(DOC. VP 172.4590.4001.7100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia acerca da prescrição tributária, em execução fiscal. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual houve alegação de contrariedade à Súmula 106/STJ e aos arts. 156, V, e 174, parágrafo único, I, do CTN, por falta de prequestionamento da tese recursal. Incidência, ainda, das Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na hipótese dos autos, evidencia-se a inadmissibilidade do Recurso Especial, no qual o ora agravante sustentou a tese - à luz da Súmula 106/STJ - de que a demora na citação não lhe poderia ser atribuída, seja por falta de prequestionamento da tese recursal, o que at

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