Jurisprudência sobre
relator decisao monocratica

751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração dirigida contra decisão monocrática de desembargador relator de recurso em sentido estrito. Superveniência de acórdão que substituiu a decisão singular. Novo ato coator que desafia impugnação própria. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão monocrática proferida por Desembargador Relator do Tribunal de origem foi substituída por acórdão. Assim, considerando que há novo pronunciamento judicial que substituiu o ato coator apontado no presente writ, fica superada a análise dos pedidos suscitados na ação constitucional, pois eventual existência de constrangimento ilegal na decisão colegiada proferida pela Corte estadual desafia impugnação própria. Precedente. ... (Continua)

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752 - TJSP. Direito processual civil. Agravo interno. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

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753 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão monocrática do relator. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal. Entendimento que se mantém por seus fundamentos. Agravo improvido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça já decidiu que «o julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º, ou a Lei 8.038/90, art. 38 (AgRg no Resp 1.163.453/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 01/3/2010).... (Continua)

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755 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão monocrática do relator. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal. Entendimento que se mantém por seus fundamentos. Agravo improvido.

1 - A Sexta Turma do Superior de Justiça já decidiu que «o julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º, ou a Lei 8.038/90, art. 38 (AgRg no Resp 1.163.453/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 01/3/2010).... (Continua)

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756 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão monocrática do relator. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal. Entendimento que se mantém por seus fundamentos. Agravo improvido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça já decidiu que «o julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º, ou a Lei 8.038/90, art. 38 (AgRg no Resp 1.163.453/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 01/3/2010).... (Continua)

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757 - STJ. Habeas corpus. Decisão monocrática de relator originário. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade ou teratologia da ordem judicial. Abrigo em entidade. Idosa em situação de extrema vulnerabilidade. Excepcionalidade da medida justificada. Ordem denegada.

1 - O propósito do habeas corpus é decidir sobre a legalidade do abrigo em entidade da paciente idosa.... (Continua)

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758 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corretagem imobiliária. Julgamento monocrático do relator. Possibilidade. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo. Corretor. Atuação não determinante para o sucesso do negócio. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - É possível o julgamento monocrático quando o recurso for contrário a súmula desta Corte de Justiça, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 932, IV, a. 1.1. Mesmo que assim não fosse, o suposto vício ficaria superado, tendo em conta que «a eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com base no CPC/2015, art. 932 é suprida com o julgamento colegiado (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 23/6/2021, DJe 30/6/2021). 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a nulidade somente deve ser declarada quando demonstrado o efetivo prejuízo à parte, em decorrência da máxima pas de nullité sans grief. 3. Registre-se, ao ensejo, que, «no caso da apresentação de memoriais, não é possível presumir eventual prejuízo, uma vez que não se trata de ato substancial e intrínseco à defesa (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020). 4. Para derruir o entendimento estadual - no sentido de que a atuação do ora agravante não teria sido efetivamente determinante para o sucesso do negócio - seria indispensável o revolvimento do arcabouço fático probatório, procedimento inviável na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular 7 desta Casa. 5. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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759 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-furto. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade.

«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. ... (Continua)

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760 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Violação ao CPP, art. 617. Apelo extremo manejado contra decisão monocrática de relator. Não esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo regimental desprovido.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, a teor da Súmula 281/STF. ... (Continua)

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761 - STF. «Habeas corpus. Decisão monocrática do relator no Superior Tribunal de Justiça em recurso especial criminal. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Lei 8.038/90, art. 26.

«Decisão singular que dá provimento ao recurso, alterando a classificação da conduta, a partir de um juízo de mérito da causa, viola o princípio da colegialidade, nos termos da Lei 8.038/1990 e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

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762 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF.

1 - O esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". ... (Continua)

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763 - STJ. Processual civil. Ausência de oposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator que julga agravo de instrumento. Não exaurimento de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

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764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Possível envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro. Deslocamento de competência. Inocorrência

1 - É «plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe 16/12/2020). ... (Continua)

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765 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. ... (Continua)

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766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denegação do writ por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configuração. Furto. Habitualidade delitiva comprovada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Pendência de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Superveniência do julgamento do recurso. Questões não apreciadas. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - A provocação da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente, de modo que correta a decisão que negou conhecimento ao habeas corpus que ataca decisão monocrática de relator, não impugnada por recurso cabível. Ademais, as questões de mérito, acerca da revogação das medidas cautelares diversas de prisão, da ausência de prévio contraditório e de nulidade das interceptações telefônicas, não chegaram a ser apreciadas pelo Tribunal de origem, que acolheu a preliminar suscitada pela própria defesa e reconheceu a necessidade de redistribuição do feito para nova relatoria, por ausência de prevenção do atual Desembargador Relator, sendo, então, determinanda a redistribuição do feito por sorteio. ... (Continua)

