Jurisprudência sobre
relator decisao monocratica
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901 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso de apelação. Negativa de seguimento pelo relator. Interposição de agravo interno. Pronunciamento do colegiado sobre a matéria. Ofensa ao CPC, art. 557. Inocorrência. Precedentes.
1 - Não há ofensa ao art. 557, § 1º-A, do CPC quando a decisão monocrática do relator é confirmada pelo colegiado em sede de agravo interno. Precedentes.... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de usucapião extraordinária. ... ()
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903 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Art. 932, III e IV, do CPC. Confirmação pelo colegiado. Nulidade. Superação. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.
1 - Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, s a e b, do CPC, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com alicerce em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante deste Sodalício Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade do decisório monocrático por alegada ofensa ao princípio da colegialidade.... ()
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904 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Reclamo contra decisão monocrática de desembargador relator. Writ manifestamente incabível. Incompetência do STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.
1 - Prevalece a orientação de que o STJ não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso, em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem e ausente a demonstração de interposição de recurso para provocar a manifestação de órgão colegiado acerca do constrangimento ventilado, observado o disposto no CF/88, art. 105, I, c - CF.... ()
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905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
«1 - O esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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906 - TST. Agravo. Decisão monocrática do relator. Competência material. Justiça do trabalho. Coisa julgada. Oj 62 da SDI-I do TST.
«No presente caso, o TRT asseverou que a pretensão recursal do ente público, no que se refere à competência material da Justiça do Trabalho, encontra óbice na autoridade da coisa julgada material, formada a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, de forma que o Regional não mais emitiu pronunciamento sobre a referida matéria. Dessa forma, a insurgência do agravante carece do devido e necessário prequestionamento. Incidência da Orientação Jurisprudencial 62, da SBDI-1 do TST. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Decisão colegiada. Súmula 281/STF. Aplicação.
1 - O recurso especial somente é cabível quando esgotadas as vias recursais ordinárias em razão de sua finalidade de preservação da legislação federal infraconstitucional, da qual se infere que o especial não se presta a mais um grau de jurisdição. Aplicação analógica da Súmula 281/STF.... ()
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908 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de decisão monocrática do relator. Fundamento da decisão agravada não atacado no presente recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, exatamente como se verificou na hipótese dos autos.... ()
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909 - STJ. Processual civil. Tributário. Questão julgada monocraticamente pelo relator. Não interposição de agravo interno. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
«1. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 281/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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910 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... ()
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911 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.... ()
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912 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.... ()
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913 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.... ()
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914 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c cobrança. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c cobrança.... ()
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915 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenizatória. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenizatória.... ()
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916 - STJ. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio constitucional. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes desta corte. Recurso improvido.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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917 - STF. Habeas corpus. Embargos de declaração opostos em face de ato decisório singular do relator. Recebimento como recurso de agravo. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Recurso de agravo improvido.
«- O CPC/2015, art. 1.022 não se aplica às controvérsias de índole processual penal instauradas perante o Supremo Tribunal Federal - no âmbito da ação de HABEAS CORPUS, p. ex. que se qualifica como ação penal de conhecimento - , pois a possibilidade de utilização analógica da legislação processual civil ao processo penal, embora autorizada pelo art. 3º do próprio CPP, depende, no entanto, para incidir, da existência de omissão no ordenamento processual penal (Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º LINDB), o que não se verifica na espécie, em virtude de expressa previsão regimental concernente aos embargos de declaração (RISTF, arts. 337 a 339), que, ademais, só possibilita o cabimento dessa espécie recursal em face, unicamente, de decisão de órgão colegiado desta Corte Suprema. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Petição na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Interposição de recurso de apelação contra decisão monocrática proferida pelo relator. Não cabimento. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inviabilidade. Recurso não conhecido.
