(DOC. VP 240.5270.2957.8416)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos. 2 - No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em 16/4/2024. O prazo de 5 dias para a interposição do regimental teve início em 17/4/2024 e término no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote