolvendo diretor não empregado de sociedade anônima, em que se reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar aquele feito, por considerar tratar-se de relação jurídica de natureza estatutária, que remete ao Direito Empresarial. Para tanto, salientou ser o Diretor um dos órgãos da sociedade anônima, agindo em nome e como órgão da companhia, visto que a «presenta e, portanto, pratica os atos necessários para o seu funcionamento regular, consoante preconiza a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 144). ... ()
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