(DOC. VP 230.4041.0233.8431)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Omissão configurada. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes apontadas em embargos de declaração, tem-se por configurada a violação ao CPC/2015, art. 1022, II. III - No caso dos autos, a Corte de origem, ao negar provimento ao recurso interposto, nada decidiu acerca dos pontos relevantes - sobretudo no que concerne à reprovação por m

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