(DOC. VP 211.0130.9254.4200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado recurso é de 5 (cinco) dias corridos. 2 - No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 21/09/2021 (terça-feira), sendo considerada publicada no primeiro dia

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