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Jurisprudência sobre
reprovacao por faltas

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Doc. VP 196.4782.5006.9200

901 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta. Quantum de aumento da pena-base proporcional. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()

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Doc. VP 172.4590.4001.7100

902 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia acerca da prescrição tributária, em execução fiscal. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual houve alegação de contrariedade à Súmula 106/STJ e aos arts. 156, V, e 174, parágrafo único, I, do CTN, por falta de prequestionamento da tese recursal. Incidência, ainda, das Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. VP 103.1674.7529.0800

903 - TJRJ. Crime contra a economia popular. Mercadejo ilegal de ingressos. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Alegação de atipicidade da conduta do agente. Inocorrência. Precedentes. Lei 1.521/51, art. 2º, IX.

«Afastada a alegação de atipicidade da conduta imputada ao apelante. A atividade do cambista se adequa perfeitamente ao tipo penal descrito no Lei 1.521/1951, art. 2º, IX que, não obstante tenha sido editada no ano de 1951, sendo recepcionada por três textos constitucionais (1967, 1969 e 1988), continua em pleno vigor, de conformidade com o princípio da irrefragabilidade da norma penal. A conduta do cambista preenche o tipo objetivo e o tipo subjetivo componentes da norma penal incriminadora, violando-a e, por fim, atenta contra o bem jurídico por ela visado. Resta caracterizada a especulação quando o cambista oferece os ingressos com preços majorados a um número indefinido de pessoas, que os adquirem, não raro, em conseqüência de sua falta no mercado gerada por ele próprio durante os atos preparatórios do delito. É evidente o dano ao bem juridicamente visado na norma (a economia popular) e a reprovação social que paira sobre tal atividade.... ()

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Doc. VP 283.3605.1250.7883

904 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Ação Popular. Pedido de liminar indeferido.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação popular, visando suspender decretos que aprovaram planos e projetos do loteamento «Residencial Alvorá Paulínia I". Alegações de nulidade da decisão por insuficiência de fundamentação e ilegalidades no processo de aprovação do loteamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a liminar foi suficientemente fundamentada e se há ilegalidades no processo de aprovação do loteamento que justifiquem a suspensão dos decretos. III. Razões de Decidir 3. A decisão impugnada foi considerada suficientemente fundamentada, não havendo afronta aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC. 4. Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme CPC, art. 300, não demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que indeferiu a liminar foi suficientemente fundamentada. 2. Ausência de demonstração dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300, art. 489, § 1º, III e IV, art. 1.022, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt na Pet 13.893/AC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/4/2021. STJ, AgInt no TP 3.462/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/8/2021.

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Doc. VP 138.7256.0430.5682

905 - TJSP. -

Condomínio - Ação de cobrança de multa por infração ao Regulamento Interno - Multas cuja aplicação dependia da aprovação em assembleia, como se exigia à falta de especificação do valor em regra interna do condomínio e da aplicação pelo reiterado descumprimento de dever condominial, na forma dos arts. 1.336, § 2º, e 1.337, caput, do Código Civil e do art. 31, § 1º, da própria Convenção, cujo requisito não foi cumprido - Prejudicada a discussão sobre os motivos que ensejaram a aplicação das multas, que os réus impugnaram, negando a prática das condutas infracionais, o que se admitia, apesar da falta de recurso administrativo - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. VP 153.9805.0025.9100

906 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Encarte publicitário. Evento. Gramado. Comemoração dia das mães. Fotografia. Publicação. Autorização. Falta. Direito personalíssimo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Custas. Ente público. Isenção. Legitimidade passiva. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação inconsentida de imagem em encarte publicitàrio. Ilegitimidade passiva. Inocorrência.

