Jurisprudência sobre
consilium fraudis
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51 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Imissão na posse julgada procedente. Oferecimento dos embargos no curso da execução, pela adquirente do imóvel alienado em manifesta fraude a esta. Alegação de boa-fé que não subsiste, a ineficácia do ato negociai tem lugar em caráter objetivo, diferentemente da fraude contra credores. Nesta é que cabe perquirir acerca do «consilium fraudis dos envolvidos. Improcedência dos embargos bem decretada. Recurso improvido.
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52 - TJSP. Pretensão da Autora de ver reconhecida a nulidade da venda de imóvel feita em fraude contra credores para esvaziar o patrimônio da alienante e obstar o ressarcimento de danos que lhe foram causados pelas Corrés. Fraude reconhecida. Apelante que sustenta não configurada fraude por inexistência de «consilium fraudis e insolvência do vendedor. Matéria reservada a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido
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53 - TJSP. Fraude contra credores. Requisitos. Ações de execução. Réus que em momento algum contestaram a existência da dívida, sua instrumentalização ou a situação de insolvência alegada pelos autores. Doação de bens imóveis pelo devedor e esposa por escritura pública a sua filha, irmã e cunhada. Negócio gratuito caracterizado. Insolvência do doador configurada. «Consilium fraudis e «eventus damni demonstrados. Ineficácia dos atos jurídicos praticados. Ação pauliana procedente. Recurso desprovido.
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54 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Alienações de veículos dos agravados ocorridas após a sua citação na execução. Insolvência evidenciada pelo despacho proferido nos autos, que dá conta da inexistência de bens penhoráveis. Ainda que inexigível para o reconhecimento da fraude à execução, ficou demonstrada o «consilium fraudis com o adquirente do veículo. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Fraude devidamente comprovada. Decisão reformada. Recurso provido nesta parte.
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55 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Pretensão de declarar ineficaz a venda de imóvel pelo devedor. Descabimento. É insuficiente a ocorrência de citação válida do devedor em demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Necessidade também de registro de penhora sobre o bem alienado ou demonstração pelo credor de que o terceiro adquirente agiu em «consilium fraudis com o devedor, requisitos ausentes na hipótese em tela. Fraude não configurada. Recurso provido.
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56 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Bem imóvel adquirido pelos embargantes mediante escrituração pública. Ausência de averbação na matrícula sobre a existência de demanda judicial. Aplicação do CPC/1973, art. 659, § 4º. Ausência de prova da má-fé dos adquirentes. Inexistência de comprovação do «consilium fraudis, a teor do art. 593 do referido diploma processual. Descabimento da penhora ou ineficácia da alienação. Subsunção à Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência. Recurso improvido.
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57 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973. Ausência de violação. Fraude à execução. CTN, art. 185. Consilium fraudis. Desnecessidade. Presunção absoluta. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não viola o CPC, art. 535, II, de 1973 o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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58 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel penhorado adquirido pelos embargantes, mediante escritura pública de permuta lavrada em outubro de 2000. Execução proposta pelo banco embargado em dezembro de 1996. Penhora ocorrida em junho de 1997. Constrição efetivada anteriormente à aquisição do imóvel pelos embargantes. Artigos 219, «caput, e 263, segunda parte, do Código de Processo Civil. Hipótese de transferência de domínio de bem imóvel a pessoas da mesma família. Presunção de ocorrência do «consilium fraudis. Fraude à execução caracterizada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.
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59 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Venda realizada pelos executados após a citação válida. Ausência de registro no cartório de imóveis da penhora. Possibilidade da oposição de compromisso de venda não registrado. Inteligência da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Penhora registrada seis anos após a compra do imóvel e não há como afirmar que ao tempo da venda os embargantes tinham ciência da ação de execução. Inexistência de elementos que demonstrem que eles agiram em «consilium fraudis. Fraude à execução não demonstrada. Embargos procedentes. Recurso provido.
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60 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Requisitos devidamente preenchidos. Data contida no instrumento particular que não prevalece. Pré-existência da dívida. Transferência entre irmãos, logo após a corré ter assinado, como devedora solidária, instrumento de confissão de dívida. Consilium fraudis, neste caso, presumido. Preço vil contido nas escrituras públicas. Pagamento do preço vil que, ademais, sequer restou comprovado. Divergência substancial entre os preços contidos nos instrumentos particulares e nas escrituras públicas que evidenciam fraude também contra o Fisco. Insolvência não infirmada pelos corréus. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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61 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Cambial. Duplicatas simuladas. Saque por sociedade de advogados contra pessoa jurídica em estado de insolvência, cujo sócio era genro do titular da banca de advocacia sacadora. Ausência de lastro mercantil. Comprovação da existência de plano fraudulento entre faturizada e garantes, com a intenção de causar prejuízo à credora-apelada. «consilium fraudis evidenciado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância temerária caracterizada, com imposição da respectiva sanção
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62 - TJSP. Apelação cível. Ação pauliana. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de fraude contra credores não comprovada. Alienações patrimoniais realizadas anos antes da constituição da dívida trabalhista. Ausência de prova da insolvência da devedora no momento dos negócios jurídicos. Falta de demonstração do consilium fraudis. Requisitos do art. 158 do Código Civil não preenchidos. Precedentes. Ônus da prova que competia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios recursais. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Recurso desprovido.
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63 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Doação e venda de bens imóveis que levaram os devedores à insolvência. «Consilium Fraudis evidenciado na transmissão gratuita e posterior transação do bem, quando o débito já era conhecido. Provas suficientes a conduzir à ineficácia das alienações. Insuficiência de elementos bastantes, contudo, para conduzir à mesma certeza quanto aos bens transmitidos pelos alienantes onerosamente. Prova do pagamento parcelado conforme prestações e datas aprazadas. Particularidades apontadas insuficientes para afastar a idoneidade do negócio realizado em época que não havia nem protesto nem ação ajuizada contra os devedores. Recursos desprovidos.
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Não ocorrência. CPC/2015, art. 792 . Fraude contra credores. Consilium fraudis. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Alienação de imóvel posteriormente à citação. Consilium fraudis. Súmula 378/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regra técnica de admissibilidade recursal. Revisão. Impossibilidade.
«1 - Na hipótese dos autos não se encontra presente a finalidade de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional, uma vez que Embargos de Divergência não são cabíveis para a análise de regras técnicas de admissibilidade do Recurso Especial (naqueles casos em que o acórdão embargado obsta o exame da controvérsia com base na Súmula 7/STJ), como ocorreu no caso em comento, no qual o recurso não foi apreciado no mérito, haja vista que o escopo desse recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, quando este não é apreciado, afasta-se o cabimento da espécie recursal. Precedentes. ... ()
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66 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ OU DE QUE OS CONTRATANTES AGIRAM EM CONSILIUM FRAUDIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER CARREADO À EMBARGANTE. TESE FIXADA PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 145840/SP. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU-APELANTE. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Apelação da embargante provida. ... ()
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS E COTAS SOCIETÁRIAS PARA FILHA E IRMÃO DO 1º RÉU. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. CONFIGURAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação pauliana ajuizada por instituição bancária visando declarar ineficazes negócios jurídicos realizados pelos réus, que teriam esvaziado seu patrimônio por meio de transferências de imóveis e cotas societárias para parentes, com o objetivo de frustrar a satisfação de dívida no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) decorrente de cédula de crédito bancário, da qual o 1º réu é avalista. Na sentença, foi mantida a indisponibilidade de cotas e declarada a nulidade de transferências de imóveis e cotas societárias da holding patrimonial XNET Consultoria para os filhos e o irmão do devedor. ... ()
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68 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Alienação por co-ré devedora a outra do único imóvel com valor venal de R$ 1.829.611,34 por R$ 300.000,00. Preço fictício configurado. Negociação que tornou a co-ré devedora insolvente. Valor insólito da aquisição. Preço vil. Configuração. Compra e venda sem validade e eficácia em relação à autora. Apelante que não trouxe explicação plausível de como adquiriu o bem por um sexto do valor venal, que normalmente já é inferior ao preço de mercado. Julgador deve ater-se às regras de experiência, analisando o que comumente acontece. Caso em exame apresenta peculiaridade inusitada. «Consilium fraudis. Caracterização. Recurso improvido.
