Jurisprudência sobre
producao antecipada de
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801 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Pretensão deduzida à luz do hodierno CPC. Impossibilidade. O atual estatuto processual não autoriza o ajuizamento de ação cujo pedido é limitado à exibição de documento. Precedentes desta C. 26ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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802 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
1. O STJ firmou entendimento no sentido de ser possível a fixação da verba honorária em procedimento de produção antecipada de provas, desde que configurada, além da recusa administrativa no fornecimento das provas, a resistência à pretensão autoral na esfera judicial. ... ()
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803 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Cautelar voluntária. Ação principal. Indicação da lide. Desnecessidade. CPC/1973, art. 801, III, 849 e 851.
«I - Em se tratando de cautelar voluntária, e dispensável da petição inicial da medida a indicação da lide e seu fundamento (art. 801, III).... ()
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804 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Matéria pacificada no STJ. Decisão unipessoal de relator concedendo a ordem. Possibilidade. Produção antecipada de provas. Deferimento pelo tribunal de origem. Urgência. Falta. Constrangimento ilegal configurado. Negado provimento.
1 - Estando a matéria objeto do habeas corpus pacificada no STJ, é lícito ao relator decidir unipessoalmente, concedendo ou não a ordem.... ()
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805 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga que, em ação de produção antecipada de provas, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir. O autor pleiteia a exibição de contrato bancário, alegando ter feito solicitação administrativa e sustentando a inexigibilidade de custos pelo fornecimento do documento. ... ()
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806 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente. Proferida decisão nos autos principais, converteu os autos em ação de produção antecipada de provas. RECURSO PREJUDICADO
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807 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Pretensão de cópia de contrato entabulado com o réu - Réu que colacionou os documentos nos autos, quando da contestação, não oferecendo resistência à pretensão autoral - Documentos suficientes à pretensão inicial - Verba honorária que não é devida pelo réu - Precedentes - Recurso improvido... ()
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808 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Inércia do autor/apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido... ()
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809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS - PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS PARA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO - ART. 381, III, CPC - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO.
A exibição de documento pode ser requerida em ação autônoma de caráter antecedente, quando estiver presente algum dos requisitos previstos no CPC, art. 381, que regulamenta a produção antecipada de prova, hipótese na qual será observado esse procedimento. Estando regular o prévio requerimento administrativo, não há o que se falar em extinção da ação por falta de interesse de agir.... ()
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810 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Despacho que ordenou a citação na ação cautelar de produção antecipada de provas ajuizada pelos autores. Ocorrência. Aplicação do disposto no CCB, art. 202, I. Prazo prescricional que voltou a fluir somente após o julgamento da cautelar. Alegação de que a cautelar teria perdido a eficácia em razão de não ter sido ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias. Desacolhimento. Produção antecipada de provas que não tem natureza cautelar, propriamente. Existência de mera pretensão de assegurar a realização da prova, não estando o autor obrigado a ajuizar a ação principal. Preliminar afastada.
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811 - TRF2. Apelação cível. Direito processual civil. Produção antecipada de prova. Interesse de agir. Ocorrência. Procedência. CPC/2015, art. 383.
«1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, ação de produção antecipada de prova, extinguiu o feito, com fulcro no CPC/2015, art. 381, I, sob o fundamento de que (i) não se vislumbra a impossibilidade de a prova requerida ser produzida no bojo da demanda principal; (ii) o provimento seria inútil, uma vez que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o Judiciário não pode se substituir à banca examinadora. ... ()
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812 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: Produção antecipada de provas. Cobranças de origem desconhecida referente a um contrato de 2012. Requereu a apresentação dos contratos pela ré. A sentença indeferiu a exordial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Apelação interposta pela autora sustentando a legitimidade da assinatura eletrônica e violação aos princípios do acesso à justiça. ... ()
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813 - STJ. Processual penal. Habeas corpus nulidade. Produção antecipada de provas. Pedido não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância.
I - Tendo em vista que o pedido de declaração de nulidade da decisão que deferiu a produção antecipada de provas não foi analisado pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... ()
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814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL - DOCUMENTO EXIBIDO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NÃO ARGUIÇÃO DE FALSIDADE EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Da análise do caso concreto, tem-se que caberia ao autor e ora apelante se insurgir em face da veracidade do documento apresentado pela apelada em sede de produção antecipada de prova, não possuindo interesse de agir para ajuizar a presente ação para questionar a falsidade. ... ()
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815 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 37 DA LEI DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - CABIMENTO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO HÁ MAIS DE (1) UM ANO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA
Encontrando-se o réu em local incerto e não sabido por mais de 01 (um) ano, resta evidenciada a necessidade de segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal e a realização dos atos processuais. ... ()
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816 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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817 - TJSP. Prova. Produção antecipada. Acusado denunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado, sendo declarado revel após citação editalícia por não ter sido localizado. Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366, sem que fosse determinada a produção antecipada de provas. Inconformismo ministerial. Descabimento. Argumentação diz respeito a teses gerais. Não demonstrada a existência de necessidade concreta de ser antecipada a colheita da prova oral. Legalidade da decisão. Segurança denegada.
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818 - TJSP. Produção antecipada de provas. Justiça Gratuita. Benefício indeferido. Pessoa física. Hipossuficiência não comprovada. Autor deixou de juntar os documentos solicitados. Decisão mantida. Recurso desprovido
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819 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Prova testemunhal. Decisão considerada inidônea pelo tribunal de origem. Manutenção dos depoimentos já colhidos. Ofensa ao CPP, art. 573, § 1º. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Declarada a nulidade de determinado ato, maculados estarão todos aqueles que dele dependerem de forma direta, ou sejam a sua própria consequência (CPP, CPP, art. 573, § 1º). ... ()
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820 - STJ. Processual penal. Réu foragido. Produção antecipada de prova. Necessidade devidamente fundamentada. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 366.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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821 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Extinção do processo. Recurso da autora. Desacolhimento. Falta de interesse caracterizada, no que atina à ação de exibição. Ausência de notificação extrajudicial válida. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido... ()
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822 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Gratuidade da justiça - Indeferimento - Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira - Recurso não provido
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823 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA PELO JUÍZO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU, SEM EXAME DO MÉRITO, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS.
Irresignação da parte autora. Ação cautelar de exibição de documentos que não é mais açambarcada pelo CPC, o qual não contempla mais a existência de ações cautelares autônomas. Conversão em ação de produção antecipada de provas que se nos afigura admissível. Ausência de pretensão resistida da parte ré em apresentar os documentos, sendo o seu primeiro movimento nos autos o requerimento de dilação do prazo para juntada da nota fiscal, que fora ulteriormente anexada. Inviabilidade de condenação do réu, dessa maneira, ao ônus sucumbencial. Recurso descabido. Impossibilidade de conhecimento. Inviabilidade de interposição de recurso no caso vertente, nos termos do §4º, CPC, art. 382. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova (perícia contábil). 1. Falta de interesse processual. Inutilidade da prova requerida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - Tendo o Tribunal estadual, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluído não estar configurado o interesse processual da autora, ora insurgente, no tocante ao ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, além da inutilidade da prova requerida, não se mostra possível modificar tal conclusão ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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825 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO PARA DISCUSSÃO DE QUESTÕES PROCESUSAIS. POSSIBLIDADE. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA REFERENTE AO SERVIÇO BANCÁRIO RESPECTIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC, art. 1.013, § 3º. PROCEDIMENTO ENCERRADO EM SEDE RECURSAL. 1) O
STJ e o TJMG vêm admitindo a interpretação extensiva do CPC, art. 382, § 4º para admitir a insurgência recursal quando seja necessário discutir-se questões processuais no procedimento de produção antecipada de provas. 2) Nestes autos, a sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por entender que estava ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Portanto, a apelação deve ser conhecida, uma vez que a insurgência recursal não diz respeito à produção da prova em si, mas à aferição da presença das condições da ação. 3) Não é viável se exigir daquele que requer a produção antecipada de prova documental identificada como contrato bancário a comprovação do pagamento da tarifa bancária prevista no contrato para obtenção de cópia desse instrumento, se a parte afirma que não teve acesso ao documento e, por isso, não tem condições de ter conhecimento da mencionada tarifa. Por isso, a ausência da comprovação de pagamento dessa tarifa, por si só, não pode afastar o interesse de agir para a propositura de procedimento de produção antecipada de provas. 4) A adoção de medidas judiciais que visem a coibir a propositura de ações judiciais que revelem indícios de litigância em massa e de caráter predatório é bastante prudente em razão das inúmeras ações com características predatórias que têm sido propostas no Poder Judiciário. 5) Embo ra não haja mérito de conflito de interesses a ser resolvido no procedimento de produção antecipada de provas, por aplicação analógica do disposto no parágrafo terceiro do CPC, art. 1.013, este procedimento deve ser encerrado nesta esfera recursal, tendo em vista que a prestação jurisdicional requerida na petição inicial já se encontra integralmente prestada.... ()
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826 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Produção antecipada de prova. CPP, art. 156, I. Justificação adequada. Cabimento.