«Não há falar em ilegitimidade passiva do Município recorrente, porquanto o contexto probatório evidencia que este participou da organização do evento. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6460.8485

907 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Remição da pena. Execução penal. Aprovação no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. Interpretação extensiva in bonam partem. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - A jurisprudência deste STJ, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, possui entendimento de que é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. ... ()

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Doc. VP 240.9290.5666.5786

908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Aprovação no encceja. Remição da pena. Reeducando que já havia concluído o ensino médio anteriormente. Remição concedida. Ressalva acréscimo 1/3. Agravo desprovido.

1 - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 44 de 26/11/2013, que versa sobre a possibilidade de remir dias de pena pela aprovação nos exames nacionais.... ()

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Doc. VP 188.7074.3002.1400

909 - STJ. Administrativo. Decisão de origem em dissonância com o entendimento desta corte. Ocupação de cargo público. Não aprovação em concurso público. Direito ao pagamento do FGTS.

«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... ()

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Doc. VP 188.7074.3002.1000

910 - STJ. Administrativo. Servidor público. Não aprovação em concurso público. Pagamento do FGTS. Acórdão recorrido que entendeu não ser devido o pagamento. Decisão de origem em dissonância com o entendimento desta corte.

«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... ()

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Doc. VP 211.0473.9002.0200

911 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Alteração de sinal identificador de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. ANPP. Aplicação retroativa da norma. Impossibilidade. Denúncia recebida e sentença condenatória confirmada em segunda instância. Ofensa ao propósito do instituto despenalizador pré processual. Dosimetria. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Pleito de substituição por uma restritiva de direitos e multa. Desproporcionalidade não evidenciada. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do tipo penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF- AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 180.8961.8001.9300

912 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Direito à nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de demonstração pelo candidato de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Matéria decidida repercussão geral. Convocação para exames pré-admissionais não implica a preterição do candidato. Recurso ordinário improvido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, estabeleceu a tese objetiva de que «[...] o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. (RE 837.311/PI, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 9/12/2015, Repercussão Geral, DJe de 18/4/2016). ... ()

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Doc. VP 196.6134.8001.9800

913 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Ação rescisória. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - origem trata-se de ação rescisória de acórdão que julgou embargos a execução fiscal relativa a ICMS. Tribunal a quo indeferiu-se a petição inicial. ... ()

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Doc. VP 976.6497.4806.6964

914 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DE TAXA DE REPRODUÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO.

Extinção fundamentada na inépcia da petição inicial e na falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Motivação que tem origem na inércia do autor por não promover ato que lhe incumbia. Interpretação do art. 485, III, CPC. Precedentes desta C. Câmara. Necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo que não foi cumprida (CPC, art. 485, § 1º). Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo «a quo para prosseguimento da ação. ... ()

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Doc. VP 596.3748.6445.4535

915 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal Regional satisfez o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CR), visto que registrou as premissas fáticas necessárias à solução do litígio, referente à dispensa do autor, empregado concursado de sociedade de economia mista, no período do contrato de experiência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DISPENSA DE EMPREGADO CONCURSADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MOTIVAÇÃO DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL DO CONCURSO. 1. A causa versa sobre a validade da dispensa de empregado concursado de sociedades de economia mista, em contrato de experiência. 2 . Conforme descrito no v. acórdão regional, constou expressamente do edital do concurso que os empregados seriam submetidos a um período inicial de 90 dias a ser considerado a título de experiência, no qual seriam avaliados e poderiam ser dispensados caso a avaliação não fosse positiva, não sendo aprovado por falta de adaptação ao serviço ou outras incompatibilidades. O TRT, após registrar que «a justificativa do reclamado para a resilição contratual foi bem explicitada no Parecer 2012/007, de 17/05/2012, Fls. 180/181: ‘Conforme avaliação realizada de acordo com as instruções contidas no BS 59 de 29/07/2011, onde foram identificados traços comportamentais que comprometem as atividades que o mesmo vem desempenhando no Banco, concluiu, por sua maioria, pela validade da avaliação de desempenho e da dispensa do Autor. 3. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Tema 1.022 da Repercussão Geral, reconheceu a necessidade de se motivar a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos após aprovação em concurso, conferindo efeitos prospectivos à decisão (a partir de 4/3/2024). Para Excelsa Corte, não se exige que a dispensa se enquadre nas hipóteses previstas na legislação trabalhista como justa causa para a dispensa de empregados. Basta que haja indicação por escrito dos motivos da dispensa, sem necessidade de prévio processo administrativo ou contraditório. 4. No caso, está claro no v. acórdão regional que a dispensa do Autor fora motivada, porque não logrou êxito na avaliação de desempenho procedida pelo Réu no período de experiência, tudo em observância às regras do edital de concurso a que se submeteu o empregado. 5. Nesses termos, não há contrariedade à tese jurídica da Suprema Corte, estando o v. acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera válida a dispensa do empregado concursado, no período do contrato de experiência, motivada conforme as regras do edital. Precedentes . Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DISPENSA IRREGULAR NÃO EVIDENCIADA. Conforme delimitado pelo Tribunal Regional, não houve nenhum ato ilícito praticado pelo Réu no procedimento da dispensa, visto que se limitou a cumprir o edital do concurso, bem como as regras para a dispensa no contrato de experiência nele previstas. Ausentes os requisitos que ensejam o dever de reparação, permanecem incólumes os dispositivos invocados (arts. 7º, I, da CR, 186, 187 e 927 do CCB). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()

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Doc. VP 250.6261.2820.2379

916 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2025. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, buscando obter o reconhecimento do direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento da Taxa de Localização do Funcionamento (TFF), antes ou depois da Lei municipal 1.141/2019, como pretende a Administração Pública Municipal vinculada ao agravado, haja vista que a cobrança dessa taxa é manifestamente inconstitucional e ilegal. Na sentença, denegou-se a segurança vindicada. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... ()

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Doc. VP 190.8963.9004.9900

917 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base e causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação da agente a atividades criminosas. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes sopesadas nas duas etapas. Sanção básica reduzida ao mínimo legal e minorante aplicada em menor extensão. Regime prisional. Quantia, espécie e diversidade das drogas. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()

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Doc. VP 142.9252.8240.8532

918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Concurso público para soldado da Polícia Militar. CFSD/PMERJ-2014. Reprovação do candidato no exame social. Procedência parcial do pedido para determinar a inscrição do candidato no curso de formação de soldados da PMERJ. Recurso do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autor que foi submetido a processo criminal perante a Justiça Militar da União, acusado pelo crime capitulado no CPM, art. 311, por apresentar atestado médico falso, tendo sido absolvido nos termos do art. 439, ¿b¿, do mesmo diploma legal. Julgamento militar que considerou reprovável a conduta, bem como a falsificação grosseira. A decisão exarada pelo Chefe da Seção de Exame Social do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças do Concurso ao Curso de Formação de Soldados PM/2014, no caso vertente, teve como fundamento a incompatibilidade da conduta do candidato, que apresentou atestado médico falso para justificar falta em serviço enquanto servia na Marinha do Brasil, com o respeito às regras de disciplina instituídas na PMERJ. Desinfluente se mostra, portanto, a alegação autoral acerca de sua absolvição no Proc. 128-48.2015.7.01.0301 que tramitou perante a 3ª Auditoria da 1ª CJM da Junta Militar da União. Incompatibilidade da conduta do candidato com o respeito às regras de disciplina instituídas na PMERJ. Cabe ao Poder Judiciário, tão somente, o controle da legalidade dos atos administrativos, sob pena de violação ao princípio da separação e independência dos poderes, sendo vedado à Justiça o controle sobre o mérito administrativo. Prestígio à manifestação ministerial do ilustre Procurador de Justiça. Ato de reprovação que não encontra seu fundamento na existência de anotação criminal, mas sim na inadequação da personalidade e da conduta do candidato em relação a um necessário comportamento ilibado. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 245.5830.8979.6929

919 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS). PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. VEDAÇÃO DO CP, art. 44, III. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 148.1011.1006.5400

920 - TJPE. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Fim do prazo sem reapresentação da apenada ou renovação do benefício. Fuga configurada. Falta grave. LEP, art. 50, II. Ordem de recaptura. Legalidade. Crime. Prescrição. Prisão. Mandado sem assinatura do juiz. Eivas incomprovadas. Coação legal.

«1. A deficiente instrução das iniciais dos dois mandamus inviabilizaria a cognição da controvérsia, entretanto, a lacuna probatória foi suprida parcialmente pelas informações prestadas pelo juízo impetrado e por consultas feitas pela relatoria aos registros dos Judwin 1º e 2º graus. ... ()

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Doc. VP 148.1011.1006.8000

921 - TJPE. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Fim do prazo sem reapresentação da apenada ou renovação do benefício. Fuga configurada. Falta grave. LEP, art. 50, II. Ordem de recaptura. Legalidade. Crime. Prescrição. Prisão. Mandado sem assinatura do juiz. Eivas incomprovadas. Coação legal.

«1. A deficiente instrução das iniciais dos dois mandamus inviabilizaria a cognição da controvérsia, entretanto, a lacuna probatória foi suprida parcialmente pelas informações prestadas pelo juízo impetrado e por consultas feitas pela relatoria aos registros dos Judwin 1º e 2º graus. ... ()

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Doc. VP 796.1969.5646.7017

922 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 129, §9º E 147, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR EDITAL DO RÉU PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PORQUANTO NÃO REALIZADO EXAME DE CORPO DE DELITO, BEM COMO PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA FIXADO O REGIME ABERTO POSTO QUE O MAGISTRADO NADA FIXOU A RESPEITO, BEM COMO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E REVOGADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA COMPANHEIRA ANA PAULA GOMES DA SILVA TAVARES, POSTO QUE SEGUROU A VÍTIMA PELOS BRAÇOS E ARRANHOU O SEU TÓRAX, BEM COMO A AMEAÇOU DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO: «VOU ME MATAR E VOU TE MATAR TAMBÉM. PREJUDICIAL DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA PROFERIDA QUE SE SUPERA PORQUANTO, NO MÉRITO, A DECISÃO É MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. HÁ LAPSO NA PEÇA ACUSATÓRIA QUE SE REFERE TER O RÉU AGREDIDO A VÍTIMA E TER CAUSADO LESÕES CORPORAIS NELA QUANDO JAMAIS A VÍTIMA AFIRMOU QUE FOI LESIONADA POR ELE, OU SEJA, JAMAIS AFIRMOU TER SIDO VÍTIMA DE ARRANHADURA. INEXISTÊNCIA NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS DUAS TESTEMUNHAS OUVIDAS DE QUALQUER ALUSÃO A RESPEITO DA ARRANHADURA DA VÍTIMA. DA MESMA FORMA, PODE-SE FALAR DA SUPOSTA AMEAÇA E CHEGA A SER ESTRANHO QUE ALGUÉM VAI MATAR OUTREM IMEDIATAMENTE APÓS SE MATAR. DE QUALQUER SORTE, NÃO HOUVE TESTEMUNHA SOBRE A GRAVE AMEAÇA E, EM VISTA DAS OMISSÕES OU ESQUECIMENTOS POR PARTE DA VÍTIMA, MUITO SE FRAGILIZA A ACUSAÇÃO. VEJA-SE QUE A VÍTIMA JAMAIS FALOU, COMO AFIRMOU SUA IRMÃ, QUE SUAS ROUPAS FORAM ATIRADAS PELA JANELA NAQUELA OCASIÃO E NEM O QUE O PRÓPRIO RÉU ADMITIU TER FEITO, COMO QUEBRAR O CELULAR NAQUELE DIA. LACUNAS QUE NÃO FORAM PREENCHIDAS DESDE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 208.3451.6001.6100

923 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Lesividade patrimonial aferida, na espécie. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais e regimentais. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6255.7804

924 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade diante da ausência de renovação da intimação do defensor para sessão de julgamento da apelação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que «não subsiste a necessidade de nova intimação para julgamento da apelação decorrente de adiamento de julgamento para o qual a defesa já fora intimada (AgRg no HC 825.934/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) 2. Na hipótese, tendo em vista que o adiamento do julgamento da apelação se deu em tempo razoável - menos de um mês, havendo intervalo de uma única sessão - não há nulidade por ausência de renovação da intimação pessoal da Defensoria Pública. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1774.7626

925 - STJ. Processual civil. Tributário. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Emenda Constitucional 33/01. Art. 149, § 2º, III, a, da CF/88 Lei 10.893/04, art. 53. Gatt. Princípio do tratamento do nacional. Acordo sobre facilitação do comércio. Decreto 9.326/18. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()

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Doc. VP 582.6113.2239.7341

926 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. (LEI 10826/03, art. 15 E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA A PENA BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA MANUTENÇÃO DO JUIZO DE REPROVAÇÃO APENAS QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, NÃO SE NEGA QUE O ACUSADO FALAVA E REITERAVA QUE IRIA DAR OU DARIA MARRETADAS EM ESPAÇOS DA RESIDÊNCIA, EM PARTICULAR NO SALÃO DE BELEZA MONTADO PELA EX-ESPOSA NO QUINTAL, ONDE ELA EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA. ENTRETANTO, EM SEDE PENAL, NÃO PARECEU A ESTE RELATOR QUE AS AMEAÇAS FOSSEM CONCRETAS, NO SENTIDO DE ATENDER A NORMA INCRIMINADORA, PORQUANTO A REFERÊNCIA A DAR MARRETADAS NÃO ESTAVAM SEGUIDAS DE FATOS CONCRETOS. FALTA DA ELEMENTAR DO TIPO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NO QUE TANGE AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. VERSÃO ORAL DANDO CONTA DE QUE O RÉU EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO NO MOMENTO EM QUE A FILHA MAIS VELHA E DOIS AMIGOS REALIZAVAM A MUDANÇA DA MÃE, EX-ESPOSA DO ACUSADO, QUE RESOLVERA TERMINAR O RELACIONAMENTO E SAIR DE CASA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENA BASE, APENAS EM RAZÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE. (NO SENTIDO DE QUE O DISPARO TEVE CUNHO INTIMIDATÓRIO). APLICA-SE O REGIME ABERTO. EMBORA HAJA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL A AUTORIZAR O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, A HIPÓTESE NÃO ESTÁ A EXIGIR TAL PROVIDÊNCIA. CRIME DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITO. EM RAZÃO DA PENA IMPOSTA DEIXA DE SER CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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Doc. VP 163.4184.3005.4400

927 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação para o delito de uso próprio. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime prisional mais gravoso (fechado). Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Modo de cumprimento de pena adequado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 153.9805.0017.4500

928 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Desconstituição de sentença. Ação anterior de investigação de paternidade. Relativização de coisa julgada. Impossibilidade. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Anterior ação de investigação julgada procedente. Coisa julgada.

«Apenas em situações especialíssimas, quando demonstrada a impossibilidade material da realização do DNA e a ação investigatória tiver sido julgada improcedente por falta de provas, é que se autoriza a renovação de demanda investigatória de paternidade. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. VP 158.6584.6002.8200

929 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Cadastro de reserva. Pretensão. Nomeação. Preterição. Contratação temporária. Existência de vaga. Falta. Prova pré-constituída.