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69 - TJSP. PAULIANA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA AOS APELANTES - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - AUTORES QUE AJUIZARAM AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO CORRÉU POR ESTAR ENVOLVIDO EM ACIDENTE QUE CULMINOU NO FALECIMENTO DO MARIDO E PAI DOS REQUERENTES - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE, DEVENDO SER ANALISADOS OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE CARÁTER ONEROSO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE OS APELADOS - CONSILIUM FRAUDIS DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS INDICADOS SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR A SOLVÊNCIA NÃO EFETUADA - FRAUDE RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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70 - TJSP. Fraude contra credores. Ação Pauliana. Requisitos. Pretensão à declaração de ineficácia de venda de bem imóvel. Alegação de transferência de propriedade em ato de simulação, visando prejudicar o autor, na qualidade de credor, dilapidando o patrimônio dos devedores, evitando a constrição e consequente pagamento da dívida. Desacolhimento. Vício não demonstrado. Inexistência de negócio gratuito, onde há presunção do «consilium fraudis. Valor de venda declarado na escritura como correspondente ao valor venal dos lotes, sem a construção averbada. Prova de transmissão de posse. «Eventus damni não evidenciado. Insolvência do devedor não demonstrada, pois permaneceu proprietário de outros bens, quando da alienação impugnada. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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71 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana acolhida. Fundamentação que declara a comprovação do eventus damni e do consilium fraudis. Pretensão de reforma do julgado que demanda, necessariamente, o reexame de provas. Inafastabilidade da Súmula 7/STJ. Precedentes específicos. A alegada divergência jurisprudencial deve ser comprovada mediante a realização do indispensável cotejo analítico, não bastando, pois, a mera transcrição de ementas. Além disso, a aplicação de óbice de conhecimento em relação ao mesmo dispositivo que fundamenta o dissídio e a violação legal, gera a prejudicialidade da divergência apontada no apelo raro. Agravo interno no agravo em recurso especial do particular a que se nega provimento.
«1 - Hipótese em que o Acórdão recorrido, com base na análise do conteúdo fático probatório dos autos, concluiu pela existência dos elementos ensejadores da Ação Revocatória, a saber: o consilium fraudis e o eventus damni, pelo que a reforma do julgado demanda, necessariamente o revolvimento dos autos, providência, vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. ... ()
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72 - TJSP. Ação pauliana. Sentença de procedência, que declarou ineficaz a alienação de imóvel dos devedores, assim como o compromisso sucessivo. Requisitos da fraude contra credores que se fazem presentes nos autos. Consilium fraudis constatado na primeira alienação e na revenda pelos adquirentes, segundo as circunstâncias do negócio. Primeira venda realizada por preço quatro vezes inferior ao valor venal do imóvel e revenda efetuada já após o ajuizamento da ação de execução. Ausência de comprovação de pagamento do preço nos dois negócios pactuados. Réus que não comprovaram a existência de outros bens para afastar a insolvência. Débito que, ademais, é de elevado valor, até o momento inadimplido. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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73 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Automóvel. Bem adquirido de terceiro que não o devedor, ora executado. Negócio ocorrido após a citação do devedor, mas antes do bloqueio junto ao órgão de trânsito. Comprovação de que o embargante tomou todas as cautelas possíveis ao adquirir o bem, somente com relação à pessoa que lhe vendeu. Suficiência. Bem objeto de sucessivas vendas após aquela iniciada pelo executado, inexistindo qualquer restrição no DETRAN que pudesse levar à indicação da ocorrência do «consilium fraudis. Registro considerado fundamental para tornar absoluta a assertiva de que a constrição é conhecida por terceiros. Boa-fé do adquirente preservada. Ação procedente. Recurso desprovido.
