(DOC. VP 210.9781.5000.7300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição. Demora da citação. Não ocorrência. Falha da máquina judiciária. Cerceamento de defesa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede

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