(DOC. VP 240.9290.5666.5786)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Aprovação no encceja. Remição da pena. Reeducando que já havia concluído o ensino médio anteriormente. Remição concedida. Ressalva acréscimo 1/3. Agravo desprovido.

1 - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 44 de 26/11/2013, que versa sobre a possibilidade de remir dias de pena pela aprovação nos exames nacionais. 2 - O objetivo do conjunto de regras acerca da remição da pena é o de incentivar que o apenado dedique seu tempo aos estudos, a fim de favorecer a readaptação ao convívio social, bem como o ingresso no mercado de trabalho. Ressalte-se que o direito à remição deve ser reconhecido até mesmo para presos que estudam por

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