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74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar e revocatória julgadas conjuntamente. Alegação de violação do CPC, art. 1.022, II. Inocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Legitimidade do advogago. Súmula 284/STF. Consonância com a jurisprudência do STJ. Alegação de violação do art. 53 do Decreto-Leo 7.661/1945. Prova do súmulas 284 consilium fraudis. Do STF e 7 do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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75 - TJSP. Família. Fraude contra credores. Ação pauliana. Ocorrência. Corréu que, depois de assumir-se garante em confissão de dívida relativa a empresa de que era sócio, alienou o único patrimômio de sua titularidade à sua então companheira. Inadmissibilidade. Dívida que preexistia ao próprio ajuizamento do pedido de homologação de partilha decorrente da dissolução da união estável mantida com a corré e que não foi satisfeita justamente em razão da insolvência do corréu. Caso em que embora desnecessário, o «consilium fraudis restou igualmente comprovado pela própria circunstância de se tratar de beneficiária companheira do autor à época da assunção da dívida e pelos termos do acordo. Hipótese em que não se aplica a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, restrita àqueles casos de fraude à execução. Sentença mantida. Recurso improvido
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76 - TJSP. Fraude contra credores - Devedores que transferiram o único imóvel de sua propriedade à filha - Demonstrado que o bem continua sendo utilizado pela família como moradia - Ausência de «consilium fraudis, tampouco de prejuízo sofrido pelo banco credor - Impenhorabilidade do bem de família que não poderia ser afastada, ainda que se considerasse ineficaz o negócio jurídico de transmissão do imóvel realizada - Lei 8.009/1990 - Proteção à entidade familiar que se sobrepõe à satisfação dos direitos do credor - Improcedência da ação que deve subsistir.
Sucumbência - Honorários advocatícios - Banco autor que deve arcar com o pagamento das verbas de sucumbência - Aplicação da regra dos art. 85 do atual CPC - Inaplicabilidade da súmula 303 e do Tema 872 do C. STJ - Sentença mantida - Apelo do banco autor desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJSP. Apelação Cível. Ação pauliana. Procedência em primeiro grau. Recurso dos réus. Preliminar de gratuidade de justiça acolhida. Transferência de imóveis para integralização de capital social seguida de doação de quotas aos filhos. Presença dos requisitos configuradores da fraude contra credores. Anterioridade do crédito demonstrada. Consilium fraudis evidenciado pela sequência de atos praticados. Eventus damni caracterizado pela frustração da satisfação do crédito. Alegação de planejamento sucessório afastada. Meação da esposa atingida pela fraude em razão do regime de comunhão universal e expressa anuência aos atos de disposição patrimonial. Bem de família não caracterizado. Ausência de prova inequívoca da utilização do imóvel como residência. Proteção da Lei 8.009/1990 inaplicável em contexto fraudulento. Sentença mantida. Honorários recursais majorados, com a ressalva da Gratuidade. Recurso não provido
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78 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 185. Comprovação do consilium fraudis e registro da penhora. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ em sede de execução fiscal. Resp representativo da controvérsia. REsp. 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010. Alienação de bem posterior à inscrição em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. Agravo regimental do particular desprovido.
«1 - Antes da edição da Lei Complementar 118/2005 que deu nova redação ao CTN, art. 185, presumia-se em fraude à execução se a alienação sucedesse à citação válida do devedor; após a sua vigência, considera-se fraudulenta a alienação realizada após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Registro da penhora e inequívoca ciência da execução. Entendimento da Corte Especial do STJ firmado no Resp956.943/PR (CPC, art. 543-c). Má-fé não configurada. Consilium fraudis. Rever a conclusão do tribunal de origem demandaria a análise das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso, examinou as questões alegadas, embora de forma contrária à pretensão das recorrentes, não existindo qualquer omissão. ... ()
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80 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de alugueres. Fraude à execução. Ausência de comprovação da licitude da aquisição do imóvel penhorado. Instrumento particular de compra e venda em que as assinaturas dos contratantes não estão reconhecidas, firmado por uma só testemunha sem qualquer identificação. Patrono do embargante que é o mesmo do executado. Ausência de declaração de imposto de renda no mesmo ano da alegada aquisição do imóvel. Ausência de cautelas mínimas na compra do bem. Embargante que assumiu o risco de produzir o resultado do qual procura se esquivar, fazendo presumir o «consilium fraudis. Embargante que não pode ser considerado terceiro, nem mesmo possuidor de boa fé. Ação improcedente, observado o intento do requerente de alterar a verdade dos fatos. Conduta prevista no CPC/1973, art. 17, II. Litigância de má-fé evidenciada. Recurso desprovido.
