(DOC. VP 241.0260.7762.1757)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão monocrática do relator. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal. Entendimento que se mantém por seus fundamentos. Agravo improvido.

1 - A Sexta Turma do Superior de Justiça já decidiu que «o julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º, ou a Lei 8.038/90, art. 38» (AgRg no Resp 1.163.453/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 01/3/2010). 2 - A compreensão da Sexta Turma desta Corte é no sentido de que, no tocante à obtenção de benefícios da execução, a prática de falta grave não represen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote