Jurisprudência sobre
relator decisao monocratica
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701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação julgado monocraticamente pelo relator. Falta de exaurimento da instância de origem. Súmula 281/STF. Agravo interno improvido.
«1. Não é admissível recurso especial contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o Súmula 281/STF, o qual se aplica por analogia ao recurso especial. ... ()
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702 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescência. ECA. Internação provisória. Impetração contra decisão monocrática de relator. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo desprovido.
1 - O mandamus ataca decisão monocrática de Desembargador, contra a qual, embora a defesa afirme ter sido interposto agravo regimental, ainda não houve julgamento pelo Órgão Colegiado. Assim, considerando que o tema não foi esgotado na instância ordinária, fica obstada sua análise nesta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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703 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo da decisão monocrática do relator. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... ()
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704 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Ausência de interposição do recurso cabível. Não esgotamento das instâncias ordinárias.
1 - Não há acórdão sobre a matéria suscitada na presente impetração, inviabilizando o conhecimento do writ pelo STJ, pois o impetrante não esgotou as instâncias ordinárias, tendo em vista que não interpôs agravo contra a decisão monocrática que negou seguimento ao writ originário. Assim, a questão deduzida, nestes autos, deverá ser apreciada pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
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705 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração contra acórdão de Turma do C. TST em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto a não transcendência da causa. II. Embargos de declaração de que não se conhece
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706 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Recurso especial. Impossibilidade. Exaurimento da instância. Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Mera reprodução da decisão monocrática. AGravo regimental não conhecido.
1 - C onforme entendimento pacificado neste Tribunal, não há nenhum impedimento ao proferimento de decisão monocrática do relator em habeas corpus, inclusive liminarmente, nos casos em que a decisão impugnada pelo writ confrontar súmula do STJ ou jurisprudência dominante acerca do tema, não sendo despiciendo asseverar que, intimado acerca do decisum, facultar-se-á sempre a possibilidade de levar a discussão ao colegiado por meio de agravo. Precedentes.... ()
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708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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709 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Restituição de bens apreendidos. Não cabimento do writ. Decisão monocrática do relator tribunal a quo. Não esgotamento da instância antecedente. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Não deve ser conhecido o writ que impugna decisão monocrática, não tendo sido levada a questão à apreciação do órgão colegiado por meio do agravo regimental, em observância ao disposto na CF/88, art. 105, II «a. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem. Esgotamento de instância. Aplicação da Súmula 281/STF. Decisão agravada mantida.
«1. - Constitui pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial o esgotamento dos recursos cabíveis na instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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713 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO A NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.
I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se mantém a decisão monocrática do relator quanto a não transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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714 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão monocrática do relator quanto ao mérito. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Aplicação analógica nos termos do CPP, art. 3º. Posse ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis. Aplicação da Lei 10.826/2003. Ocorrência.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça já decidiu que «o julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º, ou a Lei 8.038/90, art. 38 (AgRg no Resp 1.163.453/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 01/3/2010).... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência. Argumentos novos. Manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos.
«1. O Relator, de acordo com arts. 38 da Lei 8.038/1990, 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do RISTJ, pode negar seguimento a recurso ordinário em habeas corpus manifestamente inadmissível, em razão de a tese nele defendida estar em desacordo com a jurisprudência dominante desta Casa, como no caso dos autos. ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tratamento home care. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação civil pública visando compelir a operadora de plano de saúde a cobrir tratamento home care. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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718 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado recurso é de 5 (cinco) dias corridos. ... ()
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721 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado recurso é de 5 (cinco) dias corridos. ... ()
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722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo: 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente o Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática do relator. Conexão instrumental. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restritivo. Decisão monocrática do desembargador relator (Súmula 691/STF). Agravo desprovido.
1 - É incabível interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes.... ()
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729 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental desprovido.
«1 - O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do RISTF, art. 21, § 1º. Precedente. ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos de terceiro, opostos em razão de penhora indevida e leilão de imóvel. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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735 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido no Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. ... ()
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737 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... ()
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738 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem. Julgamento colegiado. Interposição de agravo interno. Necessidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias.
«1. «Quando o órgão colegiado aprecia embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em verdade, não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535, I e II. Por conseguinte, o fato de existir decisão colegiada não impede nem inibe a subsequente interposição de agravo regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida. (AgRg no REsp 1.231.070/ES, Corte Especial, relator Min. Castro Meira, DJe 10/10/2012). ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Embargos de monocrática declaração de relator opostos contra no tribunal de decisão origem. Julgamento colegiado. Interno. Necessidade. Interposição de agravo não exaurimento das instâncias ordinárias.
«1. Quando o órgão colegiado aprecia embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em verdade, não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535, I e II. Por conseguinte, o fato de existir decisão colegiada não impede nem inibe a subsequente interposição de agravo regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida. Precedentes de todas as Turmas da Corte (AgRg no REsp 1.231.070/ES, Corte Especial, relator Min. Castro Meira, DJe 10/10/2012). ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível recurso especial manejado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal local. Incidência do óbice da Súmula 281/STF.... ()
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741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível recurso especial manejado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal local. Incidência do óbice da Súmula 281/STF.... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desembargador relator como autoridade coatora. Decisão monocrática. Corte estadual não analisou as teses defensivas. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Aponta-se como autoridade coatora do writ impetrado nesta Corte Superior o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do estado que, monocraticamente, não conheceu o habeas corpus na origem. ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido pelo desembargador relator. Impugnação de decisão monocrática. Falta de cabimento. Instância antecedente não exaurida. Análise do mérito pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes.
Agravo regimental improvido.... ()
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744 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra acórdão - Inadmissibilidade - Cabimento de agravo interno apenas contra decisão monocrática do relator - Inteligência dos arts. 253, do RITJ e 1.021, do CPC - Não conhecimento
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745 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Possibilidade. Homicídio qualificado. Feminicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade exacerbada. Fundamentação idônea. Parecer acolhido
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC 654.429/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/6/2021). ... ()
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746 - STJ. Agravo regimenta L no habeas corpus. Insurgência contra decisão monocrática de relator. Não submissão ao órgão colegiado. Impossibilidade de exame nesta corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o impetrante se insurge contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, que não foi impugnada por recurso cabível, a fim de submeter a decisão à apreciação do órgão colegiado. Tal situação obsta o exame da matéria por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática do relator. Julgamento colegiado apenas nos embargos de declaração. Exaurimento da instância ordinária. Inexistência. Aplicação por analogia da súmula 281/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial foi interposto de decisão monocrática e, mesmo que os embargos declaratórios tenham sido julgados pelo órgão colegiado competente da Corte regional, caberia ao recorrente impugnar a decisão com o cabível agravo do CPC, art. 557, § 1º, sob pena de não esgotar as instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.... ()
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748 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Penal. Razões do agravo regimental dissociadas do que deliberado na decisão monocrática. Incidência da Súmula 284/STF. Competência do relator (CPC, art. 557, «caput, e RISTF, art. 21, § 1º). Agravo regimental improvido.
«I. É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte. Precedentes. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.
1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... ()
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750 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração dirigida contra decisão monocrática de desembargador relator de recurso em sentido estrito. Superveniência de acórdão que substituiu a decisão singular. Novo ato coator que desafia impugnação própria. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão monocrática proferida por Desembargador Relator do Tribunal de origem foi substituída por acórdão. Assim, considerando que há novo pronunciamento judicial que substituiu o ato coator apontado no presente writ, fica superada a análise dos pedidos suscitados na ação constitucional, pois eventual existência de constrangimento ilegal na decisão colegiada proferida pela Corte estadual desafia impugnação própria. Precedente. ... ()
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