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81 - TJMG. Fraude contra credores. Ausência dos requisitos. Agravo de instrumento. Ação pauliana. Bens imóveis. Fraude contra credores. Ausência dos requisitos. Recurso desprovido
«- A fraude contra credores só se configura quando presentes o eventus damni (evento danoso) e o consilium fraudis (conluio fraudulento). ... ()
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82 - TJSP. Doação. Bem imóvel doado aos filhos. Dívida anterior ao ato de transmissão proveniente do contrato de conta corrente com limite de cheque especial. Ausência de força executiva que não impede o reconhecimento do ato fraudulento. Caracterizado o «eventus damini. Desnecessária, no caso de doação de bem a filho, a comprovação do «consilium fraudis. Ajuste fraudulento presumido. Inteligência do CCB, art. 106. Eventual meação da esposa do devedor que deverá ser defendida quando haja a constrição de sua alegada parte, pelos meios próprios, cabendo a ela o ônus de provar que não se beneficiou com a dívida contraída pelo marido. Alteração de ofício pelo magistrado do valor atribuído à causa quando haja critério legal (CPC, art. 259, V). Admissibilidade. Preservação do interesse do erário. Sentença mantida. Recursos improvidos, assim como os agravos retidos.
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83 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação do bem posterior à citação do devedor. Fraude à execução caracterizada. CTN, art. 185. Desnecessidade de comprovação do consilium fraudis (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental da cooperativa a que se nega provimento.
«1 - Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, sob a sistemática do representativo da controvérsia, esta Corte Superior assentou o entendimento de que não se aplica à Execução Fiscal a Súmula 375/STJ da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, ou, em sendo a alienação feita em data anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente. ... ()
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84 - TJSP. APELAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES.
Reconhecimento. Decisão mantida. Presença dos requisitos legais. Art. 158/159 do CC. Eventum damni e consilium fraudis. Alienação de imóveis a preço vil afasta a presunção de boa-fé. Precedentes. Insolvência do devedor não elidida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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85 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação do bem posterior à citação do devedor. Fraude à execução caracterizada. CTN, art. 185. Desnecessidade de comprovação do consilium fraudis (REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental da cooperativa a que se nega provimento. CTN, art. 185.
«1 - Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, sob a sistemática do representativo da controvérsia, esta Corte Superior assentou o entendimento de que não se aplica à Execução Fiscal o Enunciado da Súmula 375/STJ de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, ou, em sendo a alienação feita em data anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente. ... ()
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86 - TJSP. AÇÃO PAULIANA -
Autor que ajuizou a ação visando a anulação da venda de imóvel realizada pela requerida aos correqueridos, por entender que foi realizada em fraude contra credores - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento - Incontroversa a existência de dívida contraída pela apelada com o apelante, anterior à alienação do bem aos coapelados - Irrelevância de não haver execução em curso, já que a hipótese ´é de fraude contra credores e não de fraude à execução, sendo inaplicável a súmula 375 do C. STJ - Prejuízo ao autor configurado, já que não há comprovação de que a alienante tenha outros bens, capazes de assegurar o pagamento da dívida - «Eventus danmi caracterizado - «Consilium fraudis igualmente comprovado - Boa-fé dos adquirentes que se presume - Hipótese, porém, em que a alienação foi feita ao cunhado da alienante, irmão do marido desta - Ausência de comprovação do pagamento pelos adquirentes do valor de R$ 171.714,29, não havendo prova bastante nem de que esse valor saiu do patrimônio dos adquirentes, nem de que entrou no da alienante - Alienante que não negou a informação de que continuou habitando e utilizando o imóvel alienado - Indicativos bastantes da existência do «consilium fraudis - Fraude contra credores caracterizada - Recurso provido.... ()
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87 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e falimentar. Ação revocatória. Inépcia da petição inicial. Causa de pedir. Consilium fraudis. Omissão. Contestação apresentada. Estabilização da lide. Emenda da inicial. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Arts. Analisados. 264, parágrafo único, 282, 284, 295, parágrafo único, do CPC/1973; e 53 do dl 7.661/45.
