(DOC. VP 158.2461.6004.1700)

TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Pretensão formulada por delegado de polícia objetivando recebimento de gratificação por acúmulo de titularidade de delegado seccional e de diretor de CIRETRAN. Admissibilidade. Lei Complementar 1020/07. Posterior restrição formulada pelo Decreto 53317/2008 inadmissível à espécie. Ato normativo derivado que não pode limitar aplicação de norma originária. Decisão mantida. Recurso não provido.

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