«1. O mandado de segurança processa-se mediante rito angusto, desprovido de fase instrutória, motivo pelo qual a pretensão mandamental deve ser corroborada de antemão por prova documental coligida juntamente com a petição inicial, pena de denegação da ordem. ... ()

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Doc. VP 102.7598.4705.5717

930 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2016 a 2023 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Tentativa de composição extrajudicial demonstrada pela juntada de termo de acordo inadimplido - Prévio protesto judicial que, no caso concreto, se revela medida ineficaz de renovação da solução administrativa - Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. VP 678.6447.3776.0422

931 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2016 a 2023 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Tentativa de composição extrajudicial demonstrada pela juntada de termo de acordo inadimplido - Prévio protesto judicial que, no caso concreto, se revela medida ineficaz de renovação da solução administrativa - Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. VP 977.8457.9547.7250

932 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2020, 2022 e 2024 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Tentativa de composição extrajudicial demonstrada pela juntada de termo de acordo inadimplido - Prévio protesto judicial que, no caso concreto, se revela medida ineficaz de renovação da solução administrativa - Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. VP 413.0691.0029.8063

933 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 a 2023 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Tentativa de composição extrajudicial demonstrada pela juntada de termo de acordo inadimplido - Prévio protesto judicial que, no caso concreto, se revela medida ineficaz de renovação da solução administrativa - Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. VP 250.1061.0627.6635

934 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena. Aprovação no enem após conclusão do ensino médio pelo encceja. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 221.2160.9102.4745

935 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja/nível médio). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação CNJ 44/2013. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I. Agravo regimental não provido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... ()

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Doc. VP 170.1775.1003.3900

936 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravamento da sanção na primeira e na segunda etapa. Reincidência. Bis in idem. Ocorrência. Fundamentação afastada da etapa inicial. Quantidade, natureza, e variedade da droga. Exasperação da pena-base. Elemento suficiente. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravante de reincidência. Ausência de bis in idem. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 210.7150.8821.5460

937 - STJ. agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Recusa de homologação de cláusulas do plano pelo magistrado de primeiro grau. Razões do agravo interno que atacam as duas decisões monocráticas proferidas pela relatoria. Primeira insurgência que tem por objeto a decisão que não conheceu do recurso do banco agravante. Razões dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Abusividade no plano de recuperação. Prejudicialidade aos credores. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Segundo inconformismo que se dirige à decisão que deu parcial provimento ao recurso da empresa recuperanda. Assembleia geral de credores. Aprovação do plano. Cumprimento dos requisitos legais. Observância. Concessão de prazos e descontos. Possibilidade. Inviabilidade de ingresso do juízo da recuperação no exame da viabilidade econômica do plano aprovado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 210.7303.5003.1600

938 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Interligação de duas lojas localizadas em prédios contíguos de condomínios diversos. Paredes derrubadas que, a despeito de não serem estruturais, são consideradas partes comuns, de propriedade dos condôminos, por serem laterais e divisórias, nos termos da respectiva convenção condominial. Inexistência de abuso de direito. Necessidade de autorização condominial que prescinde de qualquer justificativa e independe da existência ou não de risco à segurança do edifício. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Mero intuito de rediscussão das matérias já exaustivamente analisadas pela turma julgadora. Embargos rejeitados.

«1 - No acórdão embargado, ficou expressamente consignado que a parede demolida pelo recorrente era lateral e divisória em relação ao prédio contíguo, sendo, portanto, parte comum do edifício, e não exclusiva, razão pela qual a interligação dos respectivos imóveis necessitava da aprovação do condomínio, o que não ocorreu. ... ()

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Doc. VP 144.9584.1009.7800

939 - TJPE. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento ação civil pública declaratória e condenatória por atos de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Lei 8.429/1992, art. 21, II. Não vinculação do poder judiciário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1. A controvérsia consiste no direito ou não do autor, ora agravado, receber do Estado de Pernambuco medicamento não registrado na ANVISA, ante as devidas justificativas feitas pelo médico que o assiste. ... ()

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Doc. VP 230.4041.0233.8431

940 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Omissão configurada. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 484.5104.4112.2821

941 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Seguro de veículo. ... ()

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Doc. VP 241.0260.5150.0107

942 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Artigo de lei. Reprodução do princípio da supremacia da carta magna. Impossibilidade de exame. Competência do colendo STF. Precedentes. Falta de prequestionamento. Omissão na corte a quo não sanada por embargos de declaração. Adução de ofensa a normas legais ausentes na decisão atacada. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não-Comprovado. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo do embargante. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... ()

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Doc. VP 210.8080.4785.2895

943 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Ausência de comprovação da divergência. Necessidade de demonstração da similitude fático jurídica. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela filha do segurado falecido, objetivando receber o pensionamento deixa pelo seu genitor. Na sentença, julgou-se extinto o feito, por ausência de interesse de agir. No Tribunal a quo, de ofício, julgou-se extinta a ação, com resolução de mérito, por ocorrência da prescrição. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição. Os embargos de divergência opostos contra acórdão da E. Primeira Turma, foram liminarmente indeferidos. Interposto, então, agravo interno. ... ()

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Doc. VP 761.7340.1947.6532

944 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO INDEVIDA DE TRANSAÇÃO POR CONTA CORRENTE. RECURSO INTERPOSTO POR BANCO C6 CONSIGNADO, MUTUANTE, ITAÚ UNIBANCO, MANTENEDOR DA CONTA CORRENTE, E PELO AUTOR.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELO CORRÉU ITAÚ UNIBANCO.

Desnecessidade de depoimento pessoal. Autor negou expressamente ter realizado o pagamento impugnado na petição inicial, conforme também havia negado em reunião com os requeridos junto ao PROCON. Depoimento pessoal que não se apresenta como o meio de prova adequado para que a instituição financeira evidencie a autoria do pagamento contestado. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. VP 180.3230.9003.2000

945 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade. Cometimento de crime durante cumprimento de pena em regime aberto. Juízo de reprovação acentuado. Pena intermediária. Prevalência da multirreincidência sobre a confissão espontânea. Proporcionalidade na fixação da pena pelas instâncias ordinárias. Writ não conhecido.

«1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()

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Doc. VP 162.9390.2000.8800

946 - STF. Direito administrativo. Investigação social. Maus antecedentes. Concurso público. Reprovação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 07/10/2015.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()

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Doc. VP 210.9781.5000.7300

947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição. Demora da citação. Não ocorrência. Falha da máquina judiciária. Cerceamento de defesa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()

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Doc. VP 210.8200.9625.7668

948 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra as relações de consumo. Ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento da apelação criminal. Arguição de nulidade. Trânsito em julgado do édito condenatório. Insurgência após decorridos quase quatro anos. Preclusão. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento em elementares do tipo. Inexistência de motivação concreta. Regime inicial regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - Conforme pacífica orientação deste STJ, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento de recurso consubstancia nulidade processual, que mitiga o exercício do direito de defesa do réu. ... ()

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Doc. VP 201.8585.1004.4500

949 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Implantação fraudulenta de pensão por morte. Emprego de documentação falsa para comprovação de dependência econômica da beneficiária. CP, art. 171, § 3º do materialidade e autoria. Comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Pedido de vista dos autos fora do cartório. Indeferimento. Prova nova. Inocência. Recurso que já se encontrava incluído em pauta. Ausência de prequestionamento da matéria. Omissão do tribunal de origem. Inocorrência. Julgamento que contemplou os limites da apelação. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão relativo ao julgamento da apelação não comporta omissão quanto à matéria recursal delimitada pela própria defesa, legitimamente constituída à época da interposição do recurso. O Tribunal a quo apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()

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Doc. VP 201.6952.7004.2100

950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I, e Lei 9.394/1996, art. 32. Agravo regimental não provido.

«1 - a Lei 7.210/1984, art. 126, Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... ()

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