(DOC. VP 241.2090.8287.1990)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Reclamo contra decisão monocrática de desembargador relator. Writ manifestamente incabível. Incompetência do STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevalece a orientação de que o STJ não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso, em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem e ausente a demonstração de interposição de recurso para provocar a manifestação de órgão colegiado acerca do constrangimento ventilado, observado o disposto no CF/88, art. 105, I, c - CF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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