(DOC. VP 134.1024.4002.7800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem. Esgotamento de instância. Aplicação da Súmula 281/STF. Decisão agravada mantida.

«1. - Constitui pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial o esgotamento dos recursos cabíveis na instância ordinária (Súmula 281/STF). 2. - Agravo Regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote