Jurisprudência sobre
producao antecipada de
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901 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA TERMINATIVA.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA -Hipossuficiência financeira que não encontra amparo na prova documental produzida - Parte que aufere rendimentos mensais relevantes, sem comprovação idônea de seu estado de miserabilidade - Demanda de baixíssimo custo. ... ()
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902 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Pedido de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir. Autor que demonstrou o encaminhamento de notificação extrajudicial ao requerido, instruída com procuração com firma reconhecida. Ausência de resposta do notificado. Presunção de recusa injustificada ao fornecimento dos documentos pretendidos. Interesse de agir reconhecido. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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903 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Pretensão de exibição de documento - Não atendimento dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ - Pedido administrativo defeituoso - Não demonstrada a recusa indevida pelo réu no fornecimento do contrato solicitado - Interesse de agir ausente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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904 - TJSP. Produção antecipada de provas. Prestação de serviços de telefonia. Propositura não assentada em qualquer das hipóteses do CPC, art. 381. Extinção do processo autorizada. Recurso improvido
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905 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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906 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, mas sem a imposição do pagamento de encargos sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. ... ()
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907 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso, não se justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada. Imposição do pagamento das custas processuais apenas ao autor, observada a gratuidade processual que lhe foi concedida. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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908 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Incidência das regras do CPC/1973 relativas à prova pericial. Sentença homologatória que deve abranger toda a prova produzida, e não apenas o laudo oficial. Homologação retificada.
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909 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inércia. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Vício de representação. Parte que intimada, não atendeu a determinação para a juntada de procuração específica. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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910 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Autor que pretende a exibição de documentos referentes ao contrato de consumo por parte da ré. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo do autor. Procedimento de produção antecipada de provas que se caracteriza pelo direito autônomo à prova, desvinculado do requisito da urgência ou do perigo, bem como da própria análise do mérito, cujo interesse processual está vinculado à recusa administrativa de resposta à notificação extrajudicial para a exibição do documento. Aplicação analógica do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes. Autor que não juntou notificação extrajudicial válida solicitando a exibição dos documentos pretendidos à ré. Malote que indica endereços diversos em relação ao consumidor e ao remetente. Endereço eletrônico cuja titularidade não pode ser averiguada. Indicação de consultoria especializada no campo do remetente que torna exigível a apresentação de procuração por parte do autor. Negativa no fornecimento da documentação exigida que não se trata de resistência infundada por parte da ré, mas sim de mero resguardo em relação ao seu dever de sigilo com os dados sensíveis do consumidor. Carência da ação atinente à falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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911 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Contratos bancários - Sentença que homologou a prova produzida, sem condenação das partes ao enfrentamento do ônus sucumbencial - Apelo da autora, pretendendo a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso inadmissível, nos termos do CPC, art. 382, § 4º - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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912 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Testemunhas oriundas de outros estados da federação. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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913 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Produção Antecipada da Prova. Decisão que deferiu a produção da prova. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial em ação de produção antecipada de provas, ajuizada por Sppatrim Administração e Participações Ltda. contra Ernesto Moreira Guedes Filho e outros, para verificar a existência de fraude em parecer econômico-financeiro elaborado por Tendências Consultoria Integrada S.S. Ltda. de que os réus são sócia e colaboradores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva dos agravantes para figurarem no polo passivo da ação de produção antecipada de provas e (ii) a competência do Juízo estatal para processar a ação. III. Razões de Decidir A legitimidade passiva dos agravantes é reconhecida, pois eventuais ilícitos relacionados ao parecer econômico-financeiro podem influir sobre sua esfera jurídica enquanto naturais que o produziram, ainda que o documento seja fruto de serviços prestados pela pessoa jurídica a que vinculados. A competência do Juízo estatal é confirmada. Parecer que foi contratado por parte de procedimento arbitral como meio de influir no julgamento. Agravantes que não são signatários do compromisso arbitral. Competência do Tribunal Arbitral que se limita à apuração de irregularidades do procedimento e de efeitos dela decorrentes sobre a validade da arbitragem, não de pretensões que delas possam emergir em face de que não é signatário do compromisso arbitral. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Pessoas naturais vinculadas a pessoa jurídica prestadora de serviços (seus sócios e colaboradores) são parte legítima para ação de produção antecipada de prova em que se apuram ilícitos (fraudes) supostamente praticados no curso dos serviços prestados, faticamente, por aquelas pessoas naturais. 2. Compete ao Juízo estatal processar e julgar ação de produção antecipada de provas relativa a parecer econômico-financeiro produzido por assistente técnico de parte de procedimento arbitral, pois o assistente não é signatário do compromisso arbitral. Legislação Citada: CPC, arts. 381 a 383, 382, § 2º, 1.015. Lei 9.307/1996, art. 9º, art. 33. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2176551-63.2021.8.26.0000, Rel. Grava Brazil, j. 19.10.2021. TJSP, AI 2011569-66.2020.8.26.0000, Rel. Sérgio Shimura, j. 16.06.2020. TJSP, AI 2278999-51.2020.8.26.0000, Rel. Ricardo Negrão, j. 21.09.2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA VIA - AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO - REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - EXIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DECORRENTE DO NÃO ACESSO PRÉVIO AO QUE FOI ESTIPULADO NO CONTRATO.
