(DOC. VP 208.3451.6001.6100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Lesividade patrimonial aferida, na espécie. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais e regimentais. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Popular proposta contra o Município de Alto Rio Doce/MG, Wilson Teixeira Gonçalves Filho e Denise Aparecida da Anunciação Costa, alegando o autor, em síntese, que o réu Wilson, na qualidade de Prefeito do Município, contratou a ré Denise, diretamente, sem realização de prévio concurso público ou processo seletiv

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