(DOC. VP 136.1872.9000.5500)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Gratificação. Decisão monocrática de relator. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Manifestação sobre violação de dispositivos constitucionais. Descabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual pode o relator, monocraticamente, decidir o agravo que não admite recurso especial (interpretação sistemática dos arts. 544, § 2º, in fine, e 545 do CPC/1973, c/c os arts. 34, VII, e 254 do RISTJ). Precedentes. 2. Não há falar em cerceamento de defesa se confirmada a decisão monocrática de relator pelo Órgão Colegiado. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão de uniformizar a interpr

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