(DOC. VP 231.0260.9806.6271)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. 2 - Na hipótese, a decisão agravada foi considerada publicada em 03/10/2023. O presente agravo regimental, no entanto, só veio a ser interposto nesta Corte em 10/10/2023, quando já havia escoado o prazo para a sua inte

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