(DOC. VP 138.1480.6000.5800)

TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Execução. Direcionamento dos atos expropriatórios contra o patrimônio de ex-diretor da executada.

«1. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecífico o julgado, na recomendação da Súmula 296, I, do TST. 2. Na hipótese, o único paradigma colacionado parte da premissa fática de que «há previs�

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