1 - É manifestamente incabível apelação contra decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 259 do RISTJ. Caracterizado o erro grosseiro na interposição, tal situação inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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919 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Gratificação. Decisão monocrática de relator. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Manifestação sobre violação de dispositivos constitucionais. Descabimento.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual pode o relator, monocraticamente, decidir o agravo que não admite recurso especial (interpretação sistemática dos arts. 544, § 2º, in fine, e 545 do CPC/1973, c/c os arts. 34, VII, e 254 do RISTJ). Precedentes. ... ()
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920 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração decididos monocraticamente pelo relator. Inexistência de causa decidida em última instância. CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 540 e CPC/1973, art. 557.
«Inviável a interposição de recurso especial manifestado contra decisão monocrática que negou seguimento a embargos de declaração. Não atendimento ao pressuposto processual relativo à existência de causa de última instância pelo tribunal «a quo.... ()
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921 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.
1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... ()
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922 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.
1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... ()
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923 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.
1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... ()
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924 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.
1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... ()
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925 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.
1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... ()
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926 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.
1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... ()
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927 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.
1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... ()
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928 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL - DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CUMPRIMENTO.
-Nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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929 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação constitucional. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução 12/2009/STJ.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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930 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação constitucional. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução 12/2009/STJ.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Não provimento.
«1 - «O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Ausência de oposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator que julga o agravo de instrumento. Ausência de exaurimento de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
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933 - TST. AGRAVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
O art. 932, III e IV, «a, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. A decisão, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, incólumes os arts. 5º, XXXIV, LIV e LV e 93, IX, da CF/88. Agravo a que se nega provimento. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 3. OFENSA A COISA JULGADA. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.... ()
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934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo Ministro Relator quando o recurso especial se revele manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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935 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que indeferiu liminarmente o writ. Matéria não analisada pelo colegiado do tribunal de origem. Exaurimento de instância. Ausência. Agravo regimental desprovido.
«1. A matéria em testilha ainda não foi devidamente enfrentada pela Corte estadual, de modo que, até o momento, apenas ocorreu a deliberação monocrática do Desembargador relator, não tendo sido sequer objeto de enfrentamento pelo colegiado do Tribunal a quo. ... ()
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936 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Impetração dirigida contra decisão monocrática proferida em sede de liminar pelo Relator da AC 26.688/RS no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao julgamento definitivo do órgão colegiado competente. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Não conhecimento do writ.
«1. A impetração volta-se contra decisão monocrática proferida em sede de liminar pelo Relator da AC 26.688/RS no Superior Tribunal de Justiça, não submetida, ainda, em definitivo, ao crivo do órgão colegiado competente. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Intimação para apresentação das razões recursais. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator na origem. Agravo desprovido.
1 - As teses deduzidas na presente impetração não foram levadas à análise do órgão colegiado do Tribunal de origem, considerando que não houve a interposição do devido agravo regimental. Logo, não compete a esta Corte Superior a análise do mérito da impetração, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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938 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo. 1. É permitido ao relator do recurso especial valer-Se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-Se em consonância com a jurisprudência dominante desta corte superior de justiça.
2 - Fica superada eventual ofensa ao CPC, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.... ()
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939 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo. 1. É permitido ao relator do recurso especial valer-Se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-Se em consonância com a jurisprudência dominante desta corte superior de justiça.
2 - Fica superada eventual ofensa ao CPC, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.... ()
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940 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concessão da ordem por decisão monocrática do relator. Possibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ e do STF.
«1. Nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, o relator poderá decidir o mandado de segurança quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado, prejudicado ou improcedente, ou quando se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar. ... ()
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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
1 - Ação de embargos à execução. ... ()
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943 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incêndio. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade.
«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Supressão de instância. Súmula 281/STF. 1. É inadmissível a interposição de recurso especial de decisão monocrática de relator, pois tal acolhimento acarretaria supressão de instância (súmula 281/STF).
2 - Agravo Regimental improvido.... ()
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945 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não caracterizada. Servidor público. Desvio de função. Provimento monocrático pelo relator. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental.
«1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
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946 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Indeferimento do benefício de justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. ... ()
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948 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. ... ()
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