«1. O CPP, art. 156, I, permite seja a prova produzida de forma antecipada, desde que urgente, relevante, necessária, adequada e proporcional. ... ()
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827 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Reconhecimento. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Discussão de mérito. Impossibilidade. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.
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828 - STJ. Agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Decisão monocrática que, reconsiderando deliberação anterior, de plano, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e de produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los. Precedentes. 1.1. O julgamento improcedente da demanda pelas instâncias ordinárias denota a ausência de pretensão resistida por parte da ora recorrida, a inviabilizar a fixação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. 1. Falta de interesse de agir. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Ônus de sucumbência. Ausência de pretensão resistida. Entendimento adotado pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 381.
«1. Tendo o Tribunal estadual, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluído não estar configurado o interesse processual do autor, ora insurgente, no tocante ao ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, não se mostra possível modificar tal conclusão ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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830 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - A NATUREZA DA AÇÃO INADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, À EXCEÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE INTEGRALMENTE A ANTECIPAÇÃO PROBATÓRIA, HIPÓTESE ORA NÃO VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DO § 4º DO CPC, art. 382 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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831 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Réu revel citado por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova. Excepcionalidade. Precedentes. Súmula 455/STJ. Patente ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto na CF/88, art. 105, II, «a» e Lei 8.038/1990, art. 30 sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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832 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
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833 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal. Produção antecipada. CPP, art. 366. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Envolvimento de menor de idade. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não obstante o enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo, a natureza urgente que dá ensejo à produção antecipada de provas é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana. ... ()
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834 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Falso testemunho. Revelia. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas devidamente motivada. Fato delituoso ocorrido há mais de 05 anos. Ordem denegada.
I - A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do CPP, art. 366, é faculdade legal conferida ao Julgador, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, consubstanciando-se em medida que pode, ou não, ser considerada urgente, diante das peculiaridades do caso concreto.... ()
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835 - TJSP. *Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Pedido administrativo não atendido - Adequação da via eleita - Interesse de agir patente - Extinção afastada - Recurso provido.
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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Decisão indeferiu o pedido de emenda da inicial a fim de os sejam colocados no polo passivo e intimados para apresentação de documentos. Inconformismo. Recurso incabível. Exegese do art. 382, § 4º do CPC. Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Recurso não conhecido... ()
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Decisão recorrida que deixou de receber a contestação, bem como determinou a intimação do perito judicial. Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido... ()
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838 - TJSP. Produção antecipada de provas. Plano de saúde. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Adequação, contudo, por outro fundamento. Ausência de demonstração da necessidade de produção antecipada da prova pretendida, que, em verdade, se trata de mero pedido de exibição de documentos. Requisitos legais não atendidos. Recurso não provido
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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO LIMINAR - DESCABIMENTO -
demanda de natureza essencialmente satisfativa - medida liminar cabível somente em hipóteses excepcionais, do que não se cogita no caso dos autos - agravo provido.... ()
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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS. INCONFORMISMO DA REQUERENTE, AO ARGUMENTO DE QUE OS ESCLARECIMENTOS DA PERITA SÓ FORAM APRESENTADOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 382, NÃO É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS AUTOS DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, A NÃO SER EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELO REQUERENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPOTESE EM TELA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
Recurso não conhecido.... ()
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841 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de a agravante se beneficiar do mesmo, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. ... ()
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842 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresarial. Ação de produção antecipada de prova. Periculum in mora. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo improvido.
«1. O reexame dos requisitos para a concessão de medida cautelar de produção antecipada de provas demanda reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte pelo óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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843 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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844 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Pretensão já atendida pelo pronunciamento judicial atacado. Prova homologada. Pronunciamento sobre seu teor e sobre os fatos que permeiam a causa. Descabimento. Recurso, a rigor, sequer cabível. Inteligência do art. 382, §§2º e 4º, CPC. Resistência da ré não vislumbrada. Recurso desprovido... ()
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845 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Falta de recolhimento das despesas/custas para citação - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Cancelamento da distribuição - Impossibilidade - Comparecimento espontâneo - Falta de citação suprida - Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Presença de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença nula. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 568/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Violação de Súmula. Descabimento.
1 - Ação de produção antecipada de prova. ... ()
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847 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 302. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. ... ()
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848 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
Caso em Exame ... ()
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849 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA-
Autuação por infração de trânsito - Pretensão de obter fotografia colorida do automóvel e especificações técnicas do radar de velocidade - Ausência de recusa por parte do DER -Requerimento administrativo atendido - Interesse de agir não demonstrado - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
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850 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Produção antecipada de provas. Violação aa Súmula 455, da Súmula do STJ. Inocorrência. Recurso desprovido.
I - Segundo a disposição da Súmula 455/STJ: «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". ... ()
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