- Ointeresse de agir se faz presente na hipótese em que verificada a utilidade da pretensão deduzida, bem como a adequação do meio adotado para tal desiderato. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de Produção Antecipada de Provas.... ()
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916 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Ausência de resistência. Condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais que deve ser afastada. Recurso provido.
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917 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Recebimento extrajudicial de valores. Honorários sobre êxito. Cabimento da ação. Necessidade da prova. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O CPC, art. 381, III prevê que será admitida a ação de produção antecipada de prova quando o prévio conhecimento de fatos possa fundamentar ou evitar a propositura de demanda judicial.... ()
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918 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Homologação condicionada ao pagamento complementar de honorários periciais. Inadmissibilidade.
A falta de complementação dos salários do perito não era motivo para a extinção da medida cautelar; se a parte não depositou, como devia, a complementação dos honorários periciais, a solução é a prevista no CPC/1973, art. 585, V.... ()
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919 - STJ. Processo penal e penal. Recurso especial. Revisão criminal. Procedência na origem. Absolvição com amparo em provas testemunhais novas. Contraditório prévio. Necessidade. Produção antecipada de prova. CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 382. Recurso provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de revisão criminal, calcado na existência de prova oral nova, pressupõe a necessidade de sujeição dos novéis elementos probatórios ao eficiente e democrático filtro do contraditório. ... ()
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920 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Ordem concedida.
«1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. ... ()
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921 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença que homologou a prova produzida, sem resolução do mérito. Ausência de condenação nos ônus da sucumbência. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido
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922 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Investigado ausente do distrito da culpa. Inviabilidade de citação. Produção antecipada de provas. Possibilidade. Efetividade da instrução processual. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu haver risco à instrução processual em razão da impossibilidade de citação do investigado, que se encontra em lugar incerto. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. Testemunha policial. Fundamentação idônea. Ausência de violação do entendimento sedimentado na Súmula 455/STJ. Precedentes. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 64.086 (Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 23/11/2016), é admissível a produção antecipada de prova testemunhal nas hipóteses em que a testemunha, em razão de seu ofício, possua contato direto com situações delitivas frequentes e similares, como é o caso das testemunhas policiais. Assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido na hipótese, tendo em vista que foi determinada a colheita antecipada de testemunho de policial civil. ... ()
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924 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Motivação inidônea. Súmula 455/STJ. Ilegalidade. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus expedido de ofício.
«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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925 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado morte, ocultação de cadáver, formação de quadrilha armada e corrupção de menores. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas hipóteses consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação em cada caso concreto. ... ()
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926 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do requerente.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. ... ()
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927 - TJRJ. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas com fundamento no CPC/2015, art. 381, III, por meio da qual a requerente pleiteia que o requerido apresente o contrato referente ao financiamento do veículo, realizado entre as partes. Ausente qualquer resistência do réu na apresentação do contrato, não persiste interesse da autora na continuidade da demanda, visando discutir, nos mesmos autos as cláusulas do referido contrato.
1. Inocorrência de de error in procedendo. 2. Recurso que carece de requisito de admissibilidade, diante do disposto no CPC, art. 382, § 4º. Segundo a jurisprudência desta Corte e do STJ, a teor do CPC/2015, art. 382, § 4º, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível interposição de recurso quando a decisão proferido denegar o pleito formulado, hipótese distinta dos autos. 3. Alcançada a finalidade da pretensão autoral de produção antecipada de prova pretendida, finda-se o procedimento, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, não havendo que se falar em defesa ou em apresentação de recurso, cabível apenas na hipótese de indeferimento da produção da prova pleiteada pela requerente (art. 382, §1º, do CPC/2015) o que não se verifica na hipótese em tela. Recurso inadmissível. Não conhecimento ante a ausência de requisito necessários à sua admissibilidade, conforme previsto no CPC, art. 382, § 4º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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928 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL NO PEDIDO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PROCESSO EXTINTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.
Agravo improvido... ()
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929 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Súmula 455/STJ. Habeas corpus anteriormente concedido para reformar o acórdão proferido em recurso em sentido estrito que determinou a produção antecipada de provas. Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado por não apreciar a tese de possibilidade de antecipação de prova, pelo fato de as vítimas serem policiais militares. Omissão reconhecida.
«1. Os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. ... ()
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930 - TJSP. Produção antecipada de provas. Autor que não demonstrou ter especificado os documentos que pretende ver exibidos. Prévio requerimento administrativo não juntado. Interesse de agir não configurado. Recurso desprovido
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931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.