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768 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DE RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Esta é a única matéria do agravo interno . Por meio da decisão monocrática se resolveu: I - não reconhecer a transcendência quanto ao tema NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, e negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II - negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto aos temas MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. e LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. ficando prejudicado o exame da transcendência. A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula 435/TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional 45/2004 que inseriu o, LXXVIII no CF/88, art. 5º de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". O CF/88, art. 5º, LXXVIII, ao fixar a baliza da razoável duração do processo, atribuiu aos jurisdicionados não apenas o direito à resolução célere da lide como também o dever de conduta processual que contribua para a finalidade pretendida. É dizer: a efetivação do princípio da razoável duração do processo não é tarefa exclusiva dos julgadores, devendo atentar os jurisdicionados para a utilização dos meios recursais nos precisos limites estabelecidos pelas normas processuais de regência. O CF/88, art. 5º, LXXVIII foi inserido no Capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, significando isso que há interesse público na razoável duração do processo, ou seja, o interesse na resolução célere do litígio não é só das partes, mas da coletividade e do Estado-Juiz. O, V do CPC, art. 932 estipula alguns dos casos em que cabe à Relatoria no Tribunal dar provimento a recurso de imediato. Por seu turno, o, VIII do mesmo artigo, como já consignado na decisão agravada, permite o exercício pela Relatoria no Tribunal de outras atribuições previstas no respectivo Regimento Interno. Assim, como também indicado na decisão agravada, os arts. 118, X, 255, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho atribuem ao Relator a competência para decidir monocraticamente o mérito de agravo de instrumento ou de recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC/1973 e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

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770 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, aplica-se o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo é de 5 dias corridos. ... (Continua)

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771 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, aplica-se o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo é de 5 dias corridos. ... (Continua)

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772 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado recurso é de 5 (cinco) dias corridos. ... (Continua)

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773 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado recurso é de 5 dias corridos. ... (Continua)

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774 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo:5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, aplica-se o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo é de 5 dias corridos. ... (Continua)

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775 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado recurso é de 5 (cinco) dias corridos. ... (Continua)

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776 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. ... (Continua)

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777 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, fundada na rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios.... (Continua)

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779 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... (Continua)

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780 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... (Continua)

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781 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... (Continua)

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782 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... (Continua)

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783 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... (Continua)

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784 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... (Continua)

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785 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - Saliente-se que « o relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ) (AgRg no RHC 168.941/SC, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022). ... (Continua)

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786 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento da instância. Súmula 281/STF.

«1 - É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

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787 - TST. Recurso de embargos interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática proferida pelo Ministro relator da turma. Orientação Jurisprudencial 378 da SDI-I do TST. Embargos incabíveis.

«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial 378 da SDI-1 desta Corte Superior, não encontra amparo no CLT, art. 894, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei 11.496/2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC/1973 e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão unipessoal do relator. Embargos de declaração julgados diretamente no órgão colegiado. Violação do CPC/2015, art. 1.024, § 2º.

1 - É consolidada na jurisprudência do STJ a orientação de que não há exaurimento de instância quando a decisão unipessoal do relator, em Agravo de Instrumento, é questionada em Embargos de Declaração julgados diretamente pelo órgão fracionário. ... (Continua)

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789 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecido. Execução penal. Indulto. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Ausência de interposição do recurso cabível. Necessidade de exaurimento da instância antecedente.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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790 - TJSP. Agravo regimental. Decisão monocrática do relator que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade processual deduzido pela Ré. Não comprovada a hipossuficiência necessária a concessão do benefício. Recurso desprovido

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791 - TJSP. Agravo interno - Recurso interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento - Erro grosseiro, porque o agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática do Relator - Precedentes - Recurso não conhecido

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792 - STF. Agravo interno. Agravo em recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica ao fundamento em que se baseou a decisão agravada. Não conhecimento. Decisão monocrática de relator. Afronta ao princípio da colegialidade. Inexistência.

«1. Não pode ser conhecido o agravo quando não impugna especificamente a decisão que inadmitira o recurso extraordinário. ... (Continua)

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793 - TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, irreparável a decisão monocrática que denega seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado, tendo em vista que o acórdão do Tribunal Regional é irrecorrível de imediato, pois determina o retorno dos autos à Vara da origem para o regular prosseguimento do feito. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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794 - TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, irreparável a decisão monocrática que denega seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado, tendo em vista que o acórdão do Tribunal Regional é irrecorrível de imediato, pois determina o retorno dos autos à Vara da origem para o regular prosseguimento do feito. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto em face de decisão monocrática do relator. Óbice da Súmula 281/STF (por analogia).

1 - « É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada « (Súmula 281/STF, por analogia).... (Continua)

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796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto em face de decisão monocrática do relator. Óbice da Súmula 281/STF (por analogia).

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada (Súmula 281/STF, por analogia). ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo excepcional interposto contra decisão monocrática do relator. Obrigatoriedade de interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.021. Súmula 281/STF. Precedentes.

1 - O recorrente manejou recurso especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o devido esgotamento de todas as instâncias recursais naquele grau de jurisdição.... (Continua)

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798 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas majorado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Prisão preventiva. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Incidência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário, quando não evidenciadas teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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799 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática pelo relator. Possibilidade. Precedentes. Distinguishing. Elemento diferenciador dos paradigmas citados na decisão agravada. Não demonstração. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - O julgamento monocrático de agravo em recurso especial não ofende o princípio da colegialidade quando houver entendimento dominante sobre o tema controvertido ou quando reconhecer o não preenchimento de requisitos de admissibilidade. A possibilidade de interposição de agravo regimental devolve a matéria à apreciação da Turma (AgInt no AREsp 539.346/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2016). ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática do relator. Conexão instrumental. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante. ... (Continua)

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