«1. Ação revocatória ajuizada em 20/6/2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 9/9/2011. ... ()
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88 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 185. Comprovação do consilium fraudis e registro da penhora. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ em sede de execução fiscal. Resprepresentativo da controvérsia. REsp. 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010. Alienação de bem posterior à citação. Fraude à execução caracterizada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Antes da edição da Lei Complementar 118/2005 que deu nova redação ao CTN, art. 185, presumia-se em fraude à execução se a alienação sucedesse à citação válida do devedor; após a sua vigência, considera-se fraudulenta a alienação realizada após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. ... ()
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89 - STJ. Locação. Execução. Embargos de terceiro. Registro público. Imóvel alienado e não transcrito no registro imobiliário. Fraude à execução não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 593, II, 659, § 4º e 1.046.
«A orientação do STJ é no sentido de que, em relação a terceiros, é necessário o registro da penhora para a comprovação do «consilium fraudis, não bastando, para tanto, a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado.... ()
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90 - TJSP. AÇÃO PAULIANA -
Fraude contra credores - Ocorrência - Nulidade da sentença por omissão - Não configuração - Decisão que aborda todos os pontos trazidos pelo apelante - Compromisso de compra e venda que configura os requisitos consilium fraudis e eventus damni - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução configurada. Devedor que doou todo o patrimônio aos filhos após ciência do feito executivo, ainda que anterior à citação formal, capaz de reduzi-Lo à insolvência. Caracterização de consilium fraudis. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - A exegese do CPC/2015, art. 792, IV (CPC/73, art. 593, II), de se fixar a citação como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa-fé. No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, havendo elementos nos autos a indicar que o executado doou intencionalmente, a título gratuito, 100% de suas quotas da sociedade empresária aos seus filhos, quando já tinha ciência da demanda capaz de reduzi-lo à insolvência e impossibilitando a satisfação do crédito da exequente.... ()
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92 - TJSP. Direito Civil. Ação Pauliana. Fraude Contra Credores. Não ocorrência. Acordo que não configura consilium fraudis e eventus damni. Insolvência não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.
I. Caso em Exame Ação pauliana busca anular acordo judicial entre os requeridos, alegando fraude contra o credor trabalhista. O autor possui crédito trabalhista de R$ 51.511,44 contra São João Extintores Ltda, constituído antes do acordo homologado em 25.01.2021, que reduziu a dívida de R$ 181.999,17 para R$ 100.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o acordo judicial homologado constitui fraude contra credores, prejudicando o crédito trabalhista do autor. III. Razões de Decidir3. Não se comprovou fraude contra credores ou simulação no acordo homologado, pois a sentença já previa compensações e o autor não provou má-fé dos requeridos.4. A mera alegação de insolvência do devedor trabalhista, por si só, não justifica a anulação do acordo, pois não se demonstrou que os requeridos sabiam da insolvência e agiram para fraudar. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de má-fé ou conluio entre os requeridos impede o reconhecimento de fraude contra credores. Legislação Citada: CC, art. 158. Jurisprudência Citada: Não informada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TRANSAÇÃO DESENVOLVIDA EM MOMENTO EM QUE NÃO INCIDIAM SOBRE O BEM QUAISQUER RESTRIÇÕES - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE «CONSILIUM FRAUDIS, BEM COMO DA REDUÇÃO DO DEVEDOR A CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO FRAUDULENTA QUE EXIGE A EFETIVA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, BEM COMO DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO, OU AINDA DA COMPROVADA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, O QUE SE DEU POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ATUAL CPC/2015, art. 1.030, II), EM ENFRENTAMENTO AO RECURSO ESPECIAL 956943/PR, EM 20/08/2014 - ARGUMENTOS DOS RECORRENTES QUE NÃO SE TRADUZEM NAS HIPÓTESES DEMONSTRADAS NO FEITO - ALIENAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LÍCITA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVID
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94 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - CIÊNCIA DO RÉU DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR - PARTICIPAÇÃO NA FRAUDE - DANOS MORAIS DEVIDAMENTE RECONHECIDOS
- Atransmissão não onerosa de imóvel a familiares é causa de má-fé presumida, ou seja, do consilium fraudis, demonstrando prontamente a má-fé do doador; ... ()
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95 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS ENTRE PARENTES PRÓXIMOS.
Declaração de ineficácia do ato de alienação por configurar fraude contra credores, com evidência de consilium fraudis e eventus damni. Transferência ocorrida após a constituição do crédito e que resultou em potencial insolvência do devedor. Inaplicabilidade da apreciação equitativa para honorários advocatícios em causas de alto valor econômico. Tema 1076 do STJ. Manutenção integral da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I -Impõe-se o julgamento procedente do pedido, em sede de ação pauliana, quando comprovados os requisitos exigidos, quais sejam: existência de crédito anterior, estado de insolvência (eventus damni) e celebração do negócio em conluio fraudulento entre as partes envolvidas (consilium fraudis), haja vista tais pressupostos não poderem ser presumidos. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Processual civil. Ação de execução de dívida representada por cheques emitidos sem fundos frustrada. Posterior ajuizamento de ação pauliana visando à anulação da doação do imóvel de propriedade do devedor para seus familiares (filhos menores de idade) em fraude contra credores (CCB/2002, art. 158). Sentença de procedência do pedido inicial fundamentada com base nos requisitos da fraude à execução (Súmula 375/STJ). Confusão entre os institutos da fraude contra credores e da fraude à execução. Pedido de reconhecimento da nulidade da sentença por julgamento diverso do pedido (extra petita). Erro devidamente sanado pelo tribunal de origem no julgamento da apelação ante a constatação da presença dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores. Anterioridade da dívida, ocorrência do eventus damni e, via de regra, do consilium fraudis. Perda superveniente do interesse recursal. Tese recursal de ausência do requisito do consilium fraudis. Reexame da premissa de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação dos CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 515, § 3º, e CPC/1973, art. 586 e de divergência jurisprudencial sobre o tema. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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98 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Penhora. Venda de móveis livres de precedente constrição judicial (Penhora, arresto, seqüestro). Citação e penhora. CTN, art. 185. Lei 6.015/73, arts. 167, §§ 5º e 21, 169 e 240. Lei 6.830/80, arts. 7º, IV e 11.
«O CTN, nem o CPC/1973, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade do bem alforriado da penhora. A execução, por si, não constitui ônus «erga omnes, efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do «consilium fraudis não basta o ajuizamento da ação. No caso, ademais, a penhora foi determinada tendo por objeto bens móveis declarados 4 anos antes da expedição do respectivo mandado. Resguarda da boa-fé do adquirente.... ()
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99 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Executado revel citado por edital. Nomeação de curador especial. Necessidade. Fraude à execução. Alienação posterior à citação. Existência de consilium fraudis verificada pelo tribunal a quo. Inaplicabilidade da súmula 375/STJ. Bem de família descaracterizado em virtude da presunção absoluta da fraude. CTN, art. 185. Precedentes regidos pela sistemática do CPC, art. 543-C.
1 - Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196/STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos.... ()
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100 - TJSP. FRAUDE CONTRA CREDORES.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência, por meio da qual se pretende a averbação da existência da demanda nas matrículas dos imóveis sub judice. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Banco autor. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300, caput. Probabilidade de direito. Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a anterioridade do crédito, o consilium fraudis e o eventus damni. Perigo de dano. Possibilidade de alienação dos bens no curso da demanda. Medida que visa garantir a eventual satisfação da pretensão formulada na ação pauliana e dar publicidade a terceiros. RECURSO PROVIDO.... ()
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