-Tendo em vista que após a vigência do CPC/2015, não há mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, a demanda da autora se enquadra no previsto no art. 381, III, e § 5º, do CPC/2015, desde que preenchidos os requisitos para tanto. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Ausência de impugnação aos fundamentos do
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933 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Motivação idônea a afastar a aplicação da Súmula 455/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
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934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Competência territorial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, busca-se identificar qual o foro competente para o processamento da ação cautelar de produção antecipada de provas: se da autora, local em que está localizada a principal prova a ser periciada, ou se da demandada. ... ()
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935 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
«1 - Ação de produção antecipada de provas. ... ()
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936 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Irresignação recursal da parte autora contra a r. sentença que acolheu a pretensão inicial. Inconformismo diante da não imposição de verbas de sucumbência à parte ré. Inadmissibilidade. Procedimento que só admite recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Hipótese não ocorrente. Recurso inadmissível por expressa vedação legal, contida no CPC, art. 382, § 4º. Sentença mantida. Apelação não conhecida... ()
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937 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Irresignação recursal da parte autora contra a r. sentença que acolheu a pretensão inicial. Inconformismo diante da não imposição de verbas de sucumbência à parte ré. Inadmissibilidade. Procedimento que só admite recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Hipótese não ocorrente. Recurso inadmissível por expressa vedação legal, contida no CPC, art. 382, § 4º. Sentença mantida. Apelação não conhecida... ()
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938 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPUGNAÇÃO COM PRELIMINARES E PEDIDO CONTRAPOSTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CABIMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL. DIREITO MATERIAL À PROVA. AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de produção antecipada de prova com pedido de exibição de documento, não apreciou as preliminares apresentadas e indeferiu o pedido contraposto para produção de provas. ... ()
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939 - TJSC. Produção antecipada de prova. Legitimidade passiva. Perícia no prédio da requerente por causa de obra vizinha. Cautelar contra a empresa executora dos trabalhos e não contra o proprietário. Requerida que contesta sua legitimidade. Falta de prova em contrário. Extinção. (Cita doutrina e jurisprudência).
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940 - TARJ. Produção antecipada de prova. Sentença homologatória. Desnecessidade de referência distinta à vistoria e à prova pericial, já que aquela é uma modalidade desta. Impossibilidade, também, de apreciar-se o mérito da prova produzida. CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 846.
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941 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas - exibição de documentos - desnecessidade de prévio pedido administrativo - multa cominatória afastada - Súmula 372/STJ - honorários advocatícios devidos - ação julgada procedente - recurso parcialmente provido
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942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Existência de pretensão resistida. Condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. É cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral. ... ()
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943 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Irrelevância do prazo de trinta dias para propor a ação principal. CPC/1973, art. 806.
Como a finalidade da cautelar é, tão-só, fixar os danos, ela não perde sua eficácia se não proposta a ação principal no prazo de trinta dias.... ()
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944 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Indeferimento da gratuidade - Irresignação do autor - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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945 - TJSP. VOTO 41658
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.Contratos que teriam dado origem a descontos em benefício previdenciário. Exibição de documentos. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Necessidade de prévio requerimento administrativo. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos. Requerimento inexistente. Falta de interesse processual. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Sentença mantida. ... ()
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946 - TJRS. Direito privado. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. CPC/1973, art. 849. Juízo de valor. Receio de dano. Perito. Destituição. Inocorrência. Intimação. Conclusão dos quesitos. Contrato de prestação de serviços. Agravo de instrumento. Ação cautelar de antecipação de provas. Prova pericial. Resposta a quesitos complementares. Intimação do primeiro perito.
«É de ser mantida a decisão hostilizada, que determinou a intimação do primeiro perito para responder aos quesitos complementares, na medida em que o profissional não foi destituído, dando-se, assim, por concluída a prova. Na ação cautelar de produção antecipada de prova, o magistrado não emite um juízo de valor sobre a prova produzida, apenas possibilita o exame pericial se houver fundado receio de que a prova venha a se tornar impossível ou muito difícil de verificação de certos fatos na pendência da ação (CPC, art. 849). A ação cautelar permite, à parte, produzir a prova que, com o tempo, pode se tornar impossível de realizar. É uma garantia da parte, que poderá utilizar-se da prova produzida antecipadamente para uso futuro na ação principal, onde será avaliada. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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947 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO COM O VALOR DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que homologou os honorários periciais. ... ()
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948 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 648 DO STJ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
V.V: RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PAGAMENTO DE CUSTOS DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PREVISÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.A notificação extrajudicial assinada pela parte interessada, acompanhada de aviso de recebimento devidamente firmado e com prazo razoável entre seu recebimento e o ajuizamento da ação, caracteriza o prévio requerimento administrativo válido e o interesse processual na ação de exibição de documento. A exigência de pagamento de custos contratuais pela exibição de documentos bancários é indevida quando não comprovada sua previsão contratual ou normatização pela autoridade monetária... ()
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949 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravantes que não demonstraram enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que, conforme consignado no aresto recorrido, não